agricultor auxilio maternidade
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... b) trabalhador rural avulso; ... c) agricultor familiar; ou ... d) segurado especial ... § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ... § 2º A ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061389220178060050), 31-08-2021
PJE 0006138-92.2017.8.06.0050 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para conceder o pedido de aposentadoria rural por idade à autora, a partir...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... ício previdenciário de Salário Maternidade em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro ... acesso a toda a documentação do agricultor - ID 4058309.18533609 ... Ao final, requer o ... para que a interrogada conseguisse o auxílio maternidade ; QUE BIA entregou "uma folha" a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005754620168150101), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000575-46.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. F. ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa REPRESENTANTE(PAIS): EDELANIA KATIA DUTRA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃ
... a concessão do benefício de auxílio - reclusão, por entender que não restou ... , por seu pai ser segurado especial (agricultor), faria jus ao recebimento do auxílio-reclusão ... -doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003515120208172320), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000351-51.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HONORATO DA SILVA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001414820178150211), 03-08-2021
PJE 0800141-48.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por JOSE CARLOS LEMOS contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual busca a condenação do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) à concessão do...
... (INSS) à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por ... de casamento, declarando ser o autor agricultor, emitida em 2003; certidão eleitoral na qual ... do INSS de concessão de salário-maternidade para a esposa, na condição de rurícola (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular, em seu apelo, pede a ... , mas não solicitou nenhum salário maternidade na condição de segurado especial. E somente na ... administrativo (2019), requereu auxílio-doença (2018), o que não comprova a qualidade ... -
Prestações previdenciárias
... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ... (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de ... casamento informando a profissão de agricultor ou lavrador, certidão de nascimento dos filhos, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ... ã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto ... , direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de ...
-
Questões comentadas
... b) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... ) ministro de conssão religiosa d) agricultor familiar e) diretor de empresa Gabarito ...
-
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. § 2º A ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ...
-
Da aposentadoria e benefícios rurais
... por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Salário Maternidade ... ção profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de ...
-
Da aposentadoria e benefícios rurais
... por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Salário Maternidade ... ção profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... É preciso garantir ao agricultor que seu investimento estará pelo menos protegido ... básico e material didático, além do auxílio à alimentação ... As duas últimas linhas de ... e inválidos; criação do salário-maternidade; a partir de 1975, extensão do atendimento ...
-
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... público de saúde (com exceção do auxílio-doença, tido como seguro-saúde e regido pelas ... camponês; 2) o modo de produção do agricultor familiar; e, 3) o modo de produção capitalista ... garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , e crianças, inclusive sobre a maternidade das mulheres empregadas, com a proibição da ... involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de segurados de ... transferência de renda, de fomento ao agricultor familiar, de garantia à segurança alimentar e ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ... usucapião, prestigia-se o trabalho do agricultor, garantindo a função social da terra, ...
-
Legislação Complementar
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... III — licença-maternidade; (Incluído pela Lei ... n. 12.696, de ... ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei n. 11.326, de 24 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004238320194058309), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800423-83.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jose Verissimo Braga Martins Da Paixao JUIZ: Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: primeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO
... /2011 - a qual aponta o falecido como agricultor (fl.26); Declaração da Secretaria Municipal de ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos ... de recebimento de salário-maternidade da autora; ... c) boletim escolar da filha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... autoral de Concessão de Salário-Maternidade ... A Autora, Eliane Ramalho de Sousa ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos ... ção profissional de lavrador ou de agricultor, tem sido acatada como início de prova material ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002639020198150211), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800263-90.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERISVALDO ABILIO ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA...
... o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao promovente, a partir da data da ... as atividades que antes exercia (agricultor), - tendo em vista os esclarecimentos prestados ... , recebimento pela esposa de salário-maternidade na condição de segurado especial, enquadrando-o ...