ajudante de motorista
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 423-04.2016.5.23.0108) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O Regional consignou premissas de que o reclamante foi contratado como ajudante de entrega de motorista de caminhão de bebidas e "motosider", realizando, ainda, o transporte de valores em numerário superior ao permitido pela Lei nº 7.102/1983, havendo notícia de assaltos sofridos no exercício da mesma atividade do...
... consignou premissas de que o reclamante foi contratado como ajudante de entrega de motorista de caminhão de bebidas e "motosider", realizando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-34.2018.5.06.0331), 23-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, não há falar em incidência do artigo 62, I, da CLT, sendo obrigatório o controle de jornada. Nesse...
-
Processo Nº 20720/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Agosto de 2008
Concurso Publico 1/2001 - Cargo Auxiliar Servicos Servente Pedreiro, Auxiliar De Servicos De Varredor, Auxiliar Servicos Ajudante Caminhao, Auxiliar Servicos Ajudante Geral, Motorista, Enfermeiro I
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000489-02.2015.5.06.0331), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL E SEU AJUDANTE. LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338, I, DO TST. A Lei nº 12.619/2012, em vigor desde 18.06.2012, fixou a obrigatoriedade de controle de jornada para os motoristas profissionais e seus ajudantes, de modo que o artigo 62, I, da CLT, que exclui os trabalhadores externos...
...MOTORISTA PROFISSIONAL E SEU AJUDANTE. LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001270-29.2010.5.06.0192 (00627-2009-312-06-00-9)), 01-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ficando demonstrado nos autos, através da prova oral, que o reclamante, de fato, apesar de ter sido contratado para trabalhar como ajudante de motorista de auto tanque, na verdade, laborava na função de motorista desse veículo, mas não recebia a remuneração correlata, há que se...
..., de fato, apesar de ter sido contratado para trabalhar como ajudante de motorista de auto tanque, na verdade, laborava na fun ç ã o de ... -
Processo nº 0004642-82.2009.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Acidente Do Trabalho. Ação para Restabelecimento de Benefício por Incapacidade. Pedido Do Segurado, que Exercia a Função de Ajudante de Motorista, Objetivando O Restabelecimento Do Auxílio Doença Acidentário. Laudo Pericial que Constata que a Doença Causadora Dos Males Do Autor Não Apresenta Nexo Causal Com a Comunicação de Acidente Do Trabalho (cat) Acostada Às Fls. 16. Sentença...
... do segurado, que exercia a função de ajudante de . ... -
Acórdão Nº 5000393-90.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AJUDANTE DE MOTORISTA. ALEGADA SEQUELA DE LESÃO NO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.(1) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE PERICIAL QUE FOI BASTANTE CONTUNDENTE EM AFASTAR QUALQUER LIMITAÇÃO AO LABOR EXERCIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO. PERITO QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS COM OBJETIVIDADE, E NÃO DEIXOU MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE LABORAL DO...
...ção permanente da capacidade para o exercício da função de ajudante de motorista, exercida à época do acidente, bem como quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0262500-19.2009.5.06.0291 (02625-2009-291-06-00-8)), 07-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. De acordo com o art. 62, inciso I da CLT, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não...
...No caso do ajudante de motorista que se ativava fazendo entregas, comparecendo no in í cio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-47.2017.5.06.0019), 11-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de a demanda ser empresa distribuidora de bebidas e exigir do empregado o transporte de numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-81.2019.5.06.0341), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 235-C, §16, DA CLT. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. 1. Na hipótese, o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 12.619/2012, a qual passou a prever a obrigatoriedade de controle de jornada para os motoristas...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
...EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE . AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000964-49.2018.5.06.0008), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em curso de formação de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-69.2018.5.06.0004), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção, suscitada em contrarrazões Suscita a reclamada a preliminar de não...
... de plus salarial, em virtude do acúmulo das funções de motorista de veículo pesado, para a qual contratado, e de ajudante de motorista. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000439-84.2017.5.06.0143), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em curso de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001419-73.2011.5.06.0391), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Constata-se dos autos que a demandada contratou, como dona da obra, serviços de empreiteira para realização de obra certa em suas instalações, não ostentando a condição de tomadora dos serviços do autor, na forma da Súmula n° 331 do TST. O...
... primeira demandada, prestadora de servi ç o, para trabalhar como Ajudante de Pedreiro e Motorista, nas obras da TRANSNORDESTINA S/A, pessoa jur í ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...b) o motorista deve possuir, além das qualificações e habilitações impostas pela ... deverá estar permanentemente sob vigilância do motorista ou seu ajudante qualificado;. n) nos casos de panes nos caminhões, estes não poderam ser ...
-
Acórdão Nº 5001846-40.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. VISÃO MONOCULAR. AJUDANTE DE MOTORISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO INSS.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO DA AÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO...
... ocasionando incapacidade parcial e permanente para a atividade de ajudante de motorista (quesitos "b", "c", "g")". Não há evidências, todavia, da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062221-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-10-2019
HABEAS CORPUS. A defesa busca a revogação da prisão preventiva. SEM RAZÃO A DEFESA: Paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 157 §2º, I, II e V todos do CP, porque teria, em companhia do corréu e de outro elemento de identidade ignorada, após interceptarem a trajetória de um caminhão de carga, utilizando veículo Honda HRV, cor cinza, embarcaram no referido caminhã
...retirarem o motorista e seu ajudante e os obrigaram a entrar no veículo. Honda HRV e os ... -
Acórdão nº 50631514420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NOVO FILHO. A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR, DESLOCANDO APENAS O FUNDAMENTO, QUE DEIXA DE ESTAR FULCRADO NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES (ART. 1.566, INC. IV, DO CCB) – E QUE FAZ PRESUMIDA A NECESSIDADE DESSES – E PASSA A AMPARAR-SE NA OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE
... família, com filha, e em face da sua reduzida remuneração como ajudante de motorista. Efetivamente, a agravada implementou a maioridade em ... -
Acórdãos nº 1004047-06.2019.8.26.0302 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2020
Apelação. Seguro facultativo de veículo. Ação de indenização referente ao seguro automotivo pelos danos sofridos pelo caminhão assegurado em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Concessão da gratuidade da justiça. Caminhão que sofreu acidente enquanto era conduzido pelo ajudante do motorista, que não possuía habilitação para a categoria específica (caminhões), apenas para veículo e...
...ão que sofreu acidente enquanto era conduzido pelo ajudante do motorista, que não possuía habilitação para a ... -
Acórdão Nº 0301801-64.2014.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALMEJADA MINORAÇÃO. DEMANDANTE QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA DE FÊMUR DIREITO, FRATURA DE CLAVÍCULA DIREITA, FRATURAS DE ARCOS COSTAIS, LESÃO PULMONAR, TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO E LESÃO DO PLEXO...
... é evidente tratar-se de pessoa sem riquezas já que declarou-se ajudante de motorista (laudo/perícia 138 do evento 118) e é beneficiário da ... -
Processo Nº 20590/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Julio de 1997
Execucao De Servicos De Abastecimento De Agua Potavel A Domicilioatraves De Caminhao Pipa Dotado De Tanque Com Capacidade De No Minimo Seis Mil Litros Motorista E Ajudante
-
Acórdão Nº 0019024-29.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE HABITUAL DA SEGURADA: AJUDANTE DE MOTORISTA. DESCRIÇÃO DA LESÃO/MOLÉSTIA: AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE INEXISTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO...
...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE HABITUAL DA SEGURADA: AJUDANTE DE. DESCRIÇÃO DA LESÃO/MOLÉSTIA: AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE STAL. MOTORISTA. . DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE ... -
Acórdão Nº 0030373-27.2023.8.16.00210037163-32.2020.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE NO SENTIDO DE CONCEDER O AUXÍLIO ACIDENTE – PRESENTES CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – MOLÉSTIA: TRAUMA CONTUSO NO 2º E 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA E FRATURA DA...
...HABITUALMENTE EXERCIDA: AJUDANTE DE MOTORISTA –. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – INTELIGÊNCIA DO. ... -
Acórdão Nº 5004243-68.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDANTE DE MOTORISTA PORTADOR DE INSTABILIDADE CRÔNICA NO JOELHO ESQUERDO (CID 10 - M23.5). OBJETIVADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SOB O...
...AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AJUDANTE DE MOTORISTA PORTADOR DE INSTABILIDADE CRÔNICA NO JOELHO ESQUERDO (CID 10 ...