ajudante de motorista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-54.2017.5.06.0311), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-37.2017.5.06.0311), 03-09-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de não ter sido comprovado qualquer dano sofrido, pelo reclamante, em razão do transporte de numerário, considerando que a atividade desenvolvida é permitida por lei, não se pode condenar a parte ré. Na verdade, o risco a que o autor estava exposto, no exercício de suas atribuiçõ
... EMENTA EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 1000569-57.2021.5.02.0263)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA. ERRO MATERIAL. Identificado erro material na parte dispositiva da decisão que deve ser sanado . No trecho do dispositivo constante do acórdão recorrido deverá passar a constar: "dar-lhe
... DANOS MORAIS ... TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA. ERRO MATERIAL ... Identificado erro material na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001353-56.2014.5.06.0143), 30-03-2017
EMENTA: APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de...
... TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-57.2015.5.06.0144), 10-11-2016
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional
... TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002050-37.2015.5.06.0145), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. I. Considerando que a empregadora do reclamante (NORSA REFRIGERANTES S.A.) não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro (que, na condição de ajudante de entregas/motorista de caminhão, integra categoria profissional diferenciada), o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a...
... pelo sindicato a que vinculado o obreiro (que, na condição de ajudante de entregas/motorista de caminhão, integra categoria profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-74.2015.5.06.0331), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil pressupõe a necessária existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. In casu, o Reclamante não logrou êxito em demonstrar que, no exercício da função de Ajudante de Motorista, era obrigado a dormir na cabine ou carroceria do caminhão
... ão logrou êxito em demonstrar que, no exercício da função de Ajudante de Motorista, era obrigado a dormir na cabine ou carroceria do caminhão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-89.2010.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... semana ou no mês, mas sim a produção de entregas da equipe (Motorista - Ajudante de entrega), conforme previsto em norma coletiva. Logo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001935-16.2015.5.06.0145), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-98.2017.5.06.0161), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXILIAR DE DEPÓSITO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Demonstrado que a reclamada detinha meios de controlar a jornada de trabalho, não obstante o reclamante laborasse externamente, e ausentes os cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho de que trata a Súmula 338, I, do TST. Contudo, dita...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXILIAR DE DEPÓSITO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000102-72.2015.5.06.0141), 20-07-2017
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional
... TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000167-33.2016.5.06.0141), 11-02-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de não ter sido comprovado qualquer dano sofrido pelo reclamante em razão do transporte de numerário, considerando que a atividade por ele desenvolvida é permitida por lei, não se pode condenar a parte ré se inexiste provas de que esta tenha concorrido, ao menos de forma passiva,
... EMENTA EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 058/2023, PREGÃO ELETRONICO 010/2023; objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM CARROCERIA, GUINDASTE HIDRÁULICO COM CESTO, OPERADOR (MOTORISTA), ELETRICISTA, AJUDANTE, MANUTENÇÃO E MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000607-51.2015.5.06.0145), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AJUDANTE E MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violênci
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AJUDANTE E MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-12.2018.5.06.0144), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-90.2017.5.06.0013), 02-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM ARBITRADO. O obreiro, apesar de contratado para realizar a função de ajudante de motorista de entrega, acabava por transportar valores, o que o expunha a riscos desnecessários. A empregadora poderia negociar o pagamento com os clientes...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM ARBITRADO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000805-68.2019.5.06.0171), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser...
... EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... e distribuição de bebidas, e de exigir que o autor, na função ajudante de motorista, transportasse numerário, sem o devido treinamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000492-54.2015.5.06.0331), 01-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. a) HORAS EXTRAS. SÚMULA nº 338/TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIÁRIOS DE BORDO. JUNTADA PARCIAL. Em que pese a ausência de juntada de todos os diários de bordo pela reclamada, a presunção contida na Súmula nº 338/TST é relativa, admite prova em contrário. Após examinado o conjunto probatório, caso o julgador entenda por não razoável considerar verdadeira a...
... b) DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA. PERNOITE EM REDE EXTERNA À CABINE. CONFIGURAÇÃO ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001556-84.2015.5.06.0142), 08-05-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de não ter sido comprovado qualquer dano sofrido pelo reclamante em razão do transporte de numerário, considerando que a atividade desenvolvida pelo autor é permitida por lei, não se pode condenar a parte ré se inexiste provas de que esta tenha concorrido, ao menos de forma...
... EMENTA EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-94.2016.5.06.0313), 09-11-2017
HORAS EXTRAS. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Caso o contrato do empregado esteja abarcado pela vigência da Lei nº. 12.619/2012, afasta-se a incidência do art. 62, I, da CLT, em face da especialidade daquela. A Lei 13.103/2015 apenas veio a revogar alguns dos dispositivos do diploma anterior, introduzindo, ainda, preceitos novos,...
... EMENTA HORAS EXTRAS. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. CONTROLE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-86.2012.5.06.0011 (00484-2000-191-06-00-2)), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. I - CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A simples alegação do reclamante de haver prestado serviços para a segunda reclamada, por intermédio da recorrente já estabelece a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da relação processual. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. II - HORAS EXTRAS. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. SÚMULA 338, II DO...
... de empresa que se mostra negligente, ou omissa, permitindo que o motorista ou ajudante durmam nos caminh õ es submetidos à condi ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83740/2005-0032-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. AJUDANTE DE MOTORISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. AJUDANTE DE MOTORISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000569-57.2021.5.02.0263)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no acórdão recorrido que os registros nos controles de ponto demonstram a sua pré-assinalação. Nesse...
... DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE ... VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... No caso dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000572-03.2015.5.06.0142), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Devida indenização por danos morais quando evidenciado que o empregado integrava equipe que transportava valores por imposição do empregador e sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados. Recurso da reclamada a que...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001188-76.2017.5.06.0313), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ...