agronomia a distancia
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, condicionados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067292520194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0806729-25.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: TIAGO DIOGENES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Rômulo Nascimento Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO.
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: TIAGO DIOGENES SANTOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130235020204058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0813023-50.2020.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO ADVOGADOS: DEMETRIO RODRIGO FERRONATO E OUTROS APELADOS: JOSE CARLOS DUARTE FILHO E OUTROS ADVOGADOS: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUIZ...
....05.8100 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO ADVOGADOS: DEMETRIO RODRIGO FERRONATO E OUTROS APELADOS: JOSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109363820174058000), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0810936-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Sergio Varella Bruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao...
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096622520204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809662-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CONTROL RISK MONITORAMENTO EIRELI ADVOGADO: Rodrigo Martineli Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CONTROL RISK MONITORAMENTO EIRELI ADVOGADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017786720194058103), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801778-67.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO KEPLER PORTELA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Hilton Ranklin Lima Fontenele APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva
..., o Autor pretendeu que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE fosse compelido a inscrevê-lo em seu quadro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007348320194058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800734-83.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS DA PAZ ADVOGADO: Alan Douglas Santos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023446120204058400), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0802344-61.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos APELANTE: JOSE RENATO LEITE NETO ADVOGADO: Cid Celestino Figueiredo Sousa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN e outro ADVOGADO: Cid Celestino ... -
Acórdão Nº 08062911920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE AGRONOMIA". PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ENQUANTO PERDURAREM AULAS A DIST\xC3"...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia"). . Antes de adentrar ao tema central, importante destacar que a profiss\xC3"...
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Acórdão Nº 08054112720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE AGRONOMIA". PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ENQUANTO PERDURAREM AULAS A DIST\xC3"...
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PORTARIA Nº 639, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
... Técnico em Agronegócio Presencial Concomitante e Subsequente AGRONOMIA 1199579 100 70 70 70 658218 24959 1046 UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5.889/73). Diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária: 25% (Lei n. 4.950-A/66, art. 7 o ). V. Súmulas ns. 213 e ...
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Acórdão nº 1999.34.00.015150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CIVEL. INSCRIÇÃO DE ARQUITETO NO CREA/DF. ANULAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, 6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ OROASTRO NOGUEIRA SOUZA contra o CONSELHO...
...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO. DISTRITO FEDERAL - CREAL/DF. PROCURADOR: JAMES CORREA CALDAS E OUTROS. ... -
PORTARIA Nº 648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... Técnico em Agronegócio Presencial Concomitante e Subsequente AGRONOMIA 1199579 100 70 70 70 658218 658218 (Mantido) 24959 1046 UNIÃO DAS ...
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PORTARIA Nº 36, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... Técnico em Agronegócio Presencial Concomitante e Subsequente AGRONOMIA 1199579 100 70 70 70 (Mantido) 70 70 (Mantido) 658218 24959 1046 UNIÃO ...
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Acórdão nº 1999.34.00.015150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CIVEL. INSCRIÇÃO DE ARQUITETO NO CREA/DF. ANULAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, 6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ OROASTRO NOGUEIRA SOUZA contra o CONSELHO...
...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO. DISTRITO FEDERAL - CREAL/DF. PROCURADOR: JAMES CORREA CALDAS E OUTROS. ... -
Extrato dE TERMO ADITIVO
... internacional - LDI para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Crea-GO; Valor do Aditivo R$ 96.857,68; Recursos: Próprios ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... internacional - LDI para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Crea-GO, conforme condições, quantidades e exigências ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, condicionados à ...
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Extrato de Termo Aditivo
..., na inspetoria de Itumbiara do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Crea-GO; Valor do Contrato: R$ 6.733,68; Vigência: 10/06/2023 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017726920194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801772-69.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MARDES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonia Elaine De Oliveira Cavalcante Mota e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos e outro LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino RELATOR(A):...
... Mota e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos e outro ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... descrito, ocorria uma festa da UFSM, dos cursos de Pedagogia, Agronomia, Medicina Veterinária e Zootecnia. . Por volta das 2h30 min de 27 de ...Fato este que não se distancia de nossa realidade pretoriana quanto às indenizações relativas aos ...