Aguardente
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Acórdão nº 2004.01.99.032719-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2006
... Fazendas Reunidas Ltda, dedicando-se à bovinocultura de corte e leiteira, bem como, fabricação, engarrafamento e comercialização de aguardente de cana-de-açúcar, entendendo desnecessário o seu registro, requereu ao conselho apelante seu cancelamento (protocolo n. 6440397, de 08/09/97, e ...
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Acórdão nº 2004.01.99.032719-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2006
... Fazendas Reunidas Ltda, dedicando-se à bovinocultura de corte e leiteira, bem como, fabricação, engarrafamento e comercialização de aguardente de cana-de-açúcar, entendendo desnecessário o seu registro, requereu ao conselho apelante seu cancelamento (protocolo n. 6440397, de 08/09/97, e ...
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Acórdão nº 41990 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961
INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA TAXA DE AGUARDENTE, JA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL. 2) ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DESSe IMPOSTO DE CONSUMO.
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nº 2000.38.00.036307-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2003
... de inscrição, no Conselho Regional de Química, assim como de admissão de profissional de química, por parte de empresa fabricante de aguardente de cana ... Consoante disposto no art. 1º da Lei n. 6.839, de 1980, o que determina a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação de ...
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nº 95.01.03919-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2001
Administrativo - multa - inobservância de tabelamento de preço - produtos distintos - não configuração. 1. Comprovado que o produto "cachaça de São Francisco" vendido com preço superior ao tabelado - aguardente de cana, é distinto, não houve infringência da Portaria nº 218/91. 2. Apelação desprovida.
... " pelo preço de Cr$ 776,00, por litro, quando a mencionada norma administrativa estabeleceu o preço em Cr$ 226,92 para cada litro de aguardente de cana ... Todavia, a "cachaça de São Francisco", pela sua composição não esta incluída no rol de aguardente de cana, porquanto classificada ... -
nº 2001.01.99.041277-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2003
... O MM. Juiz a quo entendeu que, por se tratar o embargante de um pequeno produtor de aguardente, em que a produção é singela, artesanal e sem manuseio de produtos químicos, não se faz necessária a presença diuturna de um químico no local ...
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Acórdão nº 21357 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1953
AGUARDENTE. ADICIONAMENTO DE SACAROSE. IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE ... AGUARDENTE. ENUMERAÇÃO CONTIDA NA LEI. CARÁTER. INOCORRENCIA DE ... OFENSA DE LETRA DE ...
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Acórdão nº 3522 de Tribunal Pleno, 13 de Enero de 1958
AGUARDENTE. REQUISIÇÕES DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL ... INSUBSISTENCIA ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT VOL-00335-01 PP-00052 ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, no que couber, às operações de exportação de melaço, álcool, aguardente e demais produtos e subprodutos da cana de açúcar ... Art. 40. Nenhuma usina poderá ser instalada, no País, com quota de produção inferior a ...
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Acórdão nº 2003.01.99.024144-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Abril de 2005
... O MM. Juiz a quo entendeu, a partir da prova testemunhal produzida naquele ato processual, que o embargante não produz aguardente, comprovando, a não mais poder, que a cobrança não pode ser feita ... Em suas razões de apelação, o Conselho de Química alega que o apelado ...
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Acórdão nº 2003.01.99.024144-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2005
... O MM. Juiz a quo entendeu, a partir da prova testemunhal produzida naquele ato processual, que o embargante não produz aguardente, comprovando, a não mais poder, que a cobrança não pode ser feita ... Em suas razões de apelação, o Conselho de Química alega que o apelado ...
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Acórdão nº 7142 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1961
INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL. REQUISIÇÃO E TAXAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE RESOLUÇÕES INCONSTITUCIONAIS. INEFICACIA DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA ANTERIOR, COLIDENTE COM OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Acórdão nº 69946 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1970
- MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O MALTE, SOB A FORMA DE EXTRATO PARA FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA AGUARDENTE, SUJEITA A DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM 60% AD VALOREM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 39464 de Primeira Turma, 15 de Enero de 1959
MARCA DE AGUARDENTE, DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 15-02-1960 PP-00402 EMENT VOL-00379 PP-00848 ... EMENT VOL-00379-03 PP-00848 ... Observação ...
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Acórdão nº 6037 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1962
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. REQUISIÇÃO DE AGUARDENTE E TAXA. AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO INSTITUTO, IMPONDO CONTRIBUIÇÕES, SÃO INCONSTITUCIONAIS PORQUE BASEADAS EM DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES E EVIDENTEMENTE INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
TR0169,TAXA DE AGUARDENTE ... Publicação ... DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00081 ... RTJ VOL-00022-01 PP-00070 ADJ DATA 08-10-1962 PP-02903 ... Observação ... -
Acórdão nº 5548 de Tribunal Pleno, 12 de Octubre de 1961
TR0169,TAXA DE AGUARDENTE ... Publicação ... DJ 12-10-1961 PP-***** EMENT VOL-00480-01 PP-00144 ... Observação ... VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO ... VEJA: ...
- Acórdão nº 18153 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 1968
- Acórdão nº 6511 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 1961
- Acórdão nº 6038 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 1961
- Acórdão nº 8300 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 1961
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nº 1999.01.00.106075-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FÁBRICA DE AGUARDENTE. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Comunicado ao Conselho de Fiscalização Profissional o encerramento das atividades da empresa, torna-se indevida a cobrança de qualquer anuidade referente a período posterior ao requerimento. Precedentes desta...
... Conselho, com o intuito de cobrar- lhe anuidades no período de 1992 a 1996, em decorrência de ter sido proprietário de uma fábrica de aguardente ... Alega, em síntese, que não se encontrava mais sujeito a registro perante o Conselho Regional de Química, uma vez que as atividades da ... -
Acórdão nº 0010492-53.2010.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... ) de maconha acondicionados em várias “trouxinhas” contendo sementes, além de dois vasos contendo 500ml (quinhentos mililitros) de aguardente de cana com folhas e talos de maconha; da quantia de R$1.072,00 (um mil e setenta e dois reais); e de uma espingarda de fabricação artesanal ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 01/06/1964 ... Súmula SEM APLICABILIDADE ... @@SEÇÃO 11.10: Outras taxas ... Sumário : Etapa 1. Taxa de aguardente. Etapa 2. Taxa de armazenagem. Etapa 3. Taxa de assistência médica e hospitalar ... Etapa 4. Taxa de eletrificação de Pernambuco. Etapa 5. Taxa ...
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Acórdão nº 4905 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1958
TAXA DE AGUARDENTE - LIBERAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RESOLUÇÃO DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL DEFINIÇÃO E DESCRIMINAÇÃO DESSA PROVA FEITA NA PROPRIA RESOLUÇÃO, SEM FUNDAMENTO EM LEI. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
TAXA DE AGUARDENTE ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT VOL-00355 PP-00071 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO:** ... -
Acórdãos nº 0001651-91.2008.8.26.0453 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... probatório que revela apenas discussão no interior de um bar em relação ao conteúdo de uma garrafa de aguardente Ausência de lesão anímica Ausência dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil ...