ajudante de motorista
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3800-83.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... árias, diante da disparidade existente entre a diária paga ao motorista (função exercida pelo autor) e a paga ao ajudante. Ressaltou a ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-02.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , considerando a contratação do Reclamante para a função de motorista - e não de ajudante -, tendo aplicado à questão o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-84.2015.5.06.0141), 16-03-2017
ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002029-61.2015.5.06.0145), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança...
... ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002028-76.2015.5.06.0145), 31-07-2017
ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-07.2015.5.06.0331), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção...
... 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. I. O trabalhador que exerce ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1959-74.2016.5.12.0005) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional, em premissa fática insuscetível de reexame nesta etapa do processo, consignou que o reclamante laborava como ajudante de motorista e que não era responsável pelo transporte de valores. Logo, para que esta Corte Superior possa entender de modo diverso, como quer o reclamante, baseado em premissa fática oposta,...
... nesta etapa do processo, consignou que o reclamante laborava como ajudante de motorista e que não era responsável pelo transporte de valores. Logo, ... -
Acórdão Nº 0154353-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUDANTE DE MOTORISTA. DOR LOMBAR PROVENIENTE DE HÉRNIA DISCAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA.
... PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUDANTE ... MOTORISTA ... PROVENIENTE ... JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-85.2017.5.06.0141), 05-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-71.2017.5.06.0141), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001510-39.2016.5.06.0311), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-52.2017.5.06.0145), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-24.2016.5.06.0103), 17-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001892-40.2017.5.06.0103), 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000583-29.2015.5.06.0143), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificando-se que o valor atribuído à indenização por danos morais não se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica que é própria do instituto, impõe-se reduzi-lo a montante compatível com o dano...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE ENTREGAS - NÃO CABIMENTO - Não há como considerar que a função de ajudante de entrega, cujos trabalhadores se ativam no transporte de bebidas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-15.2011.5.06.0144), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, quando o exercício da atividade não é incompatível com o controle e fiscalização de jornada. O conjunto probatório demonstra a existência de efetivo...
... DIFEREN Ç A SALARIAL. AC Ú MULO DE FUN Ç Õ ES. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGAMENTO EVENTUAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003067620204058303), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º do CPC/15. APLICAÇÃO.
... - PPP que no mencionado período o autor exerceu as funções de ajudante geral, ajudante industrial e motorista junto a Companhia Ultragaz S/A. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000239-24.2018.5.06.0311), 22-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso Ordinário. Fundamentos: Da preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. À luz do teor do art. 1.010,
... Afirmando que, no exercício da função de Ajudante de Entregas e, a posteriormente, de Motorista de Entregas, em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-92.2017.5.06.0144), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. I - O acúmulo de função ocorre quando além da realização daquelas tarefas normais para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando em esforço acima do contratualmente ajustado. II - Contudo, o exercício pelo...
... III - No caso dos autos, o autor ao realizar as atividades de motorista de entrega e ajudante de entrega dentro da jornada normal de trabalho e se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-43.2011.5.06.0144 (00625-2007-017-06-00-5)), 16-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o pagamento de diferença salarial quando não evidenciado desempenho de função que exigisse do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando contratualmente ajustado. Apenas se impõe uma recomposição financeira quando a quantidade e
... DIFEREN Ç A SALARIAL. AC Ú MULO DE FUN Ç Õ ES. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGAMENTO. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Indevido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-48.2012.5.06.0018), 16-09-2015
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CABIMENTO. É que entendo que quando o acúmulo de função ocorre durante a mesma jornada de trabalho, não gera direito a duplicidade de salários, mas sim à diferença salarial para o cargo de maior remuneração, ainda que parcial. Na hipótese dos autos, o autor enquanto Motorista recebia salário bem maior do que o ajudante e os serviços não o desviavam do conjunto de...
... Na hip ó tese dos autos, o autor enquanto Motorista recebia sal á rio bem maior do que o ajudante e os servi ç os n ã o o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000654-84.2011.5.06.0009), 02-04-2012
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. A justa causa é a mais severa das sanções trabalhistas e por esse motivo demanda a produção de robusta prova conducente à respectiva caracterização. Não demonstrado nos autos o cometimento do ato de indisciplina ou de insubordinação imputado ao...
... Recurso parcialmente provido. II – RECURSO DA R É ... AJUDANTE DE MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2824/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
AJUDANTE DE MOTORISTA - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, I, DA CLT CONTROLE DE HORÁRIO POR DIVERSOS MEIOS NORMA COLETIVA QUE DEFERE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS E DISPENSA A EMPRESA DO PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DIFERENÇA A ESSE TÍTULO PREVALÊNCIA - ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não obstante haja sido demonstrada a prestação de horas extras, e, ainda, que o reclamante, trabalhador externo,...
... Nº TST-E-RR-572.607/99.1 ... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/ncp ... AJUDANTE DE MOTORISTA - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, I, DA CLT ... CONTROLE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... que era exigido do trabalhador, o qual exercia a função de ajudante de motorista, o seu comparecimento por mais de uma vez ao dia na empresa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-87.2013.5.06.0331), 20-11-2014
EMENTA: MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em sintonia com o disposto no artigo 62, inciso I da CLT, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo...
... FilhoProcedência:Vara do Trabalho de Belo Jardim - PE EMENTA: MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO ... No caso do ajudante de motorista que se ativava fazendo entregas, comparecendo no início do ...