agua da prescricao tarifa
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas ... de medição e um totalizador de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que ... , em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: ... a) inseticidas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias ... tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação ...
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Acórdão nº 2006/0218862-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁGUA" E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1469254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO ... : FELIPE MILANI BALDAN ... Ementa: ... EXECUÇÃO FISCAL ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ...
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Acórdão nº 2014/0076121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... título de tarifa" de água e esgoto sujeita-se ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0154893-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARIFA DE ... a cobrança de tarifa de água no valor do consumo ...
- Acórdão nº 2015/0245556-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0040737-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARIFAS DE ÁGUA" E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. TEMAS N. 251, 252,\xC2" ... se pretende a cobrança de tarifa por ...
- Acórdão nº 2016/0099209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... água e esgoto sujeita-se ao ... de pretensão de restituir tarifa" de serviço cobrada ... indevidamente,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 340749 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ... água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional ...
- Acórdão nº 2014/0253932-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0039356-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TARIFA. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
... ÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TARIFA. ... tarifa de água" em valor correspondente ao consumo\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 251258 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no ... prestação do serviço de fornecimento de água na residência da ora agravada. Todavia, reduziu ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA. - A certidão da dívida ativa, que contém todos os elementos capazes de identificar o devedor, a origem do débito, a quantia devida e a data da inscrição possui...
... /2022, de modo que no h falar em cobrana de tarifa de gua referente aos perodos indicados na CDA ... -
Acórdão nº 2006/0044431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CALMONEMBARGANTE:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE PROCURADOR:PATRICIA DORNELLES ... DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF ... 1. Este ...
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Acórdão nº 2015/0041027-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tarifa de água e esgoto. ...
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Acórdão nº 2014/0346192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ....
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Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária, que não seja relativa à tarifa ...
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Acórdão Nº 0303400-24.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... , para: a) determinar que a cobrana da tarifa de gua seja com base no consumo efetivo aferido ...
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Acórdão nº 2014/0268758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. Agravo regimental...
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0301881-85.2018.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA. FORNECIMENTO DA ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. TESE RECURSAL NA SENDA DE QUE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HOUVE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DOCUMENTO QUE, CONTUDO, VEM DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DAS PARTES. DEMAIS...
... almeja a satisfao de quantia atinente a tarifa de gua e esgoto, em relao a faturas as quais ... Rua Guilherme Tomelin, n 570, Bairro Caixa D'Agua, Guaramirim, matrcula n 703571-3e deixou de pagar ... -
Acórdãos nº 2104771-68.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... ço público, de forma que a tarifa não encontra al ic er ce n o Có di go ... n º 2 8 24 /20 10 (t a ri fa de água e esgoto dos exercícios de 2006 a 2008, com ...
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Acórdão Nº 0005309-59.2013.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... FATURA DE ÁGUA. VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL ... MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO ...