agrupamento de ações
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... V – promoção de ações educacionais em recursos hídricos; ... VI – promoção e fomento de ... 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento ... ção urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 4º As ações de comunicação afetas à operação da plataforma eletrônica serão ... previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento" de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União; ... II - de ... para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário que implique participação de empresa ou grupo de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... Os membros do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 3º O incentivo de que trata este artigo é condicionado ao agrupamento das outorgas na forma do art. 4º-B desta Lei ... #Incluído pela ... a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do controle societário; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... XVI - promover incentivo ao agrupamento de outorgas de que trata o art. 4º-E da Lei nº 9.074, de 7 de julho de ... a modalidade de tomada de preço, devendo, neste caso, mediante ações integradas com as Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... II - um agrupamento de cédulas; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 50 ... Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ... se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ARTIGO 573 ... O agrupamento dos Sindicatos em Federações obedecerá às mesmas regras que as ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216.” (NR) ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes promotores da ... ão observar técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BASE. NÚMERO DE AÇÕES. AGRUPAMENTO. APURADO. BALANCETE MENSAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em...
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Acórdãos nº 2234961-22.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Apesar do agrupamento das ações, com uma única decisão, evidente que a ré pode ...
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Acórdão Nº 5033173-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE AGRUPAMENTO DAS AES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANLISE DAS CIRCUNSTNCIAS ESPECFICAS ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será ... XVI – promover incentivo ao agrupamento de outorgas de que trata o art. 4º-E da Lei nº 9.074, de 7 de julho de ...
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Acordao N° 1435516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Perdas e danos. Subscrição de ações complementares e dividendos. Telebras. Ordem de exibição dos contratos pela executada. Atendimento parcial. Juntada parcial. Omissão de um contrato. Contratos idênticos. Aplicação do art. 524, § 5º do cpc com relação ao contrato omitido. Inviabilidade. Manifesto excesso de execução na liquidação...
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... PERDAS E DANOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES E DIVIDENDOS ... TELEBRAS. ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS ... ERRO NO MÉTODO DE CÁLCULO ... APLICAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE AÇÕES NO PERÍODO APURADO ... IMPERATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde ... 25 da Constituição, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos do disposto na Lei nº ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 19. O SBM disporá de Comitê Gestor para propor diretrizes e ações, apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor museológico brasileiro, e ... do inciso IV do caput ou em programa específico resultado de agrupamento ou desmembramento ... CAPÍTULO III ... DO PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO ...
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Acórdãos nº 2245471-31.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Privado No cálculo do crédito do investidor em ações decorrentes de contratos de participação financeira ... , consideram-se os eventos societários como o agrupamento de ações. Concessionária de telefonia, ré agrava da ...
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Acordao N° 1622771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perdas e danos. Subscrição de ações complementares e dividendos. Telebras. Erro no método de cálculo. Aplicação de agrupamento de ações no período apurado. Imperatividade. Decisão reformada. Restabelecimento da fase de liquidação de sentença. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade....
... LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. PERDAS E DANOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES E ... DIVIDENDOS. TELEBRAS. ERRO NO MÉTODO DE CÁLCULO. LICAÇÃO DE ... AGRUPAMENTO DE AÇÕES NO PERÍODO APURADO. IMPERATIVIDADE. DECISÃO ... REFORMADA ... -
Acordao N° 1340790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prova pericial contábil. Cálculos. Homologação. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese, a agravante pretende a reforma da decisão, proferida na fasa de cumprimento de sentença, que homologou o valor devido. 2. A preclusão, que provém do étimo latino praecludere, está atrelada à perda ou extinção de uma...
... exame já ocorreu a preclusão temporal a respeito do tema do "agrupamento de ações" ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática N° 07026974920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em sede recursal, interposto por OI S/A. em face da decisão pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação nº 0060910-43.2008.8.07.0001 que acolheu a insurgência da agravada contra os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou remessa dos autos para que promova os respectivos cálculos...
... dos autos para que promova os respectivos clculos sem o agrupamento de aes. Em suas razes recursais, a agravante assevera que o Tribunal j ... -
Acórdão Nº 0016776-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... CRITÉRIOS ... PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS ESTABELECIDOS ... NO RESP REPETITIVO Nº 1.301.989/RS ... NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA ... DO AGRUPAMENTO ACIONÁRIO EM FACE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS ... AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES ...