agressão moral no trabalho
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Em vigor
Código Penal
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém ...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...c) crime de guerra; ou. d) crime de agressão;. III - condenada ou respondendo a processo em ...II - idoneidade moral. Seção IV. Da naturalização extraordinária. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo algum será ...ódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. ARTIGO 188. O concurso obedecerá ao regulamento ... em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, ...
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Assédio moral no ambiente de trabalho: relevância, consequências e meios de provas
...Contudo, o interesse do nosso artigo está no amparo jurídico dado as vítimas de agressão moral no trabalho. Especificamente, no Brasil, as leis cuidam de maneira geral dos trabalhadores e suas relações trabalhistas. A CLT, por exemplo, ...
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRESSÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
...ACIDENTE . DO . TRABALHO". . AGRESSÃO . EM . HOSPITAL . PSIQUIÁTRICO.\xC2"...284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
...USUÁRIO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR . ...interligando-as a locais de trabalho", lazer, saúde, dentre outros. Sem\xC2"...da gravidade da agressão... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ...trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Art. 39 - O trabalho do preso ...
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Acórdão nº 2014/0123098-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA POR DELEGADO DE POLÍCIA. ABALO MORAL. 'QUANTUM'. INDENIZATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
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Acórdãos nº AIRR-114900/2009-0062-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da imprestabilidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO...
...ASSÉDIO. MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. ... tal represente uma agressão. psicológica. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2206-46.2011.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRESSÃO FÍSICA - AMBIENTE DE TRABALHO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A instância a quo, soberana para a análise das provas produzidas nos autos, concluiu que não se verificaram, in casu, os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, ou para a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador. Agravo de Instrumento a que se...
...(8ª Turma). GDCJPS/pp/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AGRESSÃO FÍSICA - AMBIENTE DE TRABALHO. - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58700-35.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA PRATICADA DE FORMA ABUSIVA. A revista íntima abusiva não se encontra dentro do poder diretivo do empregador, sendo repudiada pela doutrina, pela jurisprudência e, principalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. No caso dos autos, o Tribunal Regional, lastreado na prova oral, constatou existência de prática abusiva na...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA PRATICADA DE FORMA ABUSIVA. A revista íntima abusiva ... pela empresa-ré revela-se ilegal e abusiva, bem como configura agressão moral ao trabalhador. Assim, o procedimento de revista dos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-18.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO SÓCIO DA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional consignou que, embora se possa concluir ter havido agressão contra o reclamante, a fragilidade da prova não permite precisar os fatos efetivamente ocorridos. Diante desse contexto, não há como acolher o pedido de majoração do valor da...
... DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO SÓCIO DA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-51.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO - CLIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DA EMPRESA. O Tribunal Regional concluiu que restou caracterizada a conduta culposa omissiva do empregador, o nexo de causalidade e o dano à reclamante, diante da agressão sofrida, ainda que tenha partido de um cliente da empresa, revelando a responsabilidade civil da empresa pela humilhação...
...- INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO - CLIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. - CULPA DA EMPRESA. O Tribunal ...Ademais, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente para fins de atribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-91.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...
...4) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÃO AO RECLAMANTE. 5) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000728-61.2013.5.06.0012), 23-09-2015
EMENTA: AGRESSÃO FÍSICA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Demonstrada a culpa do empregador em evento danoso - agressão física - envolvendo o empregado, na condição de vítima e o gerente da empresa como autor da agressão, no ambiente de trabalho, resta devida a indenização por dano moral.
...SUPERIOR HIER Á RQUICO. OCORR Ê NCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . Demonstrada a culpa do empregador em evento danoso - agress ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-12.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE 1 HORA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Depreende-se do v. acórdão recorrido que o reclamante cumpria jornada superior a seis horas diárias sem a concessão de intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Assim, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário,...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL. PROVA DO DANO. Com efeito, para o deferimento de indenização ..., sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido. Assim, constatado a conduta indesejável no ambiente de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16200-44.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO PASSE LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
...PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM ... -
Polícia Civil pede prisão preventiva de procurador que agrediu colega em Registro (SP)
... com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida ...Com fotos e vídeos da agressão, o inquérito policial também foi embasado com o ... agressão foi cometida por sofrer assédio moral no trabalho. Ele foi liberado. Em nota, a ...
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Polícia Civil pede prisão preventiva de procurador que agrediu colega em Registro (SP)
... com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida ...Com fotos e vídeos da agressão, o inquérito policial também foi embasado com o ... agressão foi cometida por sofrer assédio moral no trabalho. Ele foi liberado. Em nota, a ...
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Acórdãos nº AIRR-26800/2012-0025-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR CLIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VALOR ARBITRADO. Extrai-se do acórdão regional que a situação fática geradora do dano moral é excepcionalíssima, não se amoldando aos casos em que se opera a responsabilidade objetiva de instituição financeira, porquanto o comparecimento de uma...
... AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA. POR ... dano moral é. ...