Ajuda ao Desenvolvimento
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e ... despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 234. A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distribuídas:. a) 5 (cinco) horas consecutivas de ...ãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);. III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - ...XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;. XI - a formulação e execução da política de sangue e seus ...II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;. III - ajuda, contribuições, doações e donativos;. IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda. ARTIGO 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão ..., de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e ...II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...II- contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento", sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;. III- promover a avaliaç\xC3"... dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e ...O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ção de projetos em áreas artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios. § 1º O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por ... a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos pró-labore e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento. § 5° O Secretário da Cultura da Presidência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda" material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebra\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...III - bolsa-tutoria. § 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, que não ... incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos, observada a Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Art. 27. Será ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., exceto para identificação das despesas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e ... atendimento aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1);. III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - ..., transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XII - pagamento, a qualquer Título , a empresas ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);. III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - ..., transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XII - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da ...
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Diretora da oxfam renuncia em meio a escândalo sexual
LONDRES A diretora-adjunta da Oxfam, organização de ajuda ao desenvolvimento do ...
LONDRES A diretora-adjunta da Oxfam, organização de ajuda ao desenvolvimento do Reino Unido, renunciou ontem ao assumir a responsabilidade pela supervisão ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente ...ARTIGO 56. O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos ...ção pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;. VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;. III- "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;. IV- ... para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VI - acolhida humanitária;. VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;. VIII - ... pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO I. Rendimentos diversos. ARTIGO 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:. Ajuda de Custo. I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção ...XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5, e Decreto-Lei n 2.383, de 17 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010. VIII - operações de paz e ajuda humanitária. #Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010. § 3º O Poder Executivo ... de planejamento, organização e articulação, instrução e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e estruturação das Forças Armadas, de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual ...A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);. III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - ..., transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; . XII - pagamento, a qualquer título, a empresas ...