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  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1046-22.2011.5.10.0006) 03-10-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INCORPORAÇÃO - SALDAMENTO REG/REPLAN - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício na decisão proferida a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). O que se verifica, na verdade, é o mero...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 586-24.2016.5.14.0402) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a parte atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123200-34.2007.5.01.0038) 28-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEDUÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREGADO TENHA CONCORRIDO PARA A FRAUDE BANCÁRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1025-19.2015.5.10.0002) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICA. Esta Corte consagra entendimento de que a vedação trazida na Lei n° 4.595/64, quanto à impossibilidade de relação de emprego entre corretor de seguro autônomo e a empresa seguradora, não é absoluta, logo não obsta o reconhecimento...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 414-64.2016.5.12.0038) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. EMPREGADO VÍTIMA DE OFENSAS E CONSTRANGIMENTOS EM RAZÃO DA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONDUTA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁQUICO. Trata-se de controvérsia a respeito da configuração do assédio moral no ambiente...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 225-18.2016.5.09.0023) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, se extrair a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 93-14.2015.5.03.0006) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. 13° SALÁRIO. Na hipótese dos autos, não há falar em 13° salário proporcional, e, sim, integral, nos moldes delineados pelo Tribunal a quo, haja vista que o reclamante foi dispensado no dia 29 de dezembro, mormente diante do disposto no § 2° do art. 1° da Lei nº 4.090/62, no sentido de que a fração igual ou superior a quinze

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 812-13.2014.5.06.0017) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, nos moldes da Súmula nº 331,

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11923-54.2016.5.03.0163) 12-12-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., que versava sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por óbice da Orientação Jurisprudencial 360...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 790-79.2017.5.12.0017) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Constatado o descumprimento de pressupostos de validade estabelecidos em convenções coletivas de trabalho para o banco de horas, são devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 2996-77.2012.5.02.0063) 28-02-2018

    AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇ

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10098-33.2017.5.03.0004) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - LITISPENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT). Não demonstrada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, não há...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1463-42.2016.5.23.0004) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição da República, à contrariedade a Súmula do Tribunal...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 287-82.2015.5.03.0145) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5996-61.2013.5.12.0002) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ESTÉTICO - VALOR ARBITRADO. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 96400-48.2009.5.02.0465) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO INSTRUMENTO NORMATIVO 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 469-35.2015.5.03.0059) 29-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância ao art. 896, "a" e § 8º, da CLT, não há como acolher a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1718-42.2013.5.15.0096) 10-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal a quo consignou que...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 567-55.2015.5.06.0182) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. O entendimento da SDI-1 deste Tribunal Superior é o de que a Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando-se à espécie a Súmula nº 331, I, do TST. Nesse contexto,

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1345-08.2014.5.02.0332) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10135-05.2015.5.01.0451) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. DONO DA OBRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Ao teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3121-13.2015.5.08.0115) 13-12-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10659-65.2015.5.18.0083) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. CONCESSÃO IRREGULAR DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, DAS FOLGAS NOS FERIADOS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. A...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92-18.2015.5.17.0013) 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ESCOLA MUNICIPAL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. No caso, extrai-se do...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10115-49.2016.5.18.0081) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras...