Agressão Física
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Acórdão Nº 0020904-55.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado, depende de prova convincente que a empregadora incidiu em alguma das hipóteses do art. 483 da CLT.
...ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, a exemplo do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000181-28.2012.5.06.0021), 04-06-2014
EMENTA: DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. O empregador deve responder com o pagamento de indenização por danos morais em prol do empregado que, no ambiente laboral, foi vítima de agressão física cometida por outro empregado , exercente de função de confiança na empresa. O ato ilícito praticado pelo empregado de confiança da reclamada deve sofrer justa reparação em
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Agressão de sogro contra nora configura violência doméstica, diz TJ-SP
Agressão física de sogro contra nora configura violência doméstica
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Acórdão Nº 0020770-32.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A agressão física contra colega de trabalho configura hipótese de dispensa por justa causa, a teor do art. 482, "j", da CLT. Recurso improvido.
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A agressão física contra colega de trabalho configura hipótese de dispensa por ... -
Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM SHOW. LEGITIMIDADEPASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSASFIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DASRÉS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DASCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7DO STJ.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-41.2007.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. Considera-se incontroversa a agressão à integridade física do reclamante resultante de doença ocupacional que adquiriu em virtude da forma como o trabalho era prestado para a reclamada, de modo que, em se tratando de doença ocupacional, prescinde de prova a lesão à intimidade e à vida privada. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
...DEVER DE INDENIZAR. Considera-se incontroversa a agressão à integridade física do reclamante resultante de doença ocupacional que ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. GUARDA MUNICIPAL. ABUSO DE AUTORIDADE.POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício,
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...ções articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de ... existência de risco atual ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000676-19.2018.5.06.0003), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NO LOCAL DE TRABALHO. GRAVIDADE DA CONDUTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados de forma convincente. Somado a isso, a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal,
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NO LOCAL DE TRABALHO. GRAVIDADE DA CONDUTA. Os motivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001282-18.2017.5.06.0121), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONDUTA TIPIFICADA NA ALÍNEA J DO ART. 482 DA CLT. APELO IMPROVIDO. No curso da instrução processual, ficou claro que o Reclamante perpetrou ameaças a seu colega de trabalho. A Reclamada tomou medidas iniciais para evitar o reencontro dos empregados que se atritaram. Apurou adequadamente a conduta e aplicou a pena máxima, capitulada no art. 482, alínea j, da CLT. O
...Ainda que não tenha sido objeto de prova contundente a agressão física perpetrada depois de encerrado o expediente, por estar estampada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000877-76.2017.5.06.0413), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Não obstante a conversão judicial de demissão por justa causa em dispensa imotivada não autorize, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, restou comprovado, in casu, que a reclamada imputou ao autor a prática de graves condutas infracionais, inclusive de agressão física contra colega de trabalho, sabidamente por ele não...
... autor a prática de graves condutas infracionais, inclusive de agressão física contra colega de trabalho, sabidamente por ele não praticadas, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002685-22.2016.5.06.0391), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA. ARTIGO 482, "J", da CLT. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. I - A dispensa por justa causa operária é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, o qual se vê privado da percepção dos haveres rescisórios e...
...RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA. ARTIGO 482, "J", da CLT. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... -
Saiba quem são os deputados petista e bolsonarista que se envolveram em bate-boca na Câmara
... Federal (PL-ES) protagonizaram um tumulo que quase terminou em agressão física na tarde desta quarta-feira, na Câmara dos Deputados. A briga, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010909-32.2013.5.06.0171), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. Não há respaldo para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, eis que não comprovada a hipótese por ela suscitada como fundamento: agressão física por parte do empregador ou de seus prepostos (artigo 483, "f", da CLT). Apelo improvido.
... não comprovada a hipótese por ela suscitada como fundamento: agressão física por parte do empregador ou de seus prepostos (artigo 483, "f", da ... -
Acórdão Nº 0020218-85.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes.
... Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-24.2020.5.06.0201), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. I - A caracterização de conduta faltosa grave requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume esse ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT, em virtude do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego e, principalmente, dos...
... inerentes ao vínculo de emprego, consubstanciada em agressão física gratuita a superior hierárquico, inquestionável a legalidade do ... -
Acórdão Nº 0020479-65.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO SOFRIDA POR VIGIA DURANTE EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O trabalho do reclamante na área de segurança como Vigia, atrai um risco maior de agressão física do que em outras atividades, justificando a responsabilidade objetiva do empregador por ele ter sido vítima de agressões físicas que implicaram em danos graves. Aplicação do art. 927,...
... EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO SOFRIDA POR VIGIA DURANTE EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ... área de segurança como Vigia, atrai um risco maior de agressão física do que em outras atividades, justificando a responsabilidade objetiva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-08.2015.5.06.0018), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA DA ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. O princípio da continuidade da relação de emprego, repele a despedida motivada sem prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito
...818 da CLT e inc. II do art. 373 do CPC). No caso de agressão física praticada no âmbito laboral, não comprovada a conduta violenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-13.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A decisão regional em que se registra que -o reclamante somente cometeu a agressão física em razão do Sr. Tiago o ter empurrado e estar portando uma faca em sua mão, em evidente comportamento de legítima defesa- (fl. 313) foi proferida em observância ao disposto no art. 482, j, da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I, do TST). Recurso
... regional em que se registra que "o reclamante somente cometeu a agressão física em razão do Sr. Tiago o ter empurrado e estar portando uma faca ... -
Três em cada dez presos no Rio relatam na audiência de custódia terem sido vítimas de violência policial
... entrevistadas pela Defensoria Pública do Rio relataram casos de agressão, sobretudo física, em geral provocados por policiais militares no lugar ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃOCONHECEU DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA EFEITO DE EXASPERAR A PENA-BASE.POSSIBILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS.CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMARPROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A dosimetria da...
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Acórdão Nº 0021014-67.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A atividade de cobrador de ônibus expõe o trabalhador a assaltos recorrentes, colocando-o sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade. Dano presumível. É do empregador o risco da atividade, ainda que também tenha sido prejudicado em seu patrimônio e a segurança pública integre o dever do...
... o trabalhador a assaltos recorrentes, colocando-o sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade. Dano ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 586-24.2016.5.14.0402) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a parte atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A,...
...José Renato Pinheiro Folhadela afirmou: 'que não houve agressão física, somente discutiram', ao passo que a outra testemunha, sr. ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRESSÃO FÍSICA. AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIADE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.AGRAVO...