Ajuda à produção
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...I - produção": avaliação do trabalho respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3".................................................. XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ...
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Decisão da Presidência nº 1067497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
..., sem emprego, passou a auxiliá-la nas atividades internas da produção. Desde o início das atividades, deparou-se com uma situação ... empresa que leva seu nome, atribuindo ao marido Alexandre apenas a ajuda quanto à produção. Na ocasião, destaque-se, nada falou acerca de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001214-70.2014.5.06.0413), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, para atribuir aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo assim, tenho que o indeferimento da
... que o indeferimento da prova testemunhal, impossibilitando a produção de prova quanto à matéria fática acarretou o cerceamento do direito de ..., material e estético, bem como gratificação de produção 2 e ajuda de custo (gratificação de produção 1). Assevera que restou impedido de ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000737-08.2019.5.07.0037), 2020-05-30
... : "Que o motorista recebia o valor da remuneração mais R$ 30,00 de ajuda-alimentação e R$ 21,00 por tonelada transportada para contratação de ... 2018, na função de motorista; que recebia salário fixo, mais produção, mais ajuda alimentação; que a produção é relativa ao peso da carga; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086569620214050000), 14-09-2021
PJE 0808656-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO REFLEXO DA ABSOLVIÇÃO DOS EXECUTADOS EM AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NÓBREGA GOMES E OUTRO em face de decisão que, em...
... o deslinde do referido processo; c) diante disso, procuraram a ajuda do juízo recorrido, para obter as cópias dos referidos documentos, como ... a ponto de alta relevância ou quando houver urgência na produção da prova, o que não corresponde ao caso dos autos. Precedentes: PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000194420144058103), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0800019-44.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COSMAC ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins ADVOGADO:...
... desde a etapa de extração da argila da mina até a queima - produção de tijolos. Consignando, assim, que a cobrança não é destituída de ..., entretanto, não pode ser exercitado nesta instância, sem a devida ajuda dos expertos na área, devendo ser providenciada a realização de ... -
As práticas de ensino da disciplina de administração da produção e operações em faculdades do norte do Paraná
Uma das preocupações das faculdades é saber o que ensinar aos alunos do curso de Administração para que seja facilitada a inserção do profissional no mercado de trabalho. O presente trabalho teve como objetivo averiguar o que as faculdades do Norte Pioneiro do Paraná oferecem no currículo da disciplina de Administração da Produção. A abordagem metodológica utilizada foi qualitativa, sendo a...
... comissão que estuda a implantação da Lei Geral em Wenceslau Braz com a ajuda do SEBRAE. Há três anos leciona na referida instituição, não somente a disciplina de Administração da Produção como outras disciplinas do ... -
Acórdão, Processo nº 5021781-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... básica (auxílio-alimentação in natura); (VIII) prêmios; (IX) ajuda de custo. RECONHECEU, ainda, o direito da impetrante em compensar os ... do feito é dever do juiz que, ao constatar a desnecessidade da produção de provas, passa ao julgamento da lide (artigos 330 do CPC/73 e 17 da Lei ...
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Introdução
... às autoridades competentes para efeitos de investigação e produção de provas; (…) b) a prestarem ajuda efetiva e concreta às autoridades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e operando com, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de produção. . § 4o Consideram-se adequada e suficientemente atendidas as ...ços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores, e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ...
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Artigos 457 a 467
...§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ... são uma espécie de salário variável , calculado por produção ou uni-dade de obra, proporcional ao resultado da atividade, mas existem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001214-70.2014.5.06.0413), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO INDEVIDAS. Não restando configurados a presença dos elementos necessários à configuração de dano a direito da personalidade do autor (ato ilícito praticado com dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade), resta indevida a paga das indenizações requeridas. Recurso Ordinário não
... que viessem as respostas aos quesitos apresentados para a produção da prova " pericial, afronta os princípios constitucionais do devido ...No que tange às gratificações de produção 1 (ajuda de custo) e 2, defende ter incorrido em equívoco o magistrado de origem ... -
Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
...ária, ocasião em que manterá seus recolhimentos sob a produção que escoar e promoverá recolhimentos, sob responsabilidade tributária da ... em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ajuda de empregados permanentes (art. 9º, §5º do Decreto nº 3.048/99); assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000365-49.2020.5.06.0232), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo quanto à multa convencional, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, como permite o...
... atividades (descarga e transbordo de materiais, troca de baterias e ajuda na produção no final da linha), bem como, que todos os operadores de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10989-34.2016.5.03.0022) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não se evidencia cerceamento do direito de defesa, porquanto as reclamadas foram intimadas diversas vezes para apresentar os documentos contábeis solicitados pelo perito, com o escopo de...
...1. . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. . Não se evidencia cerceamento do direito de defesa, ... 2. . AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. . A Corte de origem concluiu que a ajuda de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará ...ções de bem e serviços nacionais e dos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, nos termos do Programa de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...Com o progresso social e os avanços da produção, da ciência e da tecnologia, a capacidade do homem de melhorar o meio ... os esforços internos dos países em desenvolvimento e a ajuda oportuna que possam requerer. . Princípio 10 . Para os países em ...
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Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
..., que dependem de pesquisa etc., praticamente sem auxilia - res para ajudá-lo, porque estão naquela linha de produção em série, de preparar ...
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Acórdão, Processo nº 5006996-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... verbas pagas a título de previdência privada, auxílio acidente, ajuda de custo, bônus de contratação, aviso prévio indenizado, ...AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. PRÊMIO PRODUÇÃO. AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TRD. ...
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Pobreza e condições socioeconômicas dos catadores de caranguejo do povoado Carnaubeiras, Araisoes-ma
Na região do Baixo Parnaíba maranhense, no município de Araioses, encontra-se uma das maiores comunidades de catadores de caranguejo-uçá do Brasil: Carnaubeiras. O povoado deve sua importância ao grande comércio de exportação de crustáceo para os estados vizinhos do Piauí e Ceará, assim como ao fato de estar situado entre as mais importantes rotas turísticas do país. Este trabalho busca conhecer...
...garantir o seu sustento e o de sua família pelo. montante da produção que é pescado. . O Nordeste brasileiro, região do. país que ...Melhorias na produção do crustáceo . Ajuda do poder público 2 . Maior conscientização ambiental 26 . ... -
Teoria Geral do Processo: Um Estudo a Luz Fílmica de 'A Civil Action'
Este filme aborda com riqueza de detalhes a dinâmica e as estratégias de um escritório de advocacia ao escolher meticulosamente as ações ajuizadas pelo advogado Jan Schlichtmann. Jan resolve juntamente com sua equipe pegar uma causa em que representa 8 famílias, todavia, em virtude das empresas Wr Grace e Beatrice CO, seus filhos morrem por conta de substâncias cancerígenas que foram despejados...
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Enem: 35 filmes, séries e documentários para você assistir antes das provas
...'Zen Para o Enem': Programa ajuda estudantes a prepararem o emocional para o vestibular. Muitas obras ...A produção mostra que o "street art" pode levar arte para quelas pessoas que não ...
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Acórdão Nº 0005665-20.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. AJUDA DE CUSTO A SER PAGA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. VERBA DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na peça...
...PRELIMINARES REJEITADAS. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. AJUDA DE CUSTO A SER PAGA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. VERBA ... audiência de instrução, o feito não demandou perícias ou a produção de outras provas mais elaboradas, e nem houve necessidade de alegações ...