Ajuda de custas
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de ... I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II- ajuda de custo, ...
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Redução de custas como um dos elementos que estimulam o imediato consenso
Redução de custas ajuda a estimular o imediato consenso
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2 A parte que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, gozar do ... Pargrafo nico. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de penso alimentcia judicialmente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... § 3º- As escalas do ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ... II - o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante ... , honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ... a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24640-72.2007.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. AJUDA DE CUSTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos termos do ... no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-92.2017.5.06.0023), 04-02-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da ajuda-alimentação, da multa normativa e dos honorários sindicais, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Custas revertidas, a cargo da parte autora, porém...
... da sentença, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de ajuda-alimentação, durante o período de vigência da CCT 2016/2017. Sustenta ... Custas revertidas, a cargo da parte autora, porém dispensadas, em face da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - ajuda"-de-custo em caso de: ... a) remoção de ofício, promoção ou nomea\xC3" ... título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... III - exercer o ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XX - ajuda" de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoç\xC3" ... § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-07.2018.5.06.0016), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir, da condenação, a integração da ajuda de custa ao salário da reclamante. Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTAÇÃO:Da integração das comissões pagas "por fora" e da...
... Da integração das comissões pagas "por fora" e da ajuda de custo ... A recorrente assevera que a autora não logrou êxito em ... Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger ... CAPÍTULO V ... DA AJUDA DE CUSTO ... Art. 61. A ajuda de custo para mudança e transporte será ...
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Processo nº 0030449-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Agravante que Demonstrou Os Pressupostos que Ensejam O Deferimento Da Gratuidade de Justiça. Justiça Gratuita Compatível Com a Situação Econômica Do Agravante, que Se Encontra Desempregado, Exercendo Estágio Remunerado Com Ajuda de Custas No Valor de R$950,00. Artigo 98 Do Cpc/15. Decisão que Se Reforma para Deferir a...
... DESEMPREGADO, ... EXERCENDO ... REMUNERADO COM AJUDA" DE CUSTAS NO ... VALOR DE R$950,00. ARTIGO 98 DO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 19 ... A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer Título , a emprêsa de fins lucrativos, salvo ... tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000582-80.2014.5.06.0013), 25-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação a ajuda de custo pelo labor prestado aos domingos, e determinar que, quanto aos feriados, sejam computados todos os feriados elencados à exordial para fins de apuração da ajuda de custo sentencialmente deferida. Ao...
... Irresigna-se, ainda, quanto ao indeferimento parcial da ajuda de custo prevista em norma coletiva da categoria, devida pelo trabalho em ... Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 1.000,00. Custas majoradas em R$ 20,00 (vinte reais). ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Ajuda de Custo ... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais ...
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Decisão Monocrática nº 51324564720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA...
... , não se verificando, contudo, tenha necessidade de manutenção da ajuda" paterna ... A recorrente, conforme refere na inicial, prestou curso na \xC3"área do direito em Coimbra, às custas de ajuda da mãe, padrastro e familiares e também com o auxílio paterno ... -
Acórdão Nº 0005665-20.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... PRELIMINARES REJEITADAS. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. AJUDA DE CUSTO A SER PAGA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. VERBA DA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 8294 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1962
A AJUDA DE CUSTAS DE FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO SÓ E DADA QUANDO DA TRANSFERENCIA DO MESMO.
VANTAGEM, AJUDA DE CUSTO, SERVIDOR INTERINO ... DIREITO ADM ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-13.2014.5.06.0008), 09-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário com relação à inaplicabilidade da multa do art. 479, da CLT, por inovação recursal, e , no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo, para determinar a compensação dos valores pagos nas fichas...
... pagos, nas fichas financeiras anexadas aos autos, a título de ajuda de custo. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 200,00 s reais). Custas reduzidas, em R$ 4,00 (quatro reais). FUNDAMENTOS: Da preliminar de não ...