agregado icms margem valor

4668 resultados para agregado icms margem valor

  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de lei ... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ...
  • Acórdão nº 2014/0088141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMU

    ... ICMS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCLUSÃO  ... E  VALOR  ... AGREGADO  SOBRE  ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ... ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna ... c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
  • Acórdão nº 2014/0269430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ICMS.  ...   concernente  à  inclusão  da  Margem"  de  Valor  Agregado  (MVA)  na  base\xC2" ...
  • Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
    ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM ... VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA ...
  • Acórdão nº 2005/0125513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO DO VALOR AGREGADO - LEIS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO ... 2. A margem de valor agregado, elemento que compõe a base de ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 36068 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, NÃO CUMULATIVIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INICIATIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE...

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE ... VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. OBSERVÂNCIA ... AOS ...
  • Acórdão Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE...

    ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR ... AGREGADO – MVA ...
  • Acórdão Nº 1281713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
    ... AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ... 45.258/2015 ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ... e das contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos ... com pagamento dos tributos sobre o valor agregado ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, ...
  • Acórdão Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...

    ... ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MAJORAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1330720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

    ... SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR ... AGREGADO ...
  • Acórdão Nº 1321143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

    ... SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR ... AGREGADO ...
  • Acórdão Nº 1422687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊN

    ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO ... CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... VALOR ...
  • Acórdão Nº 1360319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
    ... Tributário. ICMS-ST. Base de cálculo presumida. Operações ... ubsequentes. Margem de valor agregado. IVA-ST. Fixação. Majoração ...
  • Acórdão nº 1245080 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA...

  • Acórdão Nº 1429512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS E PROTOCOLOS ICMS. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA MVA (MARGEM DE VALOR AGREGADO) ORIGINAL. EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃ

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... CONVÊNIOS ICMS ... PREVISÃO LEGAL ... APLICAÇÃO DA MVA (MARGEM DE VALOR AGREGADO) ... ORIGINAL. EMPRESA NÃO ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA MÁQUINAS PESADAS. ICMS-ST.REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO.SUJEIÇÃO A MARGEM DE VALOR AGREGADO DE 71,78%. PRETENSÃO DERECOLHIMENTO DO IMPOSTO CONSIDERANDO MARGEM DE VALOR AGREGADO DE 36,56%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na...

  • Acórdão nº 2007/0030639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... regime de antecipação tributária de ICMS, sem substituição tributária,  ... de  margem"  de  valor  agregado  (MVA)  estipulado\xC2" ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda ... ão aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.004243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA. FÓRMULA ALTERADA PELO DECRETO Nº 46.114/2012. MESMA PREVISÃO NO CONVÊNIO Nº 61/2013. MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA. - A fórmula da Margem de Valor Agregado Ajustada (MVA) foi alterada pelo Dec. nº 46.114, de 26/12/2012, o qual passou a vigorar em 01/01/2013, tendo o Convênio n° 61/2013,

    ... , sendo estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econmico obtido (valor atualizado da ... setembro de 2013, aps a modificao do Convnio ICMS n 132/92 pelo Convnio ICMS n 61/13 ... determinao da base de clculo do ICMS-ST, a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS-ST. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. APLICAÇÃO DO ERESP Nº 1.695.790/SP E DO ART. 132 DO CTN. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 1.0024.12.033834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA. CONVÊNIO ICMS 85/93. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ADQUIRENTES. CONVÊNIO ICMS 10/03. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO ICMS/ST. Conforme Convênio ICMS 85/93, nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de...

    ... honorrios advocatcios arbitrados em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2 ... futuro, no h que se falar em recolhimento do ICMS, por substituio tributria, que seria devido nas ... em seus incisos I e II, de forma que a margem de valor agregado tambm deve ser considerada para ...
  • Acórdão Nº 0045478-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
    ... CÁLCULO DO ICMS SEGUNDO PAUTA FISCAL E MARGEM DE VALOR AGREGADO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT