água termal preço
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
...ão e propriedades para classificação como água mineral pela imediata atribuição de ação ...ARTIGO 5. A pesquisa de água mineral, termal, gasosa, de mesa ou destinada a fins balneários, ... o proprietário do terreno, assim como o preço dos trabalhos inutilizados, acrescido da ...
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Águas
... 16.1 IMPORTÂNCIA E RISCOS . A água, considerada o bem mais precioso do século XXI, ...Sendo preço público e, portanto, receita pública, o produto ..., o abastecimento sustentável de água termal para turismo, indústria e Municípios e menores ...
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Legislação
... para venda mediante o pagamento do preço" em prestações; . Considerando que as transaç\xC3"... geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal" ou qualquer outro motivo de atração ou valoriza\xC3"... possível, assinalando as correntes de água com seu valor mecânico, e conformação ...
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Acórdão nº 50003713620228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS...
... de Gramado/RS, tendo sido ajustado o preço de R$ 66.900,00. Relatou que houve falha no ... improcedente a demanda; que em relação a água termal, nos termos em que informado no momento da ... -
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia ... terrenos urbanos mediante o pagamento do preço a prazo, em prestações, ou à vista, deveria, ... geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal" ou qualquer outro motivo de atração ou valoriza\xC3"...
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Acórdão nº 50008206220208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXA CONDOMINIAL. RETORNO FINANCEIRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
... da Comarca de Gramado/RS, sendo ajustado o preço de R$ 48.999,00, a ser pago de forma parcelada. ... de abastecimento do empreendimento com água termal, mas, sim, pelo fato do empreendimento ser ... -
Acórdão nº 50015628720208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO MULTA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE, POIS, NO CASO CONCRETO, HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO O ADQUIRENTE DESTINATÁRIO FINAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. O...
... empreendimento já estão abastecidas com água termal; que a disponibilização da água termal ... entre as partes, diante do pagamento do preço e da efetiva entrega e utilização da fração ... -
Acórdão nº 50031223020218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DEMANDADA. ATRASO NA ENTREGA DO PARQUE DE ÁGUAS TERMAIS. FATO INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO PARQUE DE ÁGUAS TERMAIS: O atraso na entrega do parque de águas termais é fato incontroverso nos...
... não se poderá reter qualquer valor do preço pago pelo autor. não há falar em aplicação de ... da construção e da entrega do parque termal, o qual foi fundamental para a realização do ... do empreendimento ainda não dispunham de água termal. . Embora a apelante afirme, nas razões ... -
Acórdão nº 50014092020218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO TERMAS RESORT PARK. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DEMANDADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ RESCISÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA: Dos elementos de prova dos autos é possível concluir pela...
... e que o empreendimento contará com água termal, concessão recente do Ministério de ..., sem qualquer alteração no valor do preço ajustado ou forma de pagamento das parcelas. . A ... -
Acórdão nº 50217023820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS SE CONFIGURARAM, NO PRESENTE CASO. AGRAVO PROVIDO.
..., aduz que o empreendimento não possui água termal, como ofertado pela ré por ocasião da ...Ademais, verifica-se que o preço do imóvel foi bem especificado no contrato, não ... -
Acórdão nº 50002536020228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO TERMAS RESORT PARK. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DEMANDADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. ÁGUAS TERMAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ RESCISÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA: Dos elementos de prova dos autos é possível...
...água termais no empreendimento sem sua anuência. . ... como pela não disponibilização de água termal. . A sentença julgou parcialmente procedentes ... não se poderá reter qualquer valor do preço pago pelos autores, o que afasta a aplicação ... -
Versão original
DEL 7841 de 08/08/1945 - DECRETO LEI. CODIGO DE AGUAS MINERAIS.
...ão e propriedades para classificação como água mineral pela imediata atribuição de ação ...Art. 5º A pesquisa de água mineral, termal, gasosa, de mesa ou destinada a fins balneários, ... o proprietário do terreno, assim como o preço dos trabalhos inutilizados, acrescido da ...
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Acórdão nº 50009159220208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO DO PROJETO IMOBILIÁRIO INICIAL SEM A ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO COMPRADOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ÍND
... de abastecimento do empreendimento com água termal. Requer o provimento do apelo para que ... "ad mensuram", sendo evidente que o preço da fração foi estipulado considerando a área ... -
Decisão Monocrática nº 50243040220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO E DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-S
..., aduz que o empreendimento não possui água termal, como ofertado pela ré por ocasião da ...Ademais, verifica-se que o preço do imóvel foi bem especificado no contrato, não ... -
Acórdão nº 50033544220218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.NA HIPÓTESE, A APELADA ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NO ENTANTO, A APELANTE ALTEROU O...
...ária em regime de multipropriedade pelo preço de R$ 59.950. Assevera que a apelada cumpriu o ... empreendimento já estão abastecidas com água termal. Esclarece que, embora o requerimento ... -
Acórdão nº 50001522320228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (GRAMADO TERMAS RESORT). Incontroversa a alteração do projeto inicial do empreendimento que, sem conhecimento dos compradores, a incorporadora atribuiu a estes a responsabilidade por área de preservação permanente, decorrente de um TAC firmado junto ao...
...ízo aos adquirentes, sendo que o parque termal inclusive já foi entregue e pode ser utilizado ... e GTR 25951), tendo sido avençado o preço de R$ 66.900,00 para cada uma, a ser pago de ...ções e Empreendimentos Ltda. para lavrar água mineral no Município de Gramado, não fazendo ... -
Decisão Monocrática nº 50397383120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA (SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E DO IPTU OU, ALTERNATIVAMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONDOMINIAIS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO). O...
..., aduz que o empreendimento não possui água termal, como ofertado pela ré por ocasião da ...Ademais, verifica-se que o preço do imóvel foi bem especificado no contrato, não ... -
Decisão Monocrática nº 50309104620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE (SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS, DA TAXA CONDOMINIAL E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO). O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS...
..., aduz que o empreendimento não possui água termal, como ofertado pela ré por ocasião da ...ção em 1% ao mês ou fração de mês do preço atualizado da fração adquirida, bem como a ... -
Acórdão nº 50015244120218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO PARK. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DEMANDADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL: Dos elementos de prova dos autos, é possível concluir pela culpa da empresa demandada, porquanto alterou o projeto do empreendimento sem a
..., bem como não disponibilização de água termal. . A sentença julgou parcialmente ... também, determinantes para a fixação do preço da fração adquirida pela parte autora, não ... -
Acórdão nº 50030504320218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTÉIS E RESORT LTDA). RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PELA RECUSA DE CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE QUANTO AO CONTRATO DE SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TORNA FORÇOSO O RETORNO DO STATUS QUO ANTE, COM A...
... empreendimento já estão abastecidas com água termal, não havendo falar, portanto, que tenha ..., bloco C, pavimento 3, sendo ajustado o preço de R$ 68.489,63, a ser pago de forma parcelada ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 380101000012023OC00020, do tipo MENOR PREÇO. Processo SEI n.º 006.00013127/2023-24. ...Multifuncional Termal, para o 4º Batalhão de Polícia de Choque. da ...AGUA,FORMA CANETA,5ML - 50 - UNIDADE - Fênix ...
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Decisão Monocrática nº 50056899720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTEIS E RESORT). RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO INICIAL SEM A ANUÊNCIA DOS ADQUIRENTES. INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ COMPROVADO, PORQUANTO...
.... INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ ... entrega das chaves, tal como a ausência de água termal no empreendimento . . A parte demandada, ... -
Decisão Monocrática nº 50025746820228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTEIS E RESORT). RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO INICIAL SEM A ANUÊNCIA DOS ADQUIRENTES. INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ COMPROVADO, PORQUANTO...
.... INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ ... entrega das chaves, tal como a ausência de água termal no empreendimento . . A parte demandada, ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...registro de preço do primeiro colocado e das demais fornecedo-. res ...32X de Zoom Digital Ou Mais, Câmera Termal: 640X512 Com. 16X de Zoom Digital Ou Mais, Com ...CIFLUTRINA 0.025%, EMULSIFICANTES, AGUA, SOLVENTES E. PROPELENTE, PRINCIPIO ATIVO ...