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Acórdão nº 0000580-88.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) AVENTADA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PENA IN CONCRETO – LESÃO CORPORAL – ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL – 2) DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS –...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... Agência de Logística de Defesa ( Defense Logistics Agency ) DLA Agência Espacial Brasileira AEB Agência Internacional de Energia Atômica AIEA Agência Nacional de Aviação Civil ANAC Agência Nacional de Codificação ( National Codification Bureau ) NCB Agências de Catalogação Ag Cat ...
- Acórdão nº0010660-56.2010.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 18-10-2023