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INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até junho de 2003 os Reclamantes receberam de forma separada as parcelas denominadas salário padrão e triênios, sendo que a partir de julho passou a recebê-las sob uma única rubrica. Procedimento esse que implicou inquestionável prejuízo aos Reclamantes, porquanto o triênio não foi...

INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até junho de 2003 os Reclamantes receberam de forma separada as parcelas denominadas salário padrão e triênios, sendo que a partir de julho passou a recebê-las sob uma única rubrica. Procedimento esse que implicou inquestionável prejuízo aos Reclamantes, porquanto o triênio não foi...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXAME ACERCA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POR FUNDAMENTO AGREGADO. A decisão recorrida examinou o tema sob o prisma da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a Jurisprudência sobre a competência da Justiça

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, é no sentido de que, não tendo ocorrido alteração do pactuado, mas eventual descumprimento pelo empregador de obrigação de promover seus funcionários, não atendendo o disposto em norma interna, não se pode cogitar da aplicação da orientação expressa na Súmula 294 desta Corte. De forma que a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. DEBATES DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitualmente e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, mediante contrato de frete presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as despesas e

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, consoante contrato de frete, presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...

• Revista de Políticas Públicas

Este artigo teve como objetivo dimensionar a produção primária nos municípios da Região do Vale do Taquari/RS (VT) e analisar sua importância ano retorno financeiro recebido pelos municípios através da transferência de recursos pelo Estado da cota-parte do ICMS. Para a realização da pesquisa foram utilizados dados extraídos de relatórios municipais e dados divulgados pela Secretaria da Fazenda do

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, consoante contrato de frete, presta serviços com seu próprio veículo, assumindo as despesas e...

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. VALOR AGREGADO FISCAL - VAF. INCLUSÃO (OU NÃO) DO IPI NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SUSPENSA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

• O Globo

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as despesas e servindo sempre no interesse do...

INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até junho de 2003 os Reclamantes receberam de forma separada as parcelas denominadas salário padrão e triênios, sendo que a partir de julho passou a recebê-las sob uma única rubrica. Procedimento esse que implicou inquestionável prejuízo aos Reclamantes, porquanto o triênio não foi...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMCOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DEMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moralajuizada em 22/05/2018, da...

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS-ST. Base de cálculo presumida. Operações subsequentes. Margem de valor agregado. IVA-ST. Fixação. Majoração indireta de tributo. Ocorrência. Observância do princípio da anterioridade. Necessidade. 1. A aplicação do Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST) utilizado para fins de definição da base de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊN

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MARGEM DE VALOR AGREGADO EM TERMO DE ACORDO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Presentes os requisitos formais para a caracterização do transportador agregado, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.442/2007, é do reclamante o ônus de provar que trabalhava de forma subordinada, na forma do art. 3º da CLT, porém de tal encargo não se desincumbiu a contento. Recurso provido, no...