ajuda de custo representante comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001333-18.2016.5.06.0233), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vínculo empregatício deve ser examinada, sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei nº 4.886/65
... RECORRIDOS : OS MESMOS E MT COMERCIAL MEDICA LTDA. - ME . ADVOGADOS : MARCILIO ...REPRESENTANTE" COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURA\xC3"... recebia um valor fixo de R$ 2.000,00 de ajuda de custo mais comissões, com percentuais ... -
Acórdão nº 50011640920178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO MOTIVADA PELO NÃO PAGAMENTO ADEQUADO DAS COMISSÕES. SUPOSTA DESÍDIA DA REPRESENTANTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 27, ALÍNEA "J", DA LEI 4.886/65 DEVIDA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA ADEQUADAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AVISO PRÉVIO DESCABIDO, EM RAZÃO DA CAUSA JUSTIFICADA PARA O FIM DA RELAÇ
... TIPO DE AÇÃO: Representação comercial . . ...90 a 189); sem o desconto da ajuda de custo prevista na cláusula 14, §1º, do ...ção, teria a ré notificado a representante, modo a constitui-la em mora, o que não fez. . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000947-60.2017.5.07.0027), 2018-07-25
.../2010, o autor foi contratado como representante comercial autônomo, já que representava outras ... sobre vendas; que nunca houve pagamento de ajuda de custa pata representante comercial; que o ... cadastrado pela reclamada recebe ajuda de custo; que não sabe informar se o reclamante em algum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000829-67.2014.5.06.0011), 09-04-2019
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Diante da alegação da reclamada no sentido de que o reclamante era representante comercial, o ônus da prova recaiu sobre este, consoante os arts. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstrou qualquer dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º Celetizado, o que inviabiliza
... no sentido de que o reclamante era representante comercial, o ônus da prova recaiu sobre este, ... pagamento fixo, comissão por vendas e uma ajuda de custo; (..) que a depoente não tinha horário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ... a presença do acusado ou de seu representante legal. Assim, ausente nulidade na decisão que ...Provas tem um custo e o objeto da denúncia é determinado, relativo ... de reais da campanha de 2006, eu fui pedir ajuda ao Gabrielli e o Gabrielli falou, vamos fazer uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2017-08-02
...REPRESENTANTE COMERCIAL. Negada a relação empregatícia, mas ...,00 (R$4.000,00 de comissões e R$600,00 de ajuda de custo), com jornada laboral de segunda a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2018-03-02
... que o reclamante atuava como representante comercial. . Consta do acórdão: . "3. ...,00 (R$4.000,00 de comissões e R$600,00 de ajuda de custo), com jornada laboral de segunda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010176-46.2013.5.06.0016), 11-05-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RETENÇÃO DA COTA PARTE DEVIDA PELO EMPREGADO. Os recolhimentos previdenciários e tributários são matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, sendo autorizada, contudo, a retenção da cota parte devida pelo empregado no crédito do obreiro, por força do que dispõem as Leis n° 8.212/91, 8.541/92, 8.620/93, 10.
... ao aluguel de equipamento de trabalho e de ajuda de custo. No tocante aos recolhimentos fiscais e ... de emprego ou de representação comercial", de acordo com as teses contrapostas. . Incorrig\xC3"... prestava serviços na condição de representante comercial autônomo, de cujo encargo processual, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... suas condições de existência, mediante ajuda pessoal, nos desajustamentos individuais e da ...) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:. a) ... e Previdência Social, ou por seu representante expressamente designado, e integrado, ainda nulos ... Art. 24 - O custo de administração do FUNRURAL, em cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000805-31.2017.5.06.0012), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. CONFISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Para o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Na espécie, ao confessar a prestação de...
... ter havido contrato de representação comercial entre ela, recorrente, e a empresa da qual o ... a tese de que o autor seria representante comercial. Pugna pela exclusão das diferenças e ajuda de custo deferidas, asseverando não ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000493-08.2016.5.07.0030), 2017-07-18
... VERDE JUNIOR EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provada ... No caso específico da relação de representante" comercial, muito oportuna também é a transcriç\xC3"...ção de produção mínima; recebimento de ajuda-de-custo; e pessoalidadena prestação); E ...
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Acórdão Nº 0004571-28.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA REPRESENTADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DURAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTO ESCRITO QUE SE TRATOU DE MERO RASCUNHO E NÃO FOI ASSINADO POR QUEM TINHA PODERES PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO. NEGOCIAÇÃO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO.
...AUTORES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA ...INDENIZAÇÃO DEVIDA AO. REPRESENTANTE. REMUNERAÇÃO EM FORMA DE AJUDA DE. CUSTO POR ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000005-65.2020.5.07.0013), 2020-09-30
... DE COSMETICOS LTDA - ME, AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. . RELATÓRIODispensado, com ... E IMPORTADORA LTDA, na função de representante comercial, mediante comissões mensais na média de R$ 800,00, e ajuda de custo na média de R$ 480,00 , totalizando um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 515-86.2014.5.12.0001) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO...
... no período da suposta representação comercial, sendo determinado o retorno dos autos à origem ... o seu enquadramento como representante comercial autônomo. Entretanto, embora o autor ... despesas advindas do negócio, sem qualquer ajuda de custo e com a possibilidade de representar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001316-88.2015.5.07.0006), 2019-04-29
... VERDE JUNIOR EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provado ... representada (reclamada) pagará ao representante (reclamante), além de comissões e de um valor ... pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a Lei que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000805-15.2015.5.07.0031), 2016-10-26
...REPRESENTANTE COMERCIAL . TRABALHO SUBORDINADO. VÍNCULO ... sua própria rota e, por fim, recebia ajuda" de custo para despesas de combustível e alimenta\xC3"...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...b) ajuda de custo e adicional mensal recebidos pelo ...
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Acordão nº 20150888907 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... CARVALHO BONORA RECORRIDO: RAIMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 01ª VARA DO TRABALHO DE ...EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE" COMERCIAL. AUTONOMIA NOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. V\xC3"... comissão; que o depoente não recebe ajuda de custo, alimentação, moradia; que não tem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...V. EC n. 45/2004. . 4. Do representante comercial . Atividade regulada pela Lei n. ... não seja penalizado com acréscimo ao custo operacional do seu produto. Ademais, todo .... OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998) . A ajuda ...
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Direito individual do trabalho
... que as empresas buscam a redução de custo da mão de obra com reflexo na venda final do ...ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número ... natureza jurídica das parcelas denominadas ajuda de custo, diária de viagem, prêmios e abonos. . ... salário, regulamento empresarial, representante . Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Acórdão Nº 0021807-66.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO . Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 3º da CLT, em face do efetivo exercício da profissão de representante comercial, o que não enseja o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso desprovido no particular.
... efetivo exercício da profissão de representante comercial, o que não enseja o reconhecimento do ... 8% para cada contrato fechado, bem como de ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (R$ 375,00, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001062-54.2016.5.07.0015), 2019-02-06
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E VÍNCULO ... pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a Lei que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001658-10.2017.5.07.0013), 2020-03-16
... VERDE JUNIOR EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apesar de ... do artigo 28 da referida Lei, o representante é obrigado a fornecer " informações detalhadas ... pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a Lei que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001767-43.2016.5.07.0018), 2018-10-19
... VERDE JUNIOR EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apesar de ... o enquadramento do recorrente como representante comercial autônomo. . Afirma que a ... com CTPS anotada; que a empresa não pagava ajuda de custou ou combustível ao reclamante". Pelos ... de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a Lei que regulamenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001973-87.2016.5.07.0008), 2018-07-27
... RECORRENTE: J A COMERCIAL LTDA - ME . RECORRIDO: HERBET JOSE DE LIMA ... estavam relacionadas à função de representante comercial. Invoca julgados para corroborar sua ... pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a Lei que ...