ajudante de motorista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores às que lhe eram impostas, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve

RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM AJUDANTE DE MOTORISTA ENTREGADOR. Os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 2º da CLT apontados como violados não foram prequestionados, configurando-se a preclusão das matérias neles contidas, conforme preconiza a Súmula nº 297, item I, do TST. A divergência jurisprudencial é inespecífica, nos termos do disposto no item I da...

RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DE PATAMAR RAZOÁVEL. Restou claro, da prova testemunhal emprestada, que o obreiro, apesar de contratado para realizar a função de ajudante de motorista, acabava por transportar valores,...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção...

ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Por observar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA E TRIPULAÇÃO (MOTORISTA E/OU AJUDANTE). CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não se olvida que a terceirização de frotas, nos moldes da Lei 11.442/2007 traz ganhos para as empresas que atuam no

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO E AJUDANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. Ocorre o acúmulo de funções quando há desempenho de serviços não inerentes àquele para o qual foi contratado, recebendo salário da função inicial, em decorrência de uma modificação, pelo empregador, das funções originalmente contratadas. No caso dos autos, a prova testemunhal...

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violênci

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONFISSÃO REAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. Havendo confissão do autor a respeito da inexistência de controle de sua jornada pela demandada, descabe o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do art. 62, I, Consolidado. Destarte, não há falar em deferimento de horas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenç

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ATIVIDADE EXTERNA. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Induvidoso que a atividade-fim da reclamada CELPE é a distribuição de energia elétrica, de modo que os serviços prestados, com exclusividade, pelo reclamante, tanto na função de ajudante de eletricista quanto na função de motorista, sempre ligados a viabilizar a manutenção de redes e...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO. CESTA BÁSICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALOR. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EXTERNO. A dicção do art. 235-E, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 12.619/2012, consistente em que “Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus...

DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - Apesar de os reclamantes terem exercido na empresa reclamada as funções de motorista e ajudante de motorista, antes do afastamento previdenciário, equiparado a acidente de trabalho, durante a prestação de serviços, estavam abrangidos pela categoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Vinhos, Cervejas, Águas Minerais, Aguardentes,...

• O Globo

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança...

INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. LUCRO CESSANTE. Quanto ao lucro cessante melhor análise se impõe a nós. Segundo a sentença o reclamante era exerceu as funções de ajudante de entregas, manobrista e motorista, ou seja, as três atividades exigem esforços repetitivos. Portanto, para essas funções e outras tantas o reclamante encontra-se afastado por completo do mundo do trabalho. Aqui...