agressão injusta atual ou iminente

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. AGRESSÃOPRETÉRITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesaestá condicionado ao preenchimento dos

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, APLICADO O DISPOSTO NO § 2.º DO ART. 78 DO CP. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, pelas provas produzidas nos autos, impõe-se a condenação. A caracterização da excludente de ilicitude prevista

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Nos casos em que é flagrante o excesso cometido pelo agressor é incabível o acolhimento da tese de legítima defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DOSADA. A caracterização da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do CP, vincula-se à presença de três requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; preservação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina