agua brasil falta no
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. II - ... ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e. #Incluído pela Lei nº ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ... em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Em vigor
Código de Águas
...-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou ...Na sua falta, a remoção será feita a custa dos mesmos pela ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil. § 1º As empresas a que se refere este artigo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3"... de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. Art. 12. No âmbito do Programa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ..., destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até seis meses. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...§ 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ..., em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:. a) inseticidas, destinados ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...ária de níveis situados em corpos de água de domínio da União. #Incluído pela Lei nº ... reincidência específica a repetição de falta de igual natureza. #Incluído pela Medida ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...§ 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ...ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA". 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE. 40.1 PRODU\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, de um a seis ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... de embalagens destinadas ao envasamento de água e refrigerante;. II - nos incisos I e II do caput ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral. Exaustão Mineral Incentivada. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ...ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ...ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...- a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais ... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...§ 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...§ 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...Brasil - APIB; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ..., pelo Secretário-Executivo ou, na falta deste, pelo conselheiro representante do ...I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ...IX - verificação da água de abastecimento;. X - fases de obtenção, ... de uso de substâncias proibidas ou de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ... possível, assinalando as correntes de água com seu valor mecânico, e conformação ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta" que deva ser corrigida. ARTIGO 54. As plantas ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. #Redação ...§ 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ....714 crianças, não têm abastecimento de água, 84% das quais se situam no Nordeste. Essa ...ção idade-série, permitem visualizar - na falta" de políticas específicas - em que região haver\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... às margens de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou ao ... Executivo municipal ou distrital e, na falta deste, pelo disposto na Lei nº 13.140, de 26 de ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
..., depósito, tratamento e distribuição da água" de abastecimento bem como a captação, distribui\xC3"..., dentre de limites que apenas traduzam falta de técnica em sua extração ou elaboração, ...2 - A palavra "Brasil" em caractéres destacados, carimbo da Inspeção ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem ... titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no ...