ajuda de custo faculdade
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ajuda de Custo ... I - a ajuda de custo destinada ... Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536; ... c) que criar ...
- Em vigor Código Comercial
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 3º- Caso o relator não use da faculdade, prevista no parágrafo anterior mandará ouvir o ... I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, ... XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com ... ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ... ajuda de custo, de modo que não merece reparos a r ... -
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
-
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
-
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
-
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 139 A ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em ... o segurado que se tenha prevalecido da faculdade do § 1º do artigo 21 da mesma lei, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15429/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Fácil constatar ter sido entregue a tutela jurisdicional não só em virtude de ela ter resvalado para a matéria de direito sobre a não inserção do gerente de banco no art. 62, da CLT, mas sobretudo porque o acórdão recorrido fora pródigo ao registrar a magnitude de poderes afetos ao recorrido,...
... DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO - Ao que parece, o recorrente não ... DA AJUDA DE CUSTO DE ALUGUEL E SUA INTEGRAÇÃO - Diante da ... possa ser considerado como mera faculdade conferida ao empregador, impõe-se o erigir em ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com ... Art. 620. Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 3º - Caso o relator não use da faculdade, prevista no parágrafo anterior mandará ouvir o ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 289600-39.2008.5.09.0892)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Delimitação do acórdão recorrido: "No que tange a execução dos sócios da devedora principal antes...
... A faculdade ... contida no art. 794, do CPC, ... "ajuda de custo 'j' em outras palavras, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... ública, movida pelo MPF contra a FTC - Faculdade de Tecnologia e Ciências e a União, ... - EAD, situados nas cidades de Itaporanga D'Ajuda, Estância e Aracaju/SE), tanto em relação aos ... ção, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... REINTERROGATÓRIO. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À ... Provas tem um custo e o objeto da denúncia é determinado, relativo ... de reais da campanha de 2006, eu fui pedir ajuda ao Gabrielli e o Gabrielli falou, vamos fazer uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000562-15.2016.5.06.0015), 10-05-2018
RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N° 13.467/17. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha estabelecido mudanças à concessão dos benefícios da justiça gratuita, não pode ser aplicada de imediato, mas apenas às ações trabalhistas ajuizadas após a sua entrada em vigor, tendo em vista sua natureza híbrida e em respeito ao princípio da não
... ícios da justiça gratuita, integração da ajuda" de custo e mensalidade da faculdade na remuneraç\xC3" ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio ... candidatos não gozam dessa ajuda substantiva, digamos assim. Parece-me que é este ... áticas, conduziram a um vertiginoso custo dos meios de comunicação política, ...
-
Decisões Monocráticas nº 15567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
... REMOÇÃO POR PERMUTA ... AJUDA DE CUSTO ... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a ...
-
Decisão da Presidência nº 15567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
... REMOÇÃO POR PERMUTA ... AJUDA DE CUSTO ... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor Associa - do da Faculdade de Direito da Universidade de São P aulo – USP ... , ob- jetivando reduzir o custo de conformidade das empresas e o elevado índice ... , e a Administração Tributária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os ...
-
Decisões Monocráticas nº 15567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2013
... REMOÇÃO POR PERMUTA ... PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO ... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a ...
-
Decisão da Presidência nº 15567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2013
... REMOÇÃO POR PERMUTA ... PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO ... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a ...
-
Sentença nº 1000494-59.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... em depoimento pessoal "que recebeu ajuda de custo para pagar a faculdade por ...