Águas superficiais
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; ... V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para ... infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: ... I - derivar ou utilizar recursos hídricos para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente ... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; ... XX - área verde urbana: ... área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; ... V - a especificação da ocupação consolidada ...
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Águas superficiais urbanas na Amazônia: esforço para evitar a poluição
Borghezan: Águas superficiais urbanas na Amazônia
Introdução Há uma ideia equivocada no centro dos debates sobre desenvolvimento. Alguns economistas (e outros profissionais) partem do pressuposto de que ambientalistas são contrários ao progresso econômic... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou ... , não mais existe propriedade privada de lagos, rios, águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, e quaisquer ...
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Acórdão nº 2007/0237725-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, I, que inclui entre os bens dos Estados, "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ...
- Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH Nº 447, 11 de outubro de 2023 Aprova o Enquadramento das águas superficiais de domíni
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; ... V - especificação da ocupação ...
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Inverno será marcado pelo El Niño, que deve aumentar eventos extremos no Sul do país
... pela presena do El Nio, fenmeno de aquecimento das guas superficiais do Oceano Pacfico e que altera a circulao da atmosfera. Segundo a ...
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Acórdão Nº 0006898-38.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... ou perene) ou um talvegue para o escoamento de guas superficiais." (pgina 962) Naturalmente este Juzo no ignora o chamado Princpio da ...
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Acórdão nº 1.0069.13.002220-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRTIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. DEMISSÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ENTRE O TIPO ADMINISTRATIVO E A SANÇÃO COMINADA. SENTENÇA MANTIDA.- Na esteira do entendimento do colendo STJ, é possível que o Poder Judiciário, no...
... degradao ambiental por causar poluio do solo e das guas superficiais e subterrneas, alm de gerar danos sade humana pela gerao de gases, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006284520194058202), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800628-45.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE...
... 10.676/2016, bem como da União, visto que as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... ARTIGO 26 ... Não poderão ser exploradas comercialmente, para quaisquer fins, as fontes sujeitas à influência de águas superficiais e por conseguinte suscetíveis de poluição ... ARTIGO 27 ... Em cada fonte em exploração regular, além da determinação mensal da descarga e ...
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Acórdão Nº 0006898-38.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... REGIME INTERMITENTE OU PERENE) OU UM TALVEGUE PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS". ONUS PROBANDI ... ATRIBUÍDO AO AUTOR DA DEMANDA IN ...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio APAC/UFAL/FUNDEPES nº 03/2019. Objeto: Eficiência de procedimentos de gestão de águas pela transformação digital: customização e operacionalização de um Sistema de Suporte à Decisão (SSD) de outorgas superficiais. Partes: Agência Pernambucana e Águas e Clima - APAC, CNPJ: 11.915.612/0001-20, Universidade Federal de A...
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Processo Nº 6985/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Mayo de 1996
Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Referentes Ao Plano De Monitoramento Das Aguas Superficiais Da Bacia Do Alto Tiete
... ¦os T¢cnicos Profissionais Referentes Ao Plano De Monitoramento Das Aguas Superficiais Da Bacia Do Alto Tiete. $$ Em Julgamento: ... Contrato ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do lixo, e a ... recomposição dos ...
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Processo Nº 33494/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Marzo de 2002
Edital Licitacao Modalidade Concorrencia Publica 4/01 Contratacaoem Presa Especializada Em Obras De Engenharia Para Pavimentacao De Drenagem Aguas Superficiais Av. Marginal Direita Corrego Baquiriv
... Especializada Em Obras De Engenharia Para Pavimenta$@o E Drenagem De Aguas Superficiais Da Av. Marginal Direita Do Corrego Baquirivu, Atul, Av ... -
Acórdão Nº 0006898-38.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... REGIME INTERMITENTE OU PERENE) OU UM TALVEGUE PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS". ONUS PROBANDI ... ATRIBUÍDO AO AUTOR DA DEMANDA IN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... público, invadindo acintosamente trechos de areia e até mesmo das águas do Rio São Francisco, mesmo após notificado do Termo de Embargo nº ... natural do terreno, desviam o escoamento natural das águas superficiais, reduzem a vegetação nativa, além de poluírem os rios devido ao ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; ... VI - ... Parágrafo único. As lesões superficiais determinam a condenação parcial com liberação do restante da carcaça ...
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Decisão Monocrática nº 71009751389 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-01-2021
... do estado pela manutenção do fluxo e escoamento das águas. arroio feijó. omissão. responsabilidade objetiva. minoração do ... , pois é este a quem cumpre o dever em se tratando das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o ...