agrotóxicos organoclorados
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Aos titulares do registro de produtos agrotxicos que tm como componentes os organoclorados ser exigida imediata reavaliao de seu registro, nos termos desta Lei ... ARTIGO 21 ... O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... Porto Alegre: UFRGS, 200 9. 56 p. CORRALO, Vanessa da Silva. Presen ça de pesticidas organoclorados no leite materno: fatores de contaminação e efeitos à saúde humana. Hygeia : Revista Brasileira de Geografia Médica e da S aúde, ... -
Portaria
... e/ou 1,2-dicloropropano; e/ou arsênio e seus compostos; e/ou agrotóxicos organoclorados (DDT); e/ou tricloroetileno; e/ou diclorometano em ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... ção, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... 113. As empresas detentoras de registro de agrotóxicos organoclorados ...
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Toxicologia ocupacional
... @12. Inseticidas ... Os inseticidas organoclorados como tantos outros fungicidas, herbicidas são denominados PRAGUICIDAS, to é, defensivos agrícolas, agrotóxicos, pesticidas etc., são substâncias ou misturas de determinadas ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... organoclorados em uma população urbana geral 43 ... Realizadas essas considerações acerca dos riscos decorrentes dos agrotóxicos, serão estudadas no ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... Exemplos desses contaminantes são agrotóxicos, fármacos (medicamentos), hormônios, produtos de higiene pessoal e de ... Exemplo disso foi a constatação de agrotóxicos organoclorados em neblinas sobre o oceano no Canadá, relatada por Gregor e Gummer 33 ; e ... -
Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... do uso de agrotóxicos se conigura, primordialmente, após a Segunda Guerra Mundial, quando “os primeiros registros de compostos organoclorados foram feitos no ano de 1946. Nesse mesmo período, foram introduzidos os inseticidas sistêmicos e, em 1958, os antibióticos à base de sais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5001422-41.2013.4.04.7106),20-02-2018
... química óleos minerais das máquinas na manutenção, organoclorados e fosforados dos agrotóxicos e ruído do trator de 89 dBA. A exposição ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Art. 19. A propaganda comercial de agrotóxicos e afins, comercializáveis mediante prescrição de receita, deverá ... de produtos agrotóxicos que têm como componentes os organoclorados ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... excluídos da atividade os resíduos domiciliares brutos, organoclorados, agrotóxicos, e, dentre os resíduos de serviços de saúde, os ...
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Acórdão Nº 0000151-32.1999.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-03-2023
... organoclorado; a requerida nega ter fornecido agrotóxicos do grupo ... organoclorado para as vítimas, à época plantadores de ... organoclorados; os autores (e vítimas), trabalhavam em regime de ... economia familiar, ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... excluídos da atividade os resíduos domiciliares brutos, organoclorados, agrotóxicos, e, dentre os resíduos de serviços de saúde, os ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... organoclorados, agrotóxicos, e, dentre os resíduos de serviços ... de saúde, os ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... organoclorados, agrotóxicos, e, dentre os resíduos de serviços ... de saúde, os ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... domiciliares brutos, organoclorados, agrotóxicos, e, dentre os resíduos de ... serviços de saúde, os ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... do saneamento básico, a grande quantidade de agrotóxicos lançados na agr icultura, especialmente os organoclorados, e a ...
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PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
... , outras C95 Leucemia de tipo celular não especificado Agrotóxicos em atividades de trabalho C22 Neoplasia maligna do fígado e das vias ... ; e/ou arsênio e seus compostos; e/ou agrotóxicos organoclorados (DDT); e/ou tricloroetileno; e/ou diclorometano em atividades de trabalho; ...
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Acórdão Nº 0020069-02.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA CIENTEC. AUXÍLIO-RANCHO. Uma vez que o auxílio-rancho foi incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados, por disposição expressa em norma coletiva, nos termos do art. 444 da CLT, a supressão do pagamento - quer pela modificação da representação sindical, quer pela ausência de previsão nas normas posteriores -, ofende o disposto no art. 468 da CLT. Recurso da reclamante provido.
... da Secretaria da Saúde, trabalha em contato habitual com agrotóxicos, sem proteção capaz de elidir os efeitos nocivos dessas substâncias, ... * Trabalha com vários agrotóxicos: organoclorados, organofosforados, herbicidas, carbamatos; ... * Compra soluções ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... ção, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras ... providências. (e suas ... Principais Poluentes: metais pesados, organoclorados, ... poliaromáticos, agrotóxicos, fertilizantes, detergentes, material ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... sobre vedação à pulverização de agrotóxicos previstas no § 1º e no caput ... do art. 28-B da Lei estadual n ... exposição de adultos a pesticidas organoclorados em uma ... população urbana geral.’ (FERREIRA, Maria Leonor Paes ... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... LEI DO CEARÁ ... PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA ... DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ... diabetes tipo 2 e a exposição de adultos a pesticidas organoclorados em ... uma população urbana geral.” (FERREIRA, Maria Leonor Paes ...
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Acórdão, Processo nº 6073958-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... ) agressivo(s) apontado(s): agente químico hidrocarboneto; organoclorados, agrotóxicos e derivados de carbono ... Conclusão: Possível o ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... ;e/ou 1,2- dicloropropano;e/ou arsênio e seus compostos;e/ou agrotóxicos organoclorados (DDT);e/ou tricloroetileno;e/ou diclorometano em atividades ...
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Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
... 1 Os pesticidas orgânicos compreendem os de origem vegetal e os organossintéticos. Os organossintéticos se subdividem em organoclorados, organofosforados, carbamatos e piretroides (SAVOY, 2011) ... MIGUEL, M. M. Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo ...