Ajuda à produção
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-76.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDA DE CUSTO. CESTA DE BENEFÍCIOS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDA DE CUSTO. CESTA DE BENEFÍCIOS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. Não demonstrado o ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...§ 2º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto no inciso I do caput deste artigo de mais ... previsão de repasses desta Lei Complementar implique duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência. Art. 21. Na implementação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...ções incumbidas regimental e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos e insumos estratégicos na área de saúde; ou. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-27.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS REMUNERADOS. Depreende-se do acórdão regional que a prova oral e a prova emprestada revelaram a imprestabilidade dos cartões de ponto, não servindo, portanto, à comprovação da jornada da reclamante. Por outro lado,...
... prêmio-eficiência, enquanto o acórdão regional faz referência a ajuda de custo, prêmio-produção, bônus de vendas e remuneração por ... -
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova. § 1º A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao ...IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;. V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23840-29.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO - BÔNUS. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRÊMIO PRODUÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto
...RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. - TRABALHO EXTERNO - BÔNUS. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRÊMIO PRODUÇÃO. RESSARCIMENTO ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...I - as diárias para viagens;. II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;. III - a indenização de ...XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, ...II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;. III - à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-69.2016.5.06.0233), 21-03-2018
RECURSO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INDEFERIDA. Mesmo considerando o fato de que os primeiros 06 (seis) meses do contrato de emprego tenham contribuído para a eclosão da doença, é razoável a presunção da pré-existência dessa enfermidade em razão das condições de vida e trabalho enfrentadas pelo Obreiro antes de ingressar na Sociedade Empresária, Demandada, onde...
... de continuar exercendo sua atividade profissional sem necessidade de ajuda técnica e não interferindo na sua capacidade de produção e ganho. Dou ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que o contribuinte o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. § 1º - Para efeito de não incidência de que ... localização, respectivo registro do Departamento Nacional de Produção Mineral, o ato de concessão de lavras e, quando a lavra não for de ...
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Dólar opera em leve queda com atenção ao cenário inflacionário e ao petróleo
... à sessão desta segunda-feira em queda contra o real, com alguma ajuda dos preços mais fortes do petróleo, após decisão da Arábia Saudita em cortar sua produção. Segue no radar dos investidores de câmbio a discussão sobre os juros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-206/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
RECURSO ADMINISTRATIVO CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no seu art. 38, que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
...RECURSO ADMINISTRATIVO CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ...AJUDA DE CUSTO RENÚNCIA PARCELA. INDENIZATÓRIA DIREITO DISPONÍVEL. Sendo a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...I - ajuda-de-custo em caso de:. a) remoção de ofício, promoção ou nomeação ...§ 4º Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...ARTIGO 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer Título , a emprêsa de fins lucrativos, salvo ... móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;. III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ...
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Indústria automobilística influencia em queda de bens de capital e duráveis, diz IBGE
A indústria automobilística ajuda a explicar as quedas na produção de bens de capital e bens duráveis em ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ência de melhor instrução do processo, fixando prazo para a produção de provas e para as diligências que determinar. § 5º- Se ...I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;. II- ajuda de custo, ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais;. VI – fomentar atividades culturais com vistas à ...ção de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de ajuda de custo para vistorias, quando necessário. § 2º O acompanhamento e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1954/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DA AJUDA- ALIMENTAÇÃO - MULTA/AJUDA- ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE PARCELAS IN NATURA - INTEGRAÇÕES SALARIAIS INDEVIDAS (ESTACIONAMENTO, EMPRÉSTIMOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA) - ASSISTÊNCIA MÉDICA - SALÁRIO IN NATURA - SUPRESSÃO DO PRÊMIO-PRODUÇÃO - Ausência de configuração dos requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO -...
...( 3ª TURMA). CARP/fb/fb. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DA AJUDA- ALIMENTAÇÃO - MULTA/AJUDA-. ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO ...PRÊMIO-PRODUÇÃO - Ausência de configuração dos requisitos do art. 896 da. CLT. Recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ...O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com ...
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Acórdão nº 2009/0114242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
...TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. ... de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado julgar suficientemente ... -
Incra: jovens serão priorizados em novos loteamentos
Para presidente do Instituto, ajuda na produção do assentamento já é satisfatória. O presidente do ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 10. § 1° O segurado ...b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...ções incumbidas regimental e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se:. a) houver lei que ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% ...