ajuda de custo incidencia
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0027188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AJUDA" DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , quando houver, e respectivos pró-labore e ajuda de custos, conforme ficar definido no ... O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/1973. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VERBA PERCEBIDA SOBRE A RUBRICA "AJUDA DE CUSTO". IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NATUREZA JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÁTER REMUNERATÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É impossível, em sede de recurso especial, para fins de se determinar a incidên
... AJUDA DE CUSTO". ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0256853-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o auxílio-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia sofre a incid
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação ...
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Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE ... ajuda ...
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Acórdão nº 2014/0121089-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA AUFERIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. 1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza...
... AJUDA ... A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. ... -
Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com ... (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 61523 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2014/0165681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A PARLAMENTAR ESTADUAL. "AJUDA" DE CUSTO\". ... SÚMULA 7/STJ. ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0060478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1041436/ES, Rel. Ministro HERMAN...
... TRIBUTÁRIO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ajuda de Custo ... I - a ajuda de custo destinada ...
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Acórdão nº 2009/0114242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1368615 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2005/0086171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0081284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARLAMENTAR. VERBA DE GABINETE. AJUDA DE CUSTO. SUBSÍDIOS. DIFERENÇAS. APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0111533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. DECRETO MUNICIPAL N. 541/93 ...
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Acórdão nº 2008/0154465-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR DENOMINADAS COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. As verbas de gabinete...
... imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - adicional pela prestação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis ... § ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269269 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos...