aidf rio de janeiro
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Processo nº 0143340-58.2004.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (aidf) Condicionada À Prova de Quitação de Débitos de Iss. Sentença que Concedeu a Ordem. Recurso Do Impetrado. - Analisando Os Autos, observa-se que O Intuito Da Municipalidade, Ao Negar Verbalmente O Pedido Da Impetrante de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (aidf), Sob a Alegação de...
...JANEIRO . APELADA: MIZU S/A . ...AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS . FISCAIS (AIDF) CONDICIONADA À PROVA DE . ... -
Processo nº 0052990 de Sexta Câmara Cível, 5 de Marzo de 2012
Direito Constitucional. Tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento.O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5o, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula no 323, da Suprema Corte e a...
...TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÃMARA CÃVEL Mandado de Segurança n'º ...Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dÃvidas de ICMS da sociedade. ... -
Processo nº 0031373-03.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Aidf. Negativa Do Fisco Estadual Com Fundamento No Regulamento Do Icms, Ante O Inadimplemento Reiterado de Débitos Tributários. Constrangimento Desnecessário Ao Contribuinte, Uma Vez que O Estado Dispõe de Outros Instrumentos para Cobrança de Seus Créditos. Repercussão Geral...
... . . . . . . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Quinta Câmara Cível . . . Apelação ...documentos fiscais – AIDF. Negativa do Fisco . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... Segundo o Parquet Federal, no período compreendido entre janeiro/2006 e março/2007, o Município de Catingueira/PB efetuou despesas no ...ção '3ª Via', que é de responsabilidade do Fisco Estadual e a AIDF nº 058/2006 está datada em 08/02/2006, ou seja, 32 dias após a emissão ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
..., de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º):. a) estabelecimento industrial, para ...ável, comprovante da entrega do produto, mediante indicação na AIDF. Quantidade e Destino das Vias. Art. 320. Nos casos dos arts. 321 e 322, a ...
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Empresário Individual
... do portal empreendedor e obtido o Alvará Deinitivo é necessária a AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), antes de dirigir-se ... 1 JUCERJA — Junta Comercial Do Estado do Rio de Janeiro...
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Orientação jurisprudencial
...janeiro de 1999 a agosto de 2004, por deixar de recolher ou recolher a menor o ... lhe conceder a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – hoje, Autorização de Uso em função da Nota Fiscal Eletrônica, ...
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Decisão Monocrática nº 70085063469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 1º, INC. II, 11, CAPUT, E 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. SENTENÇA CONDENAÓRIA. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. I – Quanto ao réu A.S.F., inexistindo condenação, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada ao delito, vindo a ocorrer na hipótese de transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 do CP. II – Referente ao acusado
...janeiro de 2004 a 31 de maio de 2007, em horários diversos, na sede da empresa ...d) o AIDF nº 5000728836, consoante nas notas fiscais nº 941, 942, 944 a 950, não ... -
Decisões Monocráticas nº 705299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... a Recorrente para apresentar documentos fiscais (Notas Fiscais e AIDF`s) referentes à sua filial situada em outro Município, in casu, Lagoa ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro...
- Acórdão nº 80561 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10875 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
... 850.051 e 850.056, pagos ao monitor Gian Filipe Rodrigues em janeiro de 2010. Valor histórico (R$) Data de Ocorrência 5.552,10 ... -
Acordao N° 1360128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelações criminais. Crimes de uso de documento falso, inserção de dados falsos em sistemas de informação, estelionato, patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária e quadrilha. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Recursos do ministério público e de um réu. Pedido da defensoria pública após verificação de conformidade. Extinção da...
... viabilizar as Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) das suas. empresas, associavam-se também esses denunciados e obtinham ...de funcionários públicos vinculados à SEFAZ/DF, desde janeiro de 2003, além das. alterações acima analisadas, realizaram várias ... - Acórdão nº 87748 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Decisão Monocrática nº 2009/0052732-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA E OUTRO(S). EMBARGADO : ... autorização para impressão de documentos fiscais (notas fiscais) - AIDF, independentemente da prestação de garantia exigida pelo fisco gaúcho. ...
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ACÓRDÃO Nº 10875 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão nº 50144985620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE AÇÃO: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF . . RELATOR: Desembargador ...966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... -
Decisão da Presidência nº 529154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
...ão da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação ...Partes. Reclte.(s): Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...
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Processo nº 0000386-19.2012.8.19.0062 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa. Oferecidas As Contestações, O Autor manifestou-se "em Réplica", Sobrevindo Ato Ordinatório "aos Réus Em Alegações Finais". Inexiste Manifestação Do Juízo Quanto Ao Requerimento Do Parquet de Fls. 412 (pasta 499), Tampouco Ocorreu a Instrução Probatória. Ao Revés, Os Réus manifestaram-se Em "alegações Finais", Sobrevindo...
. . 685. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Segunda Câmara Cível . . ...AIDF que . ... -
Decisão da Presidência nº 524779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2005
...ão da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação ...Partes. Recte. : Estado do Rio de Janeiro...
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Decisão da Presidência nº 428354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2005
...ão da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação ...Partes. Recurso Extraordinário N. 427.957-6. proced.: Rio de Janeiro...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...AÇÃO ORDINÁRIA. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO. .../CJF, de 02.07.2007, que prevê a aplicação do IPC nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991. ...
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Processo nº 0006235-48.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL S/A. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. FATO DO SERVI&
Poder Judiciário . 113. Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Quinta Câmara Cível . . . APELAÇÃO CÍVEL ...AIDF... -
SECRETARIAS - AG JUARACOMUNICADO
...23/07/2.019 JUARA-MT, 31 DE JANEIRO DE 2.020 - GILMAR NASCIMENTO DE. QUEIROZ-AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ...475 PROVENIENTES DA AIDF-E Nº750822 PELO MOTIVO DA MESMA TER SIDO. CREDENCIAMENTO DE FORMA ...