agressão física nas escolas
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Em vigor
Código Penal Militar
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ... industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ...
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Em vigor
Código Penal
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ... ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da criança e do adolescente, ou de seus ... Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Art. 39 - O trabalho ... a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;. ... às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E ... se limita a uma dimensão material ou física. Ao longo dos séculos, a humanidade busca ...é e o direito contra qualquer forma de agressão a sua crença. O âmbito de proteção da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, convertido na forma do disposto no art. 64. ...a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ...
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Acórdão nº 1.0024.14.324537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA A ALUNO EM SALA DE AULA. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. SENTENÇA REFORMADA.I. As alegações finais não constituem peça obrigatória, de modo que a não concessão de prazo para sua apresentação, por si só, não configura cerceamento de...
... espancado, adentrando a sala após a agressão, sem sequer olhar para o aluno em prantos. ..., que constatou ofensa à integridade física por meio contundente. Aduz, ainda, ..., como os alunos dentro das respectivas escolas estaduais, é eminentemente objetiva, pois lhe ... -
Responsabilidade civil por fato de terceiro
... diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar ... civil das instituições de ensino (escolas" e universidades) estão alinhadas e sujeitas ao C\xC3"...ência de danos, em decorrência de agressão física sofrida por criança nas dependências de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a mulher, agredida, a um só tempo, física e moralmente, acaba, talvez ante óptica ... de que, tendo havido o recuo na agressão pretérita, o mesmo ocorrerá na ... a política de segregação racial em escolas públicas; no Brasil, o julgamento da ADI ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... retirarem seus filhos das escolas; (ii) a legislação infraconstitucional ..., a proteção da integridade física e mental dos educandos, retirando-os de ... o crescente aumento de casos de agressão, não se podendo condenar a atitude de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lenta redução do ritmo de entrada nas escolas, modificando portanto o perfil das necessidades ... ao ensino regular, relativos à rede física, metodologias e meios, registra-se a ... atividade agrícola, a longo prazo, sem agressão às condições ambientais. Maiores investimentos ...
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Agressão na escola fundamental ? Representações e práticas de professores de Educação Física
Nosso objeto do estudo são as representações e práticas de professores sobre manifestações de preconceito e discriminação nas aulas de educação física, por meio da violência verbal e física. O objetivo é levantar e analisar o discurso e a prática docente relacionada à agressão no ensino fundamental de educação física, na rede pública municipal do Rio de Janeiro. O corpus é constituído por...
...O corpus é constituído por discursos de 20 professores de educação física, 10 homens e 10 mulheres, de três escolas. Também são analisadas as práticas de 120 alunos, que foram observadas nas aulas, nas atividades físico-desportivas regulares e no recreio, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256198-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA QUE SOFREU AGRESSÃO FISICA NAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL POR PARTE DA PROFESSORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DOS ALUNOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Falha no dever de vigilância Escola que possui o dever de zelar pela...
...CRIANÇA QUE SOFREU. AGRESSÃO FISICA NAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL POR. ...6- A responsabilidade civil das escolas. públicas em relação aos alunos rege-se pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104714-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso inominado 0104714-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ JORGE CARVALHO DA COSTA FIGUEIRA Representante legal: ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUNO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AGRESSÃO PERPETRADA POR OUTRO ALUNO DENTRO DO BANHEIRO DA ESCOLA DURANTE O HORÁRIO DO RECREIO FALHA NO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO....
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História do futebol e da profissão de atleta
... Inglaterra em meados do século XIX, nas escolas inglesas que formavam os jovens filhos das ...física desportiva como uma prática necessária para a ... solução parlamentar um pacto de não agressão, e o compromisso que os vito-riosos não ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...escolas jurídicas. Destaco da manifestação de ...ão submetidos de respeito à integridade física e moral de qualquer ser. humano, ...portanto, protegido contra eventual agressão a seus direitos. fundamentais. Demonstrado, desse ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...– e que posteriormente foi adotado pelas escolas do ius gentium na Roma Antiga; jusnaturalismo ... a humanidade; c) de guerra; d) de agressão. . Conforme dispõe o art. 6º, do Estatuto de ... grupo; b) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) sujeição ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...próprias necessidades de sobrevivência física das pessoas. Por outro lado,. as festas e os ...Enquanto isso, as escolas fecharam para cerca de 1,4 bilhão de. crianças. ...e adequada, sem incorrer em agressão ou nulificação do direito. fundamental à ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... É aquele que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não ..., é importante salientar que a agressão daí decorrente deve ser tal a promover a ... parte do governo e dos proprietários de escolas particulares . . PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA ...
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Acordao N° 1408929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil e direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Agressão física em escola particular. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Omissão quanto ao dever de cuidado. Danos morais. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 14 do código de defesa consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços - entre os quais se incluem as escolas particulares - é...
...AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA EM ESCOLA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE ... serviços - entre os quais se incluem as escolas particulares - é objetiva, fundada no risco da. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao livro Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas, de autoria esplêndida de Ana Beatriz Barbosa ...Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e ... lesão, vinculada ou não a uma prévia agressão físico-corpórea, pode repercutir de forma ...
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Direitos da Personalidade
... humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, portador de qualidades que se ... se abatem e se deprimem por qualquer agressão que possa lhes trazer mácula. . Ademais, a ...” é uma prática que surgiu em 2004 em escolas dos arredores de Londres. “Bofetada ...
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Das penas
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de ...46, § 1º) em entidades assistenciais, escolas", hospitais etc. (art. 46, § 2º);. 4ª. proibiç\xC3"...-fé do traído, que não prevê assim a agressão, como também pelo procedimento de má-fé do ...
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Sanção Penal
... prisionais era imperiosa a separação física entre reclusos e detentos, determinação legal ...agressão a socos e pontapés 1508 , ameaça 1509 , posse ... a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e estabelecimentos congêneres, em ...