Agremiação trabalhista
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... § ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... agremiação ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... f) do diretor ... poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades expressas na Lei nº ... , ficando ele livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0015100-45.2009.5.06.0015 (00151-2009-015-06-00-0)), 11-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. Tratando-se de execução contra o Santa Cruz Futebol Clube, entidade desportiva abrangida pela decisão do Tribunal Pleno referente à concentração das execuções na 12ª Vara do Trabalho do Recife, depois do acertamento final dos créditos reconhecidos ao exequente, o processo...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. AGREMIA Ç Ã O DESPORTIVA. CONCENTRA Ç Ã O DE EXECU Ç Õ ES. DECIS Ã ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e aperfeiçoamentos foi a descoberta ... indenizatória não pode impedir o trabalho em outra agremiação, devendo ser cobrada, em caso de inadimplemento, como todas as demais ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIANO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDOPOLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DOPEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUESURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir
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Resolução nº 247 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 1993
... nova agremiação poli tica que surge da incorporação do Partido Soc iai Trahalhistr PST, ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DISTRATO ENTRE ATLETA E AGREMIAÇÃO ESPORTIVA DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR EMPRESA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO E ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-77.2017.5.06.0023), 15-04-2021
EXECUÇÃO CONTRA O CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. RESOLUÇÃO 01/2003 DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. VALIDADE. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA AS AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. A Resolução n. 01 de 2003 da 12ª Vara do Trabalho do Recife estabeleceu que as execuções em face da agremiação desportiva agravada poderão ter seu curso normal nas Varas de origem, podendo haver o...
... Trabalho do Recife estabeleceu que as execuções em face da agremiação desportiva agravada poderão ter seu curso normal nas Varas de origem, ... tem endossado esse método de satisfação do crédito trabalhista, de modo que a decisão da 23ª VT que indeferiu a penhora de dinheiro do ... -
Direito desportivo do trabalho
... do atleta é um contrato de trabalho, estabelecido com a agremiação esportiva na qual está vinculado, havendo estipulação legal de ... determinada verba trabalhista, deve ajuizar a competente ação judicial, dentro do prazo previsto no ...
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Decisão da Presidência nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... , com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro PTB em face de atos indicados como normativos e ... a ADPF pelo Partido Trabalhista Brasileiro PTB , agremiação partidária com representação no Congresso Nacional, não há como ...
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Decisões Monocráticas nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... , com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro PTB em face de atos indicados como normativos e ... a ADPF pelo Partido Trabalhista Brasileiro PTB , agremiação partidária com representação no Congresso Nacional, não há como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , sôbre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Concordando com aquêles, far-se-á em convenção nacional conjunta a ... dos Partidos contratados sob o regime da legislação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-87.2010.5.06.0003 (01054-2008-411-06-00-1)), 26-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. NÃO ALANÇADO PELA CONCENTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRIVILÉGIO CONFERIDO À AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. O direito à concentração de execuções é dirigida unicamente às agremiações desportivas, no caso, ao Clube Náutico do Capibaribe, que está obrigado a recolher, mensalmente, 20% da renda líquida, e depositar na 12ª Vara do Trabalho do Recife para quitação de seu...
... Vara do Trabalho do Recife para quita ç ã o de seu d é bito trabalhista, nos termos da Resolu ç ã o 01/2003, na qual foi assegurado aos exeq ü ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 815-37.2010.5.06.0007) 25-04-2018
... , sendo desnecessário o instrumento de mandato em nome da agremiação sindical, mormente quando a lei não exige forma específica para a ... ência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento ...
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Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... do seu término para prestar as suas atividades para outra agremiação, deverá pagar o valor referente à cláusula indenizatória desportiva ... Esporte Clube, não obstante tivesse ajuizado reclamação trabalhista na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na qual pretendera a rescisão ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... destacam-se os direitos constitucional, civil, trabalhista e tributário. É por isso, inclusive, que é possível afirmar que alguns ... , poderá realizar contratos de natureza civil com a agremiação em que irá atuar, que são os denominados contratos de cessão ou ... -
O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de trabalhadores. Mesmo no final do século, quando o País ... O surgimento do PT, com base na proposta de tornar-se uma agremiação com forte enraizamento nas bases sociais e uma atuação voltada para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010681-05.2014.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...
... do Trabalho de Serra Talhada/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo ora recorrente contra PR DISTRIBUIDORA DE ... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO ... -
Decisão monocrática Nº 0600161-96.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DAS RESPECTIVAS QUOTAS À AGREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DO ... de contas sustentou que os pagamentos decorreram de demanda trabalhista ajuizada em desfavor da agremiação partidária, conforme ata de ...
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Decisão monocrática Nº 0601371-89.2018.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-12-2023
... julgadas desaprovadas as contas apresentadas pela referida agremiação, relativas às Eleições 2018, com a determinação de devolução ao ... – PR, o qual não estava coligado com o Partido Democrático Trabalhista – PDT, agremiação pela qual a candidata donatária concorreu ao pleito ...
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Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO ... PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB/SP ... : GABRIELA MAIRA PATREZZI ... : CAMARA DE ... da ADI 5.978, na qual a agremiação partidária autora alega que a nova ... disciplina legal promoveu ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : DANIEL BRUNO LINHARES E OUTRO(A/S) ... : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - DIRETORIO ... DE SÃO PAULO - PTB/SP ... : GABRIELA MAIRA ... da ADI 5.978, na qual a agremiação partidária autora alega que a nova ... disciplina legal promoveu ...
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Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : SYLVIO RICARDO DE LUCCIA AGUIAR PAVAN ... : ... da ADI 5.978, na qual a agremiação partidária autora alega que a nova ... disciplina legal promoveu ...
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Jurisdição e competência
... temporária (por seis meses) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 da CLT), sem que as ... Liberação para exercício de atividade esportiva em agremiação diversa. Ausência de restrição ao direito primário de liberdade de ...