ajuda de custo representante comercial
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... corretas nos dois Estados, quer por representante diplomático ou consular, quer por tradutor ... de pessoa para a obtenção de provas, à ajuda de custo devida à pessoa que prestar depoimento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001767-43.2016.5.07.0018), 2018-12-18
... o enquadramento do recorrente como representante comercial autônomo ... Afirma que a ... com CTPS anotada; que a empresa não pagava ajuda de custou ou combustível ao reclamante". Pelos ... de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a Lei que regulamenta ...
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Acórdão Nº 0020555-17.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O exame da natureza do vínculo jurídico mantido entre as partes exige análise dos elementos contidos no feito, à luz dos requisitos expostos nos arts. 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, quais sejam, o trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade,...
... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O exame da natureza do vínculo jurídico ... ", sempre recebeu salário fixo, além de ajuda de custo, e não comissões. Defende que nunca i representante comercial, mas sim representante dos interesses ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001973-87.2016.5.07.0008), 2018-10-19
... RECORRENTE: J A COMERCIAL LTDA - ME ... RECORRIDO: HERBET JOSE DE LIMA ... contrato na condição de representante comercial, desprovido, portanto, de qualquer ... pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a Lei que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001643-41.2012.5.06.0014 (01422-2009-003-06-00-5)), 24-07-2014
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Em sendo admitida, em sede de contestação, a prestação de serviços pelo autor, inda que de forma autônoma, a parte demandada assume o ônus da prova. Na hipótese o encargo foi satisfeito, inviabilizando o pretendido reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso improvido.
... Recorrida : COMERCIAL VITA NORTE LTDA. Advogados : ISADORA COELHO DE ... que ordinariamente um aut ê ntico representante comercial recebe ” (fls. 249). Transcreve ... aos vendedores registrados a t í tulo de ajuda de custo. Noutro tema, alega que a reclamada ... -
Direito individual do trabalho
... que as empresas buscam a redução de custo da mão de obra com reflexo na venda final do ... ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número ... natureza jurídica das parcelas denominadas ajuda de custo, diária de viagem, prêmios e abonos ... salário, regulamento empresarial, representante ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da ...
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Acordão nº 20150907545 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... REPRESENTANTE COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ... interior; que o reclamante sempre recebeu ajuda de custo; que o reclamante não recebeu ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 139 A ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em ... disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a ... para o INPS, por seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança do débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-86.2014.5.06.0413), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATRAVÉS DE GUIA IMPRÓPRIA E FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A realização do depósito recursal através de guia imprópria e fora da conta vinculada do FGTS, em desconformidade com o que determinam o artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT e as Instruções Normativas 15, 21 e 26 do TST, conduzem à deserção do recurso...
... representante comercial autônomo, sem vínculo empregatício, percebendo tão somente comissão, mais ajuda de custo inserido no contrato de representação, ... -
Acordão nº 0107200-40.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2012
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Se a reclamada remunera o suposto representante comercial com pagamento de ajuda de custo, além de um valor mínimo mensal, pela ...
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Remuneração e salário
... pelo empregador, que se ressarce do custo correspondente através da compensação de ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da ... , mas com a participação de um representante do sindicato operário, arquivando-se o ... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 60 Art. 149 – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado ... Os transportes não se faziam mais com a ajuda das morosas diligências. A produção, ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ... companhia haviam realizado uma análise de custo e benefício que os levara a concluir que os ...
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Falência e recuperação de empresas
... Manual de Direito Comercial.16ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... , o administrador contratar auxiliares para ajudá-lo em suas atribuições, sendo, de igual forma, ... 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, ... VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, ...
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Direitos da Personalidade
... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante" legal ... 7.9.1 O aborto nos casos de malforma\xC3" ... vida é um bem a ser preservado a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é ... e acabar com sua vida, Marie depende da ajuda de um terceiro, o chamado suicídio assistido ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a complementar a casuística ensejada ... , a inexistência do débito relativo ao custo administrativo, o que não viola os arts. 475-N e ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... do necessário, consultoria jurídica, ajuda para apresentar o caso perante autoridade, ... não repassarão ao demandante nenhum custo pelos serviços que prestarem com base nesta ... ou, ainda, para designar representante para estes fins ... Artigo 43 Cobrança ... e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, e a Convenção da Haia de 18 de março de 1970 ...
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Artigos 457 a 467
... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ... íodo de exercício da função de representante dos empregados na Comissão de Empregados. Esse ... Aliás, sequer o representante comercial autônomo poderia ser responsabilizado pelo ...
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Acordão nº (RO)0059200-05.2009.5.06.0171 (00592.2009.171.06.00.9) de 3º Turma, 3 de Febrero de 2010
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Há grande semelhança ... de sua execução, ao passo que o representante comercial tem autonomia na sua consecução. Ao ... o percentual; que o recte não recebia ajuda de custo; que acredita que a carteira de clientes ...
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Acórdão nº 71010090322 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PENHORA SISBAJUD INDEVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ção, a quantia constrita refere-se à ajuda de custo que é creditada na conta do autor pela ... para a qual presta seu serviços de representante comercial (ZANELA E DAL BOSCO FÁBRICA DE ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comercial (art. 7º, letra b, da Consolidação das Leis do ... ão ou declaração firmada por representante legal da mesma, da qual constem, necessariamente: ... , INPS poderá manter contratos locais, a custo módico com organização e emprêsas funerárias ... de suas condições de vida, mediante ajuda pessoal, seja nos desajustamentos individuais e ...
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Acórdão Nº 0020566-13.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MONTAGEM DE ELEVADORES. PEJOTIZAÇÃO. Diante do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), o alegado contrato de prestação de serviços, assim como a prova oral colhida, comprovaram que a relação havida entre as partes não se assemelhava a uma relação comercial e sim a uma efetiva relação de emprego, reconhecido pela doutrina como "pejotização" . A reclamada,...
... não se assemelhava a uma relação comercial e sim a uma efetiva relação de emprego, ... A reclamada, inclusive, pagava ajuda" de custo para despesas de hospedagem e alimentaç\xC3" ... , durante a fiscalização de representante da reclamada, enseja o deferimento de adicional ... -
Remuneração e salário
... pelo empregador, que se ressarce do custo correspondente através da compensação de ... concreto, demonstrar tratar-se determinada ajuda de custo de parcela irregularmente paga, sem ... , mas com a participação de um representante do sindicato operário, arquivando-se o ... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... candidatos não gozam dessa ajuda substantiva, digamos assim. Parece-me que é este ... áticas, conduziram a um vertiginoso custo dos meios de comunicação política, ... , cada vez maior, entre representante e representado. Sem comprometer-se com ... opinião, da publicidade de estilo comercial (ver em Regards sur l’Actualité , nº ...
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Política Internacional
... internacional é caracterizado pela auto-ajuda, ou seja, os Estados competem por poder, ou em ... , já que Estados realizam cálculos de custo-benefício tendo como objetivo a maximização do ... 4: Errado. Hans Morgenthau, representante do realismo clássico em A Política entre as ... ções relativas dos países nas esferas comercial, produtiva, tecnológica, monetária e ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Direito Civil e Direito Comercial. É a perda da pretensão de o titular do ... ção do legislador de evitar – a todo custo – que o instituto da recuperação judicial ... a nosso ver, apesar de poder contar com a ajuda de auxiliares ... Art. 13. A impugnação ... , o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o ...