Ajuda Multilateral
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, além de ... no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como ... - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o ... conjuntos aos níveis sub-regional e regional e mecanismos de ajuda a pessoas deslocadas por razões ambientais; ... b) Reforço das ...
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Direito e desenvolvimento: uma relação estratégica
Este artigo propõe-se a debater o papel do direito no desenvolvimento das nações. Parte do pressuposto de que o bem-estar, o progresso econômico, a qualidade de vida e o desenvolvimento civilizatório dependem de bases jurídicas seguras e organizadas. O debate está assentado em uma abordagem qualitativa com enfoque interpretativo e compreensivo e em uma pesquisa bibliográfica focada em teóricos...
... , seja pela tradicional visão do D&D como meio de promoção da ajuda internacional, por uma combinação de ambas, ou, ainda, buscando novas ... de outros Estados; b) ajuda recíproca (bilateral ou multilateral), de caráter inanceiro (ou outra natureza) para superação das ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o ... para orientar os empregadores e os trabalhadores com o objetivo de ajudá-los a cumprirem com suas obrigações legais ... Com a finalidade de ...
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Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... o enfrentamento dos desequilíbrios do poder político e econômico ajuda a prevenir ameaças às culturas de comunidades mais pobres e mais fracas ... ê de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) é uma organização multilateral, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério; ... II - participar, em nome ... em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; e ... VII - participar de ...
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Das ruas de Paris a Quito: o direito à cidade na nova agenda urbana - Habitat III / From the streets of Paris to Quito: the right to the city in the new urban agenda - Habitat III
O artigo analisa a Nova Agenda Urbana aprovada pela Conferência HABITAT III, em 2016, sob a perspectiva do direito à cidade. Como problema de pesquisa, a investigação procurou identificar os momentos /documentos chave para a construção dessa categoria jurídica ao longo da história, bem como analisar seus componentes centrais (princípios e direitos aí compreendidos), visando verificar em que...
... seus súditos; b) dever de ajuda recíproca (bilateral ou multilateral); e c) coordenação sistemática da ... - Amazônia pode ser pólo de bioeconomia, diz BNP Paribas
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Messianismo e cultura de bem-estar social nas Nações Unidas: Poder, violência e políticas públicas na construção da identidade onusiana
O artigo discute as afinidades e ambiguidades entre messianismo e cultura de bem-estar social no espaço das Nações Unidas, em torno da seguinte questão: como poder, violência e políticas públicas conformam-se concretamente em seu espaço, manifestando-se em sua identidade? Sistematiza a discussão em dois eixos articulados: identidade emblemática onusiana e conjuntura internacional do passado e do...
... Um exemplo claro de projetos de dever moral constitui a ajuda ... humanitária do passado e do presente desenvolvida pela ... Organizações Internacionais possibilitam gerar um ambiente multilateral e de negociação ... Essas teorias impactam não apenas a identidade ... -
Prevalência dos direitos humanos
... o preconceito de raça e o colonialismo, principalmente pela ajuda que, em decorrência desse relacionamento possa ser oferecida a quem ... normativa dos direitos humanos foi sendo ampliada em âmbito multilateral e regional, além de constituições nacionais, por tratados ...
- Governo trump proíbe transações com criptomoeda venezuelana
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Estados e os novos ambientes transnacionais
A transnacionalidade faz parte de uma família contemporânea de categorias, que representam um novo contexto mundial, surgido principalmente da intensificação de natureza econômica-comercial no período pós-queda do socialismo. Nesse sentindo, este artigo procura apresentar reflexões sobre as ações que se realizam além das fronteiras nacionais. Igualmente, apresenta reflexões sobre os efeitos da...
... de organizações internacionais e da diplomacia multilateral, ampliação do alcance do direito internacional e a cooperação com ... ômico e tecnológico, sobretudo, na capacidade financeira de prestar ajuda ao desenvolvimento, e de tomar iniciativas no plano multilateral ... -
O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... seus membros; favorecer a troca de informações e a confrontação de experiências, orientando as atividades dos membros da Associação e a ajuda técnica mútua que possam propor; colaborar com a OIT e com outras organizações, a fim de contribuir para a melhoria da situação social e ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Congresso nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de ... formação especial aos familiares dos deficientes, a fim de ajudá-los a resolver os problemas de convivência e a convertê-los em elementos ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... referentes aos mecanismos de cooperação internacional multilateral de interesse do Ministério da Defesa; VIII - planejar e acompanhar, em ... e pandemias, desastres naturais e antropogênicos, e nas ações de ajuda humanitária; VIII - coordenar o programa de missões conjuntas do ...
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Decreto nº 5.753 de 12/04/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL, ADOTADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 2003, E ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
... Observando também que não existe ainda um instrumento multilateral de caráter vinculante destinado a salvaguardar o patrimônio cultural ... a salvaguarda desse patrimônio, com um espírito de cooperação e ajuda mútua, ... Recordando os programas da UNESCO relativos ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... mas nem sempre conseguem, e a Administração Tributária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... all Member States, by the end of 2017, either by signing the Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) or through bilateral agreements; ...
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Política Internacional
... Dentro da vasta agenda multilateral, houve alterações significativas. Suprimiram-se os tópicos ... realistas, o sistema internacional é caracterizado pela auto-ajuda, ou seja, os Estados competem por poder, ou em busca da sua ...
- ESCALADA NA GUERRA civil
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... of Brazilian legislation and the incidence of bilateral and multilateral reciprocal agreements. The wide recognition, not only with the immediate ... migrantes, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de ... - Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
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Direito dos Tratados
... 2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes deverá ser notificada a todos os Estados ... as pretensões e objeções e fazer propostas às partes a fim de ajudá ...
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Tratados
... a.1) Número de partes — O tratado pode ser bilateral ou multilateral. Bilateral se somente dois são os partícipes, e multilateral nos demais ... Esta pediu ajuda à Rússia, que enviou soldados e a situação piorou com mais mortes e ...
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A geopolítica das vacinas: guerra ou colaboração
Este artigo analisa o atual quadro da produção mundial de vacinas covid-19, destacando o grande feito da ciência e da tecnologia, que, em poucos meses após o início da pandemia, foram capazes de gerar as condições para a produção de vacinas em larga escala. O artigo aborda como essa produção foi concentrada em poucos países e em um pequeno número de vacinas e como a distribuição dessas vacinas...
... Na maioria das vezes essa ajuda é justificada por razões de ordem humanitária, muitas vezes por ... Outro exemplo de cooperação, este de caráter multilateral, é o da União dos Países SulAmericanos – UNASUL para o controle da ...