Ajudas de custo
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de ...ção, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo" de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente \xC3"...#Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. b) as ajudas" de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Modifica o Artigo 457 e Seus Paragrafos do Decreto-lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
...§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do ...
- Ajudas de custo - Diárias para viagem - Reembolso de despesas
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de multas, ajudas de custo, representações e quaisquer outros proventos ou vantagens ...
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Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...
...DE . PERICULOSIDADE. . GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE . ... -
Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA INTERMINISTERIAL 233/2012. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO RECEBIDO POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃ
...ajudas" de custo, jetons . e quaisquer outras vantagens pecuni\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0050896-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA EM CADA EXERCÍCIO, EQUIVALENTE A UM SUBSÍDIO OU VENCIMENTO INTEGRAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO ...6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos ou por entidades privadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-72.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 62, 444 e 456 da...
... AJUDAS DE CUSTO E MORADIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso de revista que não ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, ...) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. #Redação dada pela Lei nº 12.034, de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2433, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr 23.523,50 Destinado a Ocorrer a Despesas Com o Pagamento de Salarios Familia, Ajudas de Custo, Vencimentos e Substituições Ao Pessoal do Mesmo Tribunal.
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Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE GABINETE. DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece: “Ficam isentos
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE GABINETE. DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS. NATUREZA SALARIAL. ... visto, a Lei 7.713/88, sem fazer distinção entre as diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos ou por entidades privadas, ... -
Acórdão Nº 0020559-10.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à reforma, as ajudas de custo e as diárias que excedam 50% do salário percebido pelo empregado possuem natureza salarial, devendo integrar o salário e repercutir nas demais parcelas de natureza salarial. Sentença reformada, no aspecto.
...RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI. EMENTA AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. De acordo com o art. 457, § 2º, da ... -
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...CAPÍTULO VIII Disposições sobre ajudas técnicas. ARTIGO 20. O Poder Público promoverá a supressão de ...Às pessoas com deficiência visual será garantido, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conterá, no mínimo:. ...
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Decreto nº 9.690 de 23/01/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
...ção, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000909-44.2013.5.06.0018), 23-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. AJUDAS DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255”), litteris: “(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do empregado (CLT,
...AJUDAS DE CUSTO X DI Á RIAS. NATUREZA JUR Í DICA - Leciona o Magistrado Jos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-77.2015.5.06.0413), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. I.Nos termos da decisão do STF, no ARE 709.212, proferida na sessão plenária de 13/11/2014, é trintenário o prazo de prescrição aplicável ao FGTS, ou quinquenal a contar do referido julgamento do STF, ocorrido na sessão plenária de 13/11/2014, o que primeiro se verificar. II. No presente caso, considerando-se que o prazo prescricional já se...
... 2) REMUNERAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. NÃO INTEGRAÇÃO. As ajudas de custo possuem natureza indenizatória, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... b) as ajudas" de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-83.2015.5.06.0413), 07-12-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o n. Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255"), litteris: "(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do...
...AJUDA DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o n. Magistrado José Aparecido ...255"), litteris : "(..) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-684200-54.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º. 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade...
...VALORES PAGOS A LATERE. NATUREZA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. COMISSÕES. DIÁRIAS. O TRT consigna que o reclamante, na petição ... de que os valores recebidos a latere são diárias, e não ajudas de custo, constitui inovação, ocorrida quando da interposição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-77.2015.5.06.0001), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. 1. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "ajudas de custo" não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às "diárias para viagens". Não basta, contudo, para conferir natureza indenizatória à parcela, a mera nomenclatura de "aju
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. 1. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as .... De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "ajudas de custo" não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-20.2015.5.06.0001), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. INDEVIDA. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as ajudas de custo não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às diárias para viagens. Para conferir natureza indenizatória à parcela "ajuda de custo", torna-se necessária a...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. INDEVIDA. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, s ajudas de custo não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-13.2015.5.06.0010), 27-08-2018
EMENTA: AJUDA DE CUSTO SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. De acordo com o disposto nos artigos 457 e 458, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, os valores e benefícios concedidos, habitualmente, ao empregado devem integrar o salário para todos os efeitos. Dessa forma serão consideradas de natureza salarial, as ajudas de custo quando o total exceder a 50% (cinquenta por...
...EMENTA EMENTA: AJUDA DE CUSTO SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO . NATUREZA SALARIAL DA PARCELA . De acordo com ...Dessa forma serão consideradas de natureza salarial, as ajudas de custo quando o total exceder a 50% (cinquenta por cento) do salário ... -
Acórdão Nº 0021941-64.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS. O parâmetro a ser adotado para fins de reconhecimento da natureza salarial das diárias, a teor do art. 457, § 2º, da CLT [" § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado ".], é o salário base, e não a...
...457, § 2º, da CLT ["§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1090-17.2012.5.15.0087) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAQUINISTA. AFRONTA ÀS CONDIÇÕES DE HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE BANHEIROS NO INTERIOR DOS TRENS E LOCOMOTIVAS. MATÉRIA FÁTICA. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS....
...ÔNUS . DA PROVA. 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO. . MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS ARTIGOS 818 DA CLT E ...