Agregado familiar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica ... § 4o Não será ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aplica-se apenas aos bens destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras ... #Decreto-Lei ... do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMCOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DEMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moralajuizada em 22/05/2018, da...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... artigo, considera-se ocupante de baixa renda aquele com renda familiar igual ou inferior ao valor estabelecido pelo § 2º do art. 1º do ... b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA; ... II - as ações ...
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Acórdão Nº 0020132-45.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Impossibilidade ... de destacar a habitação por um membro do agregado familiar ... para obliterar a penhora. Direitos do cônjuge ou convivente ...
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Origens do estado
... de formação originária abrange as teorias que se baseiam no agregado familiar e as teorias que se baseiam na reunião de indivíduos não ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... causa a solvabilidade das famílias e a sua estabilidade social e familiar. Isto porque estes cenários de promoção ao endividamento excessivo ... que a qualquer momento podem tornar o agregado familiar incapaz de ... responder aos seus compromissos financeiros, por ... -
Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... lícitos, caso o arguido demonstre que outros membros do seu agregado familiar (também) auferem rendimentos lícitos, haverá que levar em ...
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Violência doméstica/conjugal
... ílias, de (co)habitação; por isso, as expressões “violência familiar” e “violência intra-familiar” são seus sinônimos, podendo ... dos cônjuges/companheiros, todas as pessoas que habitem no mesmo agregado familiar, como pais, avós, fi lhos, netos, enteados ou outros que se ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... , no subsistema de solidariedade e no subsistema de proteção familiar; 2) Sistema previdencial , cujo objetivo é substituir rendimentos do ... e devendo ter em conta os rendimentos do beneficiário e do seu agregado familiar (art. 42º da Lei de Bases) ... Por seu lado, o sistema ...
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Organização Sindical
... -lhe serviço como dirigente, parceiro, auxiliar, empreiteiros, agregado" ou assalariado” ... Seguindo o modelo varguista, o sindicato era órg\xC3" ... ȱ aqueleȱ queȱ individualmenteȱ ouȱ emȱ regime de economia familiar explorava a terra, mas sem o concurso de empregado. (147) ... Em 1963 ...
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Portugal
... • Proteção familiar, que visa assegurar a compensação parcial por encargos familiares ... • Ao agregado familiar integre 3 ou mais descendentes com idades até aos 16 anos ou ...
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Comentários à Legislação Sindical
... ário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar", assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável \xC3" ... de condições de trabalho dignas e, se estiverem alojados no agregado familiar, de condições de vida dignas que respeitem a sua vida privada ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... Isso implica não tributação do mínimo existencial familiar e a dedução dos encargos com sustento e educação dos dependentes ... agregado familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma ...
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O direito fundamental ao rendimento social de inserção (re)interpretado pelos orçamentos do Estado Português
O desenvolvimento do Estado-Providência e atualmente a problemática da questão da sustentabilidade da segurança social, perante o crescimento exponencial dos números da pobreza e da exclusão social em Portugal, orientam o debate espartilhado em sucessivos orçamentos do Estado. O surgimento do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (ex-Rendimento Mínimo Garantido) há vinte anos atrás...
... que não disponham, nem por si próprias nem no seio do seu agregado familiar, de recursos suicientes, – sob reserva da disponibilidade ... -
O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... Consequentemente, o “fato familiar” não é um indiferente jurídico, mas também deve ser levado em ... Urbano, onde se estabelece que "No que respeita ao conceito de agregado familiar, aplica-se o disposto na Lei 35/2006, de 28 de Novembro, de o ... -
Acordao N° 1344967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel cujos direitos foram partilhados e detido com exclusividade pela ex-companheira. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Indenização devida. Termo inicial. Data da citação. Momento da constituição em mora da obrigada. Indenização por benfeitorias....
... BENFEITORIAS. INDIVIDUALIZAÇÃO E PROVA DO AGREGADO AO IMÓVEL ... RECEBIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. SUPORTE MATERIAL. IA. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. ARGUIÇÃO EM RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO VIA DE DECISÃO ... -
A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
... em conta que o conceito de ‘necessidade’ surge nesta análise agregado à emancipação do papel da mulher na sociedade, i.e., a mulher entra no ... como pela necessidade 2 de reforçar os rendimentos do agregado familiar. Neste corolário, o grande hiato entre géneros passa a residir na ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... , tal direito compreende: a erradicacao da violencia domestica e familiar contra a mulher, a igualdade nas vidas politica e publica a niveis ... e nao possuem parceiro para contribuir para o rendimento do agregado familiar ou quando os seus rendimentos sao inexistentes ou demasiadamente ...
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Introdução
... de personalidade, anomalias psíquicas, etc.) ou no grupo familiar em que o agressor e vítima estão inseridos (problemas de comunicação, ... intra-familiar”, envolvendo todas as pessoas que componham um agregado familiar (cônjuges, companheiros, pais, avós, filhos, netos, enteados e ...
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Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... o seu apuramento toma em consideração a situação pessoal e familiar do sujeito passivo. O IRS é ainda um imposto ... 38 Seqüência ... 1.4 Agregado Familiar e Sujeição Passiva ... O IRS distingue, no caso dos sujeitos ... -
As nações unidas
... obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Pena: reclusão de dois a quatro anos ... Art. 15. (Vetado) ... ção estrutural, alta produtividade, atividades de alto valor-agregado e uso eficiente de recursos, aproveitando economias locais, reconhecendo a ...
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Pandemia e teletrabalho: algumas questões
O presente artigo trata da vida do trabalhador pós-vírus, principalmente no que se refere ao teletrabalho em domicilio, em Portugal. O estudo salienta o controlo dos trabalhadores por meio da conexão telemática, sobretudo quando é direta e constante, com a utilização de programas informáticos, possibilitando a criação de uma telesubordinação de igual ou até superior intensidade do que o controlo...
... Na verdade, o que se passou foi que a utilização do espaço familiar do trabalhador, o seu domicílio, apareceu ... sabían o, al menos ... casas dessas pessoas, assim como do próprio trabalhador e do seu agregado familiar, nomeadamente menores de idade ... E a venda destes programas ...