ajuda alimentacao
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) Auxílio-Familiar;. c) Ajuda de Custo de Exterior;. d) Diárias no Exterior; e. e) Auxílio-Funeral no ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... acidentes pessoais e receberá alimentação, habitação e bolsa de ajuda para vestuário e despesas pessoais. § 4º - O Ministério da ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) diária;. b) transporte;. c) ajuda" de custo;. d) auxílio - fardamento;. e) auxílio - alimentação;. f) aux\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XXV – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda" de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e di\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se:. a) houver lei que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...III - ajuda, contribuições, doações e donativos;. IV - alienações patrimoniais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-56.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O RECLAMADO BRADESCO VIDA E SEGURO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. A configuração do grupo econômico, não enseja, por si só, o enquadramento da reclamante como bancária, mas, apenas, a responsabilização solidária entre a empresa principal e suas subordinadas, conforme se depreende do art. 2º, § 2°, da CLT. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve
...818 da CLT e 333, inc. II, do CPC. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. NORMA COLETIVA. A Súmula 241 do TST nada dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935940-56.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal" (Orientação jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I desta Corte superior). Afirmado pela Corte de origem que a reclamada...
...NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. "A ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0021392-78.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. À caracterização da natureza salarial da prestação in natura é indispensável que ela seja fornecida sem onerosidade pelo empregador.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. À caracterização da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-66.2012.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT E NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, tem...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT E NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-538-75.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DOS REFLEXOS. AJUDA ALIMENTAÇAO. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...
...DIVISOR. ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DOS REFLEXOS. AJUDA ALIMENTAÇAO. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdãos nº AIRR-1689/2012-0054-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA REGULARMENTE NO PAT. NATUREZA SALARIAL. Impertinente a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional não decidiu sobre a integração do auxílio- alimentação à remuneração com base na existência ou não de norma coletiva. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos...
... REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...
... dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...
... dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-54.2016.5.06.0015), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O ofício nº 14 COPAT/DSST/SIT/MTE comprova que o Banco do Brasil somente aderiu ao PAT em 1992, e a cláusula nona, parágrafo único, do ACT 1992/1993 estipulou que a ajuda alimentação possuiria natureza indenizatória. Entretanto, o réu não fez prova de que a ajuda alimentação percebida anteriormente pela reclamante tinha igual...
...EMENTA . EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O ofício nº 14 COPAT/DSST/SIT/MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-22.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - POSTERIOR FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA BEM COMO POSTERIOR ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/sas/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - POSTERIOR FIXAÇÃO DE NATUREZA ...