agressão física pena
107461 resultados para agressão física pena
-
Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ... ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da criança e do adolescente, ou de seus ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... ) para infrações cometidas por pessoa física; ... VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a processo em ... poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, ... ção, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no ... administrativo para a aplicação da pena de perdimento ... § 3º Os órgãos ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...