Agressão Física

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A atividade de cobrador de ônibus expõe o trabalhador a assaltos recorrentes, colocando-o sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade. Dano presumível. É do empregador o risco da atividade, ainda que também tenha sido prejudicado em seu patrimônio e a segurança pública integre o dever do...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRESSÃO FÍSICA. AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIADE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.AGRAVO...

EMENTA DANOS MORAIS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO. A atividade de cobrador de ônibus expõe o trabalhador a assaltos, colocando-o sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade. Dano presumível. É do empregador o risco da atividade, ainda que também tenha sido prejudicado em seu patrimônio e a segurança pública integre o dever do Estado. Recurso do reclamante...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - AGRESSÃO FÍSICA - LEGITIMA DEFESA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.-Ao sustentar a tese de legítima defesa, cabe ao requerido, a fim de afastar sua responsabilidade civil, nos termos do art. 373 II, CPC, demonstrar que se valeu da agressão tão somente para repelir uma anterior...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. Ao despedir por justa causa, ao empregador cabe demonstrar a falta grave cometida pelo empregado. Medida extrema, a extinção contratual por justa causa repercute inegavelmente na vida profissional do trabalhador, razão pela qual é necessário que ela esteja amparada em fato extremamente grave, que efetivamente impeça a manutenção do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA. Mantida a sentença que reconheceu a justa causa com base no art, 482, "j", CLT. Equivocado o entendimento da autora de que o estado gravídico ou a proteção legal à família ofereceriam uma espécie de blindagem ou atenuante à trabalhadora que agredisse fisicamente uma colega de trabalho sem estar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR-MOTORISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO COM AGRESSÃO FÍSICA DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não...

DANOS MORAIS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO. A atividade de cobrador de ônibus expõe o trabalhador a assaltos recorrentes, colocando-o sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade. Dano presumível. É do empregador o risco da atividade, ainda que também tenha sido prejudicado em seu patrimônio e a segurança pública integre o dever do Estado. Recurso da reclamante...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 50, INCISO VI, C.C. O ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESRESPEITO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. As instâncias de origem reconheceram a prática de falta grave diante do desrespeito do Apenado com os profissionais de saúde...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL). ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL INICIADA PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. PROVA DA AUTORIA. TRANSAÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA. O art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal e a transação penal efetuada no seio da Justiça Criminal em nada afeta a composição civil dos danos e não implica em presunção de culpa do ofensor. Inexistindo nos autos prova da ocorrência de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO - AGRESSÃO FÍSICA - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR. 1- No caso de morte de preso em estabelecimento prisional, o Estado somente será responsabilizado se ficar comprovada sua omissão, que não adotou as cautelas necessárias a evitar o evento; 2- Um dos requisitos da responsabilidade civil é o nexo de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO - AGRESSÃO FÍSICA - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR. 1- No caso de morte de preso em estabelecimento prisional, o Estado somente será responsabilizado se ficar comprovada sua omissão, que não adotou as cautelas necessárias a evitar o evento; 2- Um dos requisitos da responsabilidade civil é o nexo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - INJUSTA PROVOCAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Configurados todos os requisitos do instituto da responsabilidade civil, mostra-se devida a condenação à indenização por danos morais. A provocação verbal não afasta a ilicitude da agressão física.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - INJUSTA PROVOCAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Configurados todos os requisitos do instituto da responsabilidade civil, mostra-se devida a condenação à indenização por danos morais. A provocação verbal não afasta a ilicitude da agressão física.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. HUMILHAÇÕES. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não tem regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral....

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. SÚMULA 60, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 60, II/TST, suscitada no...

CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Em qualquer das espécies de falta grave previstas no art. 483 da CLT, é permitido ao empregado não permanecer com o contrato de trabalho em vigor. Isso é o que se extrai da interpretação lógica e teleológica do § 3º do art. 483 da CLT. Se o texto obreiro permite que nos casos mais "brandos" de falta grave patronal o trabalhador

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Agressão Física. Ação que Versa sobre Agressão Física Entre Vizinhos. Matéria que Foge Da Competência Dessa Câmara Cível Especializada. Aplicação Do Item 21 Do Aviso 103/2014 Do Tj/rj, de Observância Obrigatória e Eficácia Vinculante. Declinio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializada.

• O Globo