agua condominio
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. IV - ...ARTIGO 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. ... de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. #Incluído péla Lei nº 13.465, de 2017. § 8o Constitui ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. #Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015. XIX – garantia de ...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. IV - a ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem ...a) determinado condomínio; ou. b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... informais situados às margens de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da ...óteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente ...ção tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se ... - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;. IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu ...
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Se assembleia aprovar, condomínio pode cortar água de morador inadimplente
Rodrigo Rodrigues: Condomínio pode cortar água de inadimplente
1. Introdução Muitos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, tem adotado o sistema de individualização de água, realizado por empresas particulares. Segundo esta prática, são instalados medidores individuais de águ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3"... de energia solar ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias. Parágrafo único. No caso de empreendimentos com recursos do ...
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Reservatório de água tomba em condomínio
Um dos reservatórios de água do Condomínio Leme II, em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, desabou na manhã de ontem e atingiu um dos prédios do conjunto habitacional. O edifício com 20 apartamentos foi interditado pela Defesa Civil. Uma moradora ficou...
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Polícia investiga causa de queda da caixa d'água em condomínio na Zona Oeste do Rio
A Polícia Civil informou, nesta quinta-feira, que o síndico e os engenheiros responsáveis pela obra do Condomínio Leme II, em Santa Cruz, na Zona Oeste, onde uma caixa d’água despencou na manhã desta quarta-feira, ferindo duas pessoas já foram ...
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Polícia investiga causa de queda da caixa d'água em condomínio na Zona Oeste do Rio
A Polícia Civil informou, nesta quinta-feira, que o síndico e os engenheiros responsáveis pela obra do Condomínio Leme II, em Santa Cruz, na Zona Oeste, onde uma caixa d’água despencou na manhã desta quarta-feira, ferindo duas pessoas já foram ...
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Polícia investiga causa de queda da caixa d'água em condomínio na Zona Oeste do Rio
A Polícia Civil informou, nesta quinta-feira, que o síndico e os engenheiros responsáveis pela obra do Condomínio Leme II, em Santa Cruz, na Zona Oeste, onde uma caixa d’água despencou na manhã desta quarta-feira, ferindo duas pessoas já foram ...
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Polícia investiga causa de queda da caixa d'água em condomínio na Zona Oeste do Rio
A Polícia Civil informou, nesta quinta-feira, que o síndico e os engenheiros responsáveis pela obra do Condomínio Leme II, em Santa Cruz, na Zona Oeste, onde uma caixa d’água despencou na manhã desta quarta-feira, ferindo duas pessoas já foram ...
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Polícia investiga causa de queda da caixa d'água em condomínio na Zona Oeste do Rio
Agência O Globo -A Polícia Civil informou, nesta quinta-feira, que o síndico e os engenheiros responsáveis pela obra do Condomínio Leme II, em Santa Cruz, na Zona Oeste, onde uma caixa d’água despencou na manhã desta quarta-feira, ferindo duas ...
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Polícia investiga causa de queda da caixa d'água em condomínio na Zona Oeste do Rio
Agência O Globo -A Polícia Civil informou, nesta quinta-feira, que o síndico e os engenheiros responsáveis pela obra do Condomínio Leme II, em Santa Cruz, na Zona Oeste, onde uma caixa d’água despencou na manhã desta quarta-feira, ferindo duas ...
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Indeferido
Código Florestal
...a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima ...§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação ...
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Condomínio deve indenizar por corte de água de moradora que não pagou multa
Condomínio não pode cortar água de moradora que não pagou multa
O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral. O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um condomínio a indenizar pelo corte da água de... -
Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... de locação (obrigações acessórias, como luz, água, . ...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . condomínio... -
Condomínio não pode usar poço artesiano se há rede pública de água, diz TJ-RS
Condomínio não pode usar poço artesiano se há rede pública de água
A captação de água diretamente de poços artesianos é permitida para consumo humano somente quando não houver, no local, abastecimento pela rede pública. No Rio Grande do Sul, especificamente, esse uso deve se limitar às atividades industriais e de... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram ...º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ...
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Acórdão nº 2009/0167671-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFAS. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96 QUE REVOGOU O DECRETO N. 21.123/83. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos arts. 2º e 4º da Lei Federal n. 6.528/78, bem como do art. 877 do Código Civil, a Corte de origem apreciou a controvérsia e
... ADVOGADO :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDÍFICIO NOVO PARAÍSO ADVOGADO :JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E ). EMENTA. ADMINISTRATIVO. TARIFAS. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. ... - Controle de despesa do condomínio de luz e água
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Acórdão nº AgRg no Ag 1331560 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. COBRANÇA POR UNIDADE. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal" (REsp
... ADVOGADO:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUAREZ TRADE ADVOGADO:JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S). ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. COBRANÇA POR UNIDADE. DECRETO ...