agressão física no trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ...
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Em vigor
Código Penal
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a processo em ... poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ... que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo algum será ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ... ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da criança e do adolescente, ou de seus ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal ... ) para infrações cometidas por pessoa física; ... VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... exercício do cargo, em exame de higidez física e mental ... ARTIGO 192 ... O ... em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, ...
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRESSÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
... TRABALHO. ... consequências da agressão ... alteração física", que jamais poderá ser modificada. ( ... )\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
... enquanto pessoa com deficiência física ... interligando-as a locais de trabalho", lazer, saúde, dentre outros. Sem\xC2" ... da gravidade da agressão ... -
Acórdão nº 2014/0123098-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA POR DELEGADO DE POLÍCIA. ABALO MORAL. 'QUANTUM'. INDENIZATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2206-46.2011.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRESSÃO FÍSICA - AMBIENTE DE TRABALHO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A instância a quo, soberana para a análise das provas produzidas nos autos, concluiu que não se verificaram, in casu, os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, ou para a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador. Agravo de Instrumento a que se...
... (8ª Turma) ... GDCJPS/pp/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - AGRESSÃO FÍSICA - AMBIENTE DE TRABALHO ... - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A ... -
Acórdãos nº AIRR-114900/2009-0062-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da imprestabilidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO...
... integridade física ou psíquica, durante ... tal represente uma agressão ... psicológica. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-64.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELO PREPOSTO DURANTE O ACERTO RESCISÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELO PREPOSTO DURANTE O ACERTO RESCISÓRIO. DEVER DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-91.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
DANOS MORAIS. AGRESSÃO SOFRIDA PELO OBREIRO. CONDUTA OMISSIVA. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... DANOS MORAIS. AGRESSÃO SOFRIDA PELO OBREIRO. CONDUTA OMISSIVA. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA ... trabalho seguro e livre de riscos, o que resultou grave agressão física de um empregado contra o ora reclamante em suas dependências. 2. De outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-05.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de divergência jurisprudencial específica ao cotejo de teses, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/cris/srm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. HORAS ... -
Acórdão nº 1.0439.15.015806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO- BRIGA ENTRE SERVIDORES DURANTE O TRABALHO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO.- DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO- Se a parte não se insurge na Audiência de Instrução e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-41.2007.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. Considera-se incontroversa a agressão à integridade física do reclamante resultante de doença ocupacional que adquiriu em virtude da forma como o trabalho era prestado para a reclamada, de modo que, em se tratando de doença ocupacional, prescinde de prova a lesão à intimidade e à vida privada. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... DEVER DE INDENIZAR. Considera-se incontroversa a agressão à integridade física do reclamante resultante de doença ocupacional que ... -
Acórdão Nº 0020579-23.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
EMENTA CORREIOS. ASSALTO. DANOS MORAIS. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral presumido, em face do assalto sofrido no curso do contrato de trabalho.
... em vista ser evidente o abalo do trabalhador vítima da violência física e psíquica decorrente dos assaltos ocorridos de quando do labor na ... Soma-se ao assalto efetivamente realizado a constante ameaça de agressão física no trabalho em agências de correspondente bancário sem qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-18.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO SÓCIO DA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional consignou que, embora se possa concluir ter havido agressão contra o reclamante, a fragilidade da prova não permite precisar os fatos efetivamente ocorridos. Diante desse contexto, não há como acolher o pedido de majoração do valor da...
... DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO SÓCIO DA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO. VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16200-44.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO PASSE LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... ACIDENTE DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO PASSE ... -
Acórdãos nº AIRR-26800/2012-0025-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR CLIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VALOR ARBITRADO. Extrai-se do acórdão regional que a situação fática geradora do dano moral é excepcionalíssima, não se amoldando aos casos em que se opera a responsabilidade objetiva de instituição financeira, porquanto o comparecimento de uma...
... AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA ... POR ...