agressão física pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Acórdão nº 2014/0153933-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE VIOLÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA. SÚMULA 83/STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em excesso na fixação da pena, porquanto, in casu,
... PENA ... a agressão ... -
Acórdão nº 2008/0250546-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ... AGRESSÃO FÍSICA À VÍTIMA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ... ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da criança e do adolescente, ou de seus ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... ) para infrações cometidas por pessoa física; ... VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a processo em ... poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ...
- Acórdão nº HC 207978 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, ... ção, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃOCONHECEU DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA EFEITO DE EXASPERAR A PENA-BASE.POSSIBILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS.CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMARPROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A dosimetria da...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no ... administrativo para a aplicação da pena de perdimento ... § 3º Os órgãos ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Acórdão nº 2016/0164639-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. AGRESSÃO. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. AGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser
... AGENTES. AGRESSÃO ... definitiva) da pena ... branca além de agressão física", tudo isso a demonstrar o maior\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0118405-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea "c"...
... interpretação divergente, sob pena" de ... incidência da Súmula 284 \xC2" ... a agressão ... "eventual violação à integridade física do recorrido não impede a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A individualização da pena ... exacerbada, com agressão" física e psicológica aos ocupantes do ve\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0326497-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA PROVOCADORA DE LESÕES CORPORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA
... POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA" CONTRA A ... PROVOCADORA ... CORPORAIS.\xC2" ... que, ainda que a pena" aplicada seja igual ou inferior a 4 anos,\xC2" ... o emprego de agressão ... -
Acórdão nº 2016/0114067-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, invi
... empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo ... agressão ... -
Acórdão nº 2016/0181117-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, CÁRCERE PRIVADO, MAUS TRATOS E DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO ...
... por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de ... informaram terem sofrido agressão física. Essas ... -
Acórdão nº 2016/0119613-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ACUSADO QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. ELEMENTOS CERTIFICADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO...
... com uso de agressão ... condenado à pena de 11 anos de reclusão ... -
Acórdão nº 2015/0142789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de constantes atos de agressão" e ameaças, ... inclusive com uso \xC2" ... integridade física ... desproporcional à futura pena" do paciente, pois só a conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0313631-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇ&
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... vítimas, por meio de agressão" física, de ameaças e de priva\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0131479-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. CRITÉRIO PURAMENTE MATEM
... ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO ... O único fundamento concreto de agressão física à vítima que já estava sob o ... - Acórdão Nº 0319341-88.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022