agressão moral lei
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... ções articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... Excesso culposo ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; ... b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de ... moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; ... XX - ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; ... f) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime ... II - idoneidade moral ... Da naturalização extraordinária ... Art. 238. A naturalização ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição ... ça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORAL NÃO CARACTERIZADO ... 9. Não se extraindo, no particular, agressão à reputação pessoal da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORAL" CONFIGURADO. VALOR ... FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\xC2" ... da gravidade da agressão ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL". ... MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA.\xC2" ... que justifique a agressão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... dano moral" ou patrimonial. ... 2. A definição do gênero sobre \xC2" ... embora a agressão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... éis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso obedecerá ao regulamento ... b) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001022-89.2012.5.06.0193), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Bem examinando os depoimentos colhidos na prova emprestada, nenhum relato vincula-se especificamente a quaisquer dos postulantes, de maneira que o nexo de causalidade não se vislumbra. Por outro lado, embora a empresa não tenha procedido com cautela ao demitir os ex-empregados, a justa causa está prevista em lei a se tratar de uma faculdade
... MORAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Bem examinando os depoimentos colhidos na prova ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100743-48.2017.5.01.0461) 01-04-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO VERBAL PRATICADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO ... ÓBICE DA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO DO ... saúde corporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ...
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Acórdão Nº 0312827-43.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... Em nenhum momento, a autora agride fisicamente a r.d) DANO MORAL E FUNO: Presente a conduta, nexo de causalidade e dano. Caracterizado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... Inimputáveis ... Art ... -se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... Trabalho do preso ... Art. 39 - O trabalho do preso será sempre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-09.2013.5.18.0181) 14-03-2018
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR COLEGA DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA ...
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Acórdão Nº 0300759-10.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... agressão verbal, mas de qualquer modo, já não ... são condutas protegidas pela ei, nem pela moral ao que ... (TJSC, AC nº 2015.021131-7, de Laguna, rel. Des. Henry Petry ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-91.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 4) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÃO AO RECLAMANTE ... 5) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-12.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL. PROVA DO DANO. Com efeito, para o deferimento de indenização ... , sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido. Assim, constatado a conduta indesejável no ambiente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Reclamante, diante da constatação da "inocorrência da alegada agressão física do cliente, que ensejou a demissão por justa causa do autor" ... ância adicional grave que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade de efeito jurídico ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... com a finalidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral" da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agress\xC3" ... na Lei nº 11.340/2006, uma vez que são recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do acusado, no decorrer da investigação criminal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO E HUMILHAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. VALOR FIXADO PARA A ...