ajuda de custo incidencia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado: Loreno WeissheimerRECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE AJUDA DE CUSTO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA AJUDA DE CUSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Advogado: Loreno WeissheimerRECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE AJUDA DE CUSTO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA AJUDA DE CUSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Advogado: Loreno WeissheimerRECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE AJUDA DE CUSTO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA AJUDA DE CUSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Advogado: Loreno WeissheimerRECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE AJUDA DE CUSTO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA AJUDA DE CUSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Advogado: Loreno WeissheimerRECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE AJUDA DE CUSTO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA AJUDA DE CUSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO Nº: 0821243-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO SUL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELANTE: POSTO SUL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

TRIBUTÁRIO. AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA EM CADA EXERCÍCIO, EQUIVALENTE A UM SUBSÍDIO OU VENCIMENTO INTEGRAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre...

PROC. Nº TST-RR-390.161/1997.0 HORAS EXTRAS - Ausência de violação do art. 818 da CLT. Aplicação do Enunciado 126 do TST. COMISSÕES REFERENTES À VENDA DE PAPÉIS - Torna-se inaplicável o Enunc iado 294 do TST, quando não demonstrada a prescrição total. AJUDA DE CUSTO-ALIMENTAÇÃO - Incidência do Enunciado 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido \

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A "VERBA DE GABINETE" NÃO FOI PAGA COM O ESCOPO DE CUSTEAR AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegação de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. Divergência jurisprudencial não configurada. MULTA CONVENCIONAL. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE CUNHO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRD. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE

PROCESSO Nº: 0801212-84.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. RECURSO PREMATURO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES ...

1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PLANO BRESSER (IPC DE JUNHO DE 1987). Impossível conferir, nesta instância recursal, a existência de quitação das diferenças salariais por intermédio do Acordo Coletivo de Trabalho, firmado em 20/12/1988, e da decisão proferida no Dissídio Coletivo de 1990 da categoria. A pretensão da embargante foi rejeitada na instância a quo, porque não examinada na sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Para se analisar o acórdão recorrido à luz de caracterização de mudança de domicílio e de ausência de comprovação da real necessidade de serviço, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Incide a Súmula 126/TST. AJUDA DE CUSTO ESPECIAL. O Regional concluiu, na hipótese, não ter a ajuda de custo especial...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A ajuda de custo não integra a remuneração do empregado. Sobre ela, portanto, não devem incidir contribuição previdenciária ou FGTS. 2. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA, ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PAT (1992). FEIÇÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0318443-20.2014.8.05.0001, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2018 )

PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PMERJ - AUXÍLIO MORADIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. I - Auxílio moradia. Verba paga aos policiais e bombeiros militares da ativa. Ajuda de custo. Não acréscimo patrimonial. Incidência da Súmula nº 148, do TJRJ. Devolução dos valores irregularmente descontados, conforme estabelecido na sentença. II - Verba...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À luz do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial no 115 da SDI deste Tribunal, revela-se inviável o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente não fundamenta o seu recurso em violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal ou 832 da CLT...

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Recurso inominado. Bombeiro militar. Ajuda de custo. Base de cálculo. Pedido de incidência sobre a integralidade das verbas recebidas. Vedação constitucional (art. 37, XIV). Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A "VERBA DE GABINETE" E A "AJUDA DE CUSTO" NÃO FORAM PAGAS COM O ESCOPO, SEJA DE CUSTEAR AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...

PROCESSO Nº: 0808257-16.2018.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ADVOGADO: Luis Sergio Barros Cavalcante e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNC