agressao fisica infantil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...I - de mão de obra paga a pessoa física;. #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. ... prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL - AGRESSÃO À CRIANÇA SOB VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INTEGRIDADE FÍSICA VIOLADA - "QUANTUM" - REDUÇÃO. - As instituições de ensino se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a sua responsabilidade em caso de falha na prestação
...ção de ensino zelar pela integridade física e mental de seus alunos, por todo período ... de se tratar de escola de educação infantil de pequeno porte, situada na Zona da Mata ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... para reduzir a taxa de mortalidade infantil. O segundo, de merenda escolar, tem como meta ... ao ensino regular, relativos à rede física, metodologias e meios, registra-se a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., a proteção da integridade física e mental dos educandos, retirando-os de ... sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito ...
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Acórdãos nº 1000901-19.2016.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO - Município de Praia Grande - Servidora Pública temporária - Professora de Educação Infantil - Ação de Indenização - Danos morais - Alegação de agressão ocorrida dentro de escola municipal, praticada por aluno da rede municipal de ensino, o que causou abalo de ordem psíquica na autora, ante a omissão da ré em promover ambiente seguro para o desenvolvimento de suas atividades públicas -...
...ária - Professora de Educação Infantil - Ação de Indenização - Danos ... ocorrência da propalada agressão física - Inexistência de comprovação do nexo ... -
Acórdãos nº 1009017-03.2015.8.26.0007 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – Supostas agressões físicas e psicológicas em ambiente de creche infantil, ditas praticadas por professoras encarregadas – Parte ré, Associação civil, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial e educacional – INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERADA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ – Relação jurídica não adstrita ao artigo 3º
...ógicas em ambiente de creche infantil, ditas praticadas por professoras ... COMPROVAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - Prova oral subsumida a declarações dos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de trabalho, proibição do trabalho infantil, licença maternidade, bem como a liberdade de ... grupo; b) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) sujeição ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... afirmação econômico-social da pessoa física prestadora de serviço, uma vez que, como visto, ..., como o labor forçado, o labor infantil, além do labor semisservil — todos muito ...
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Direitos da Personalidade
... humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, portador de qualidades que se ... as raias da gaiatice, da mera diatribe infantil, da graça inocente, para se apresentar como ...
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Feminização das migrações haitianas, transnacionalização dos vínculos familiares e processos de violências: apontamentos para o Serviço Social
Partindo das epistemologias feministas, este artigo discorre sobre a feminização das migrações de haitianas para o Sul do Brasil em busca de melhores condições de vida ou para fugir de violências no país de origem. Após fixar residência, essas mulheres iniciam a reunificação familiar. O diálogo com as haitianas fortaleceu a abordagem metodológica das narrativas sobre a transnacionalização dos...
... consumo mínimo alimentar; desnutrição infantil de crianças com menos de 5 (cinco) anos de ... de que Blanche teria sofrido agressão física, pois apresentava hematomas. A unidade informou ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ótica, saudações nazistas, pornografia infantil virtual, video-games violentos, doações ... à sua privacidade, imagem, integridade física etc. [..] Visto como lesão à personalidade ...
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Acórdão nº 0500454-96.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIME PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ("... no dia 15 de janeiro de 2016, por volta das 16h45min, próximo ao Batalhão do Corpo de Bombeiros, nesta cidade, o adolescente ALISSON SANTOS FERREIRA DE SENA, ora Representado, subtraiu para si e...
...física desta. Aliado a esse fator de progressivas ...ável grau de periculosidade do agente infantil, bem como reforça. ainda mais a necessita de ... -
Acórdão Nº 0003646-91.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE INDAIAL, DEMITIDA POR INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.DEFENDIDA NULIDADE DO PAD-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO.VEREDICTO...
...ária pública municipal (educadora infantil) e, no local de trabalho, era vítima de assédio ...física, em servido, a servidor ou particular, salvo em ... -
Trabalho Infantil
... seu direito de ser criança para que possa ser um adulto saudável física e mentalmente e tenha condições de contribuir para a formação de uma ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
...ção que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei ...
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Direito digital
..., acesso não autorizado, pornografia infantil e cyberstalking (assédio na Internet). O ...É possível que ocorra de forma falada ou física, de forma que seja considerada humilhante. É ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...údo alheio da correspondência pessoal física, telefônica simples ou fac-similada, eletrônica ... com a apresentadora de um programa infantil, que resolve posar nua para uma revista masculina ...
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Direitos da Criança
... À crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o ... com vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE ... criança ficar exposta a abusos de ordem física", psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterr\xC3"...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE ... criança ficar exposta a abusos de ordem física", psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterr\xC3"...
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Princípios do Direito do Trabalho
... (ex.: direito à vida, à integridade física e moral, direito à privacidade), os direitos ...infantil; e d) a eliminação da discriminação em ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e ... neurológicos, sobretudo na idade infantil, provocam lesões residuais por toda a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Empregador pessoa física. Equiparação à pessoa natural. Princípio da ... os malefícios do trabalho infantil Veiculada em ...-nao-adequado-ao-trabalhador-representa-agressao-a- sociedade/ >. Acessado em: 19 abr . 2011. ...