Agregado
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Acórdão nº 2004/0080008-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. ART. 166 DO CTN. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Esta Corte afastou o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional na hipótese de direito ao creditamento do IPI, por não se tratar de repetição de indébito ou...
... Agregado -, valerá a regra da não-cumulatividade, que encontra assento constitucional ... 3. A Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do ... -
Acórdão nº 2004/0060352-8 de T6 - SEXTA TURMA
SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMATA. EXERCÍCIO DE CARGO EM ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.116/84. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PRESTAR COLABORAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. O interesse público na ocupação de posição de destaque em organismo internacional é notório, em face da posição estratégica ocupada pelo exercício da presidência de órgão de...
... agregado para exercício em organismo internacional faz jus à complementação salarial ... 3.Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 10.973 de 18/02/2022. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
... Art. 6º O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo será agregado e considerado em exercício de cargo militar ou considerado de natureza militar ... § 1º O militar considerado agregado passará a figurar no ...
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Acórdão nº 2003/0020163-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO. LEI. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se a exigência antecipada de parcela do ICMS relativo à comercialização de determinadas mercadorias, no momento da entrada no território do Estado de destino. O Tribunal de origem afastou parcialmente a exigência, excluindo acréscimo à base de cálculo fixado por decreto a...
... O Tribunal de origem afastou parcialmente a exigência, excluindo acréscimo à base de cálculo fixado por decreto a título de valor agregado ... 2. Considerando a exclusão do valor agregado, a antecipação do ICMS equivale à diferença entre a alíquota interestadual e a interna ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1282906 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. LATA DE TINTA NO VALOR DE R$130,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 134481 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui posicionamento firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao...
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Acórdão nº REsp 1230916 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO, PELO QUÓRUM DE DOIS TERÇOS, DE CONVENÇÃO CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA A EXIGIR A UNANIMIDADE PARA A ALTERAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 172343 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. Precedentes:
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Parágrafo único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus vencimentos ... ARTIGO 110 ... Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão ...
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Acórdão nº RMS 35104 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. DECISÃO ATACADA PELA IMPETRAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de suposta ilegalidade da decisão monocrática que negou efeito...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 23. O Oficial que, por ocasião da promoção, estiver agregado" em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, somente ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... econômica, perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio Código Tributário Nacional, desde que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52900-97.2009.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise probatória, registrou que -restou demonstrado que o trabalho executado pelo Reclamante para a Reclamada era na modalidade de trabalho autônomo, na condição de freteiro/agregado, pois a legislação não exige exclusividade, nem proíbe que o empregado tenha outros empregos ou...
... demonstrado que o trabalho executado pelo Reclamante para a Reclamada era na modalidade de trabalho autônomo, na condição de freteiro/agregado, pois a legislação não exige exclusividade, nem proíbe que o empregado tenha outros empregos ou atividades profissionais" (fl. 564). O ... -
Acórdão nº RMS 31526 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FATO JURÍDICO PRESUMIDO. ART. 8º DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA 431/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal é ilegal, a teor da Súmula 431/STJ, verbis: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de...
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Acórdão nº HC 156343 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISOS I E III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA PELO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. CRIME PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO AGENTE...
... 6. Ainda que o Tribunal a quo tenha agregado à decisão de primeiro grau novos fundamentos para justificar a exasperação da pena-base, os fundamentos apresentados pelo Juízo sentenciante ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... econômica, perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio Código Tributário Nacional, desde que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ... III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na ...
- Em vigor Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação
... : LOURENCO DE ALMEIDA PRADO ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM ... VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO ... DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ANTERIORIDADE ... OBSERVÂNCIA. DECRETO ... -
Acórdão nº CC 113271 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. NOVA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E HUMANIDADE DAS PENAS. 1. Segundo a Lei nº 11.671/08, a inclusão do preso em presídio federal de segurança máxima será excepcional. Também excepcional é a renovação do prazo de permanência,...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL Nº 79/2022 CREDENCIAMENTO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO SEM A UTILIZAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformid...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 23. Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação ... Art. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-38.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - REDUÇÃO PARCIAL DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE TEMPO MÉDIO DO PERCURSO DE TRANSPORTE - MUTUALIDADE DE CONCESSÕES. Esta Corte havia firmado posicionamento no sentido de ser válida a limitação de horas in itinere, por meio...
... o equilíbrio entre o que foi pactuado por meio de norma coletiva e a efetiva realidade dos fatos, ficando identificado benefício agregado ao convencionado, assim como a razoabilidade na fixação do tempo médio do percurso para fins de equalização na folha de pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-50.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL AGREGADO À REMUNERAÇÃO DE DIRETOR - AARD. A decisão regional, ao considerar que a revogação da norma não alcançava o reclamante, encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 51 desta Corte, o qual dispõe que -as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/mx/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL AGREGADO À REMUNERAÇÃO DE DIRETOR ... - AARD. A decisão regional, ao considerar que a revogação da norma não alcançava o reclamante, encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654-28.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -É de bom alvitre destacar que o item IV dá Súmula 331/TST, ao, dispor sobre a responsabilidade...
... indiscriminada - inviabilizar o exame pontual dos casos submetidos ao judiciário, o que, aliás, agora, está retratado no novo item (V) agregado ao verbete comentado. Assim, uma vez evidenciada a culpa da administração ... - sob os mais variados ângulos - impõe-se a sua responsabilização ...