agua subterraneas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA REQUERIDA QUE DESENVOLVIA ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE MADEIRA COM O EMPREGO DE SUBSTÂNCIAS NÃO ABRANGIDAS INICIALMENTE NA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO E SEM O CORRETO DISPENSAMENTO. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA POR METAIS PESADOS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA POR LAUDOS TÉCNICOS DA FATMA E ESTUDO DE PASSIVO AMBIENTAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS...

• DOU. Diário Oficial da União

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• Consultor Jurídico

Borghezan: Águas superficiais urbanas na Amazônia

• DOU. Diário Oficial da União

• Licenciamento ambiental

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O artigo aborda a crise ambiental coligada à água. A governança da água no Brasil começa com a PNRH delineada na Lei n. 9.433 de 1997. Neste marco jurídico, a governança das águas realiza-se com a participação social, envolvimento e negociação dos interessados tendo como unidade de gestão a bacia hidrográfica e a descentralização. Dessa forma, a Cidadania tornou-se o eixo estruturante da governanç

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REALIZAÇÃO DE OBRAS FRONTEIRIÇAS AO RIO CABEÇA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AVANÇO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO. FMP. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ESPAÇO NON AEDIFICANDI. CURSO D'ÁGUA CANALIZADO E CAPEADO. ÁREA URBANIZADA. LONGO PROCESSO DE ANTROPIZAÇÃO. REDUÇÃO A TAMANHO MÍNIMO DE LOCAL A SER...

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Executada em regime de recuperação judicial. Acórdão embargado que nega provimento ao recurso da devedora que pretendia a manutenção da suspensão da execução fiscal com fundamento no Tema 987 do STJ e reconhecimento da competência absoluta do juízo universal para dispor sobre penhora de seus bens. Inconformismo da parte que sob o...

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Insurgência do Município do Rio de Janeiro contra acordão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para majorar o quantum indenizatório, e provimento parcial ao recurso do Município para determinar o cálculo da correção monetária pelo IPCA-E. Omissões inexistentes. Pretensão de reexame da matéria enfrentada, reavaliação das provas e alteraç

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro contra acordão que deu provimento parcial ao recurso interposto pela embargada/exequente para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de reexame da matéria enfrentada e alteração da convicção já firmada para prevalecer o entendimento e as conclusões extraídas

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Civil Pública. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro contra acordão que confirmou sentença proferida em Ação Civil Pública impondo ao embargante a obrigação de preenchimento dos cargos de professores faltantes na rede estadual no Município de São João de Meriti, a fim de suprir a carência do quadro de docentes e restabelecer ...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...