Ajuda as Vítimas

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A responsabilidade criminal do apelante pelo fato resenhado na denúncia exsurge inequívoca dos relatos do lesado Luiz Felipe, na seara investigativa, e da vítima Giovana Natacha, nas fases de ausculta, ambas, deixando assente...

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE VIAS DE FATO, DUAS VEZES, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE DE PROVAS E COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP. SUBSIDIRIAMENTE, PERSEGUE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E NA MODALIDADE MULTA, PARA OS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS...

ROUBO QUALIFICADO – demonstração segura de autoria quanto a GERSON. Modo de arregimentação de ajuda, condição de recepção de cachorro também roubado, movimentação pós-crime demonstram com segurança sua efetiva participação. Qualificadoras demonstradas. Uso de arma de fogo, concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas para o fim de desenvolvimento do roubo. Apelo do MP: ainda várias as...

Apelação criminal. Associação criminosa. Alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Contexto probatório robusto. Furtos qualificados. Emprego de fraude e concurso de agentes. Vítimas vulneráveis. Inocorrência de entrega voluntária da vantagem patrimonial. Impossibilidade de desclassificação para estelionato. Fraude. Alegação de incomunicabilidade....

Ementa: Apelação. Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes. Concurso Formal. Decreto Condenatório. Da Consumação. Do Concurso de Agentes ¿ a Materialidade e a Autoria Delitivas Do Crime de Roubo Restaram, Plenamente, Alicerçadas No Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Em Especial, Na Palavra Das Vítimas Diante de Seu Relevante Valor Probatório Na Reconstituição Dos Fatos, Não...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES). ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos

Apelação criminal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Falta de interesse recursal. Não conhecimento neste ponto. Art. 157, § 2º, inciso ii, e § 2º-a, inciso i, do código penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo). Crimes patrimoniais. Palavra de vítima. Credibilidade. Depoimentos policiais. Especial valor probatório. Fé pública. Pequenas divergê

• Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988

• O Globo

• Revista de Direito da Cidade

Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...

EMENTA: Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Crime praticado contra ex-esposa e seu companheiro (sobrevivente). I - Preliminar de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica prestada por advogado dativo. O fato de ter a defesa pleiteado pela apresentação das alegações finais quando do julgamento é estratégia comum nos processos do...

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES COERENTES DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO – PRISÃO DOS ACUSADOS NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO PRIMEIRO APELANTE ISOLADA – CONDENAÇÃO...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Pelo Concurso de Pessoas. Pleito Absolutório. Possibilidade. In Dubio Pro Reo. As Provas Produzidas Durante O Processamento Do Feito Não Permitem a Formação de Um Juízo Seguro Acerca Da Autoria e Materialidade Do Fato Descrito Na Denúncia por Parte Do Apelante. Embora Em Delitos Patrimoniais Cometidos Na Clandestinidade,...

Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Delito formal. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Confissão. Depoimentos dos policiais. Arcabouço probatório suficiente. Real temor das vítimas. Circunstâncias do crime. Aplicação do critério de um sexto. Agravante. Aplicação da fração de aumento de 1/6.

"(...) que no dia 21/maio/2021 por volta das 20:00 horas seu filho Eduardo (13 anos) estava no portão de casa conversando com o amigo Junior (morador da rua de trás), enquanto que o declarante assistia televisão na sala; que, de repente sua esposa veio da cozinha para a sala dizendo ao declarante: ?calma?, e nisso seu filho Eduardo e o amigo Junior também adentraram a sala sendo seguidos por dois

• Direito e Praxis

Recurso de agravo de execução penal. Condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor contra três vítimas. Regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Esposa com problemas de saúde e filho com 13 (treze) anos de idade. Indeferimento. Ausência dos requisitos. Análise...

APELAÇÃO ¿ Artigos: 157, §2º, II, (2X) n/f 70, 1ª parte, ambos do CP. Pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa VML - regime semiaberto. Narra a denúncia, em síntese, que a apelante, ¿de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, subtraiu, para ambos, mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo, uma...

• Consultor Jurídico

Combate à violência doméstica em tempos de pandemia

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Consultor Jurídico

Opinião: O combate à violência contra a mulher na pandemia

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM SUA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CONSUMADO. INALBERGAMENTO. RÉU DETIDO AINDA NO LOCAL DO CRIME. RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA....