ajuda de custo incidencia
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Acórdãos nº 0043292-45.2011.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidores estaduais ativos – Cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais – Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual – Afastada a incidência sobre as verbas eventuais, ajuda de custo e as não incorporadas, com o que se adota o entendimento da douta Câmara – Não é certo dizer que o ALE, após a edição das LCs nº 1.065/08 e 1.114/10, teria se...
... incidência sobre as verbas eventuais, ajuda de custo e as não incorporadas, com o que se ... -
nº 1998.01.00.087038-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DA PROVA. AJUDA DE CUSTO. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 457, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É desnecessária a prova pericial em embargos à execução fiscal...
... ser considerada salário indireto e, se for ajuda de custo, não ultrapassa os 50% do salário de ... -
Acórdão nº 2003/0087938-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/1999. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. 1. Consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração. 2. A Lei 9.783/1999, para fins de incidência da referida...
... por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo ...
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Acórdãos nº 0003201-90.2014.8.26.0654 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Ordinária - Servidora pública municipal - Adicionais por tempo de serviço - Quinquênio e Sexta-Parte - Incidência sobre todas as verbas que integram o vencimento padrão do servidor, desde que de caráter permanente, excluídas somente as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual e outros adicionais por tempo de serviço - Sentença mantida - Recurso do Município
... por tempo de serviço sobre ajuda de custo - Não cabimento - Natureza ... -
Relatório e Voto com número 5476374-56.2021.8.09.0029 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO. VEDAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI ESTADUAL DE REGÊNCIA Nº20.
...FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO. VEDAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE. ... -
Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004. INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10/STF), O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE: RESP 731.132, 1ª SEÇÃO, DJ DE 20/10/08. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de...
... por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a ... -
nº 1999.01.00.028142-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PERCEBIDA POR PARLAMENTAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM GABINETE. CARÁTER DE PERMANÊNCIA. NATUREZA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AJUDA DE CUSTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Traduz-se em acréscimo patrimonial, passível de incidência do imposto de renda, a verba percebia por parlamentar em caráter permanente, destinada ao ressarcimento de despesas com gabinete, não...
...ência de fato gerador, pois as verbas de ajuda" de custo foram percebidas a título de indenizaç\xC3"... -
Acórdãos nº 2018859-06.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Instituição financeira que celebrou empréstimos consignados em conta corrente que devem ter o mesmo tratamento daqueles que também pactuou para desconto em folha de pagamento segundo o princípio da isonomia e a equidade - Redução do percentual dos descontos cabível para os contratos de mútuo mediante pagamento consignado a 30% dos vencimentos líquidos do devedor, segundo
... permita a quitação dos mútuos - Ajuda de custo para alimentação e adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-87.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AJUDA DE CUSTO MENSAL. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a verba -ajuda de custo...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ber/ad AJUDA DE CUSTO MENSAL. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO EM RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS EFETUADAS PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTEARES: NÃO-INCIDÊNCIA (PORQUE SUJEITAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS) 1 Não há nulidades: regular a composição do pólo passivo e fundamentada a sentença. 2 A não-incidência do IRRF sobre a "Ajuda de Custo" para manutenç
... sobre as verbas que auferiu a título de "Ajuda de Custo" (Resolução nº 2.024/97) e/ou ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO EM RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS EFETUADAS PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTEARES: NÃO-INCIDÊNCIA (PORQUE SUJEITAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS) 1 Não há nulidades: regular a composição do pólo passivo e fundamentada a sentença. 2 A não-incidência do IRRF sobre a "Ajuda de Custo" para manutenç
... sobre as verbas que auferiu a título de "Ajuda de Custo" (Resolução nº 2.024/97) e/ou ... -
Acórdão nº 2003.38.00.068526-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EX-EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO (VEREADOR) EM RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS EFETUADAS PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTARES: NÃO-INCIDÊNCIA (PORQUE SUJEITAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS [RESOLUÇÃO Nº 2.024/97]) 1 A não-incidência do IRRF sobre a "Ajuda de Custo" para manutenção de gabinete parlamentar [ex
... sobre as verbas que auferiu a título de "Ajuda de Custo" nos anos de 1997 a 1999 (Resolução ... -
Acórdão nº 2003.38.00.068526-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EX-EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO (VEREADOR) EM RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS EFETUADAS PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTARES: NÃO-INCIDÊNCIA (PORQUE SUJEITAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS [RESOLUÇÃO Nº 2.024/97]) 1 A não-incidência do IRRF sobre a "Ajuda de Custo" para manutenção de gabinete parlamentar [ex
... sobre as verbas que auferiu a título de "Ajuda de Custo" nos anos de 1997 a 1999 (Resolução ... -
Acórdão nº 1998.01.00.054649-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE E DE MORADIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO CONTÍNUO E HABITUAL PROVADO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, em face de indeferimento de provas, se as provas juntadas aos autos são suficientes para...
...ções previdenciárias cobradas sobre ajuda de custo, pois têm caráter indenizatório. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...3. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ...