agua subterraneas
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Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
...Relata que determinou e acompanhou a instalação de caixas d'água subterrâneas, que, que era o lugar onde ficavam escondidas as remessas de ... -
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