ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo

22296 resultados para ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em recurso ordinário, configura o comum acordo tácito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Rejeita-se. 2. CLÁUSULA 8ª -...

    ... DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo enso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3279-87.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual

    ... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/lh/jr DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. UM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... contestação, inclusive a do necessário comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-164400-20.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto...

    ... GMWOC/ec/sr/cp RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ... autos, não há comum acordo para o ajuizamento da presente ação coletiva. Defende que, ante o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-157/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão

    ... RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO -COMUM ... ao acréscimo da expressão "comum acordo" ao § 2º do art. 114 da Constituição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-1926/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão "comum acordo"

    ... RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE -COMUM ... ao acréscimo da expressão "comum acordo" ao § 2º do art. 114 da Constituição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-383-04.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013

    DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...

    ... A C Ó R D Ã O SDC KA/pr ... DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ... AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-373-57.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013

    DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...

    ... A C Ó R D Ã O SDC KA/pr DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ... AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e

    ... (Ac. SDC) ... GMDMC/Ac/rv/rk DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ... 3) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114, § ... , pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000153-84.2016.5.06.0000), 24-05-2016

    Ementa: COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE RECUSA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELA SUSCITADA. A exegese da norma constitucional quanto ao alcance da expressão "de comum acordo" expresso no texto constitucional revela uma faculdade disposta para as partes conjuntamente recorrerem ao Judiciário. A interpretação que emerge do dispositivo é que a discordância deve ser...

    ... "Havendo recusa por uma das partes ao ajuizamento da ação de Dissídio Coletivo, esta deve ser ndamentada. A exigência do comum" acordo representa restrição ao acesso ao Judici\xC3" ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... do débito, salvo a hipótese de ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-10.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o...

    ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... pela Emenda Constitucional nº 45/04, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ... 511, § 3º, da CLT, o que permite o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, a fim de serem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-153/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL. O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...

    ... A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. SSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-288/2005-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...

    ... A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. SSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100524-94.2016.5.01.0000) 19-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (RIOTRILHOS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. A) Acórdão recorrido em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por triplo fundamento: 1) ausência do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, previsto no artigo 114,

    ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ... , por triplo fundamento: 1) ausência do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-82300-35.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais não enquadra suas razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, mas demonstra a sua pretensão no sentido de que seja dada outra interpretação ao § 2º do art. 114 da CF, sobre a...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. OMISSÃO ... a exigência do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-559-16.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o...

    ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... pela Emenda Constitucional nº 45/04, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ... ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 841-15.2019.5.08.0120)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO QUE EMBASA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

    ... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO ... IO COLETIVO QUE EMBASA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ... para o ajuizamento do dissídio coletivo (art. 114, §2º, da CF) fora analisada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15616-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o

    ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... pela Emenda Constitucional nº 45/04, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ... de comum acordo entre as partes para ajuizamento do dissídio e julgou extinto o processo sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1040-76.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo...

    ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ... 114 da Carta Magna, o ajuizamento do dissídio coletivo encontra-se subordinado ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-160100-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de maneira ideal devesse ser materializado...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Ac/rv/rk DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO ... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O ... , pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela ...
  • Acórdão Nº 0021837-85.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-07-2021

    EMENTA PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação suscitada, apesar de ciente dos dias e locais designados para palco das negociações diretas e intermediadas, não compareceu ou justificou sua ausência na reunião para negociação direta, comparecendo apenas na reunião de mediação, a qual não chegou a...

    ... PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ... condição da ação consistente no comum acordo para o ajuizamento da ação de dissídio ... NO MÉRITO: DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça

    ... A C Ó R D Ã O ... IGM/pr/jrb ... DISSÍDIO COLETIVO - QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DOS ... ão acolheu a preliminar de ausência de comum acordo, por inobservância do art. 114, § 2º, ... ORDINÁRIO - IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-388/2004-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça

    ... A C Ó R D Ã O ... IGM/pr/jrb ... DISSÍDIO COLETIVO - QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DOS ... ão acolheu a preliminar de ausência de comum acordo, por inobservância do art. 114, § 2º, ... ORDINÁRIO - IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça

    ... A C Ó R D Ã O ... IGM/pr/jrb ... DISSÍDIO COLETIVO - QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DOS ... ão acolheu a preliminar de ausência de comum acordo, por inobservância do art. 114, § 2º, ... ORDINÁRIO - IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-45600-70.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do...

    ... GMWOC/ec/sr ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO ... pressuposto processual para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. No ...

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