ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo

22296 resultados para ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO-ROT - 1002141-37.2016.5.02.0000)

    A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...

    ...PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA . ... ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 6645-16.2010.5.02.0000)

    AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - COMUM ACORDO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA DO SUSCITADO . 1. No RE 1 . 002 . 295 (Tema 841 do ementário de Repercussão Geral do STF) foi fixada

    ... AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – COMUM . ACORDO – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ... de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio . coletivo de natureza ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-18900-68.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCOS NO JULGADO. As empresas Concessionárias de Rodovias Integradas S.A - Rodonorte e Parques Serviços Ltda. apontam omissão e equívoco no julgado, na medida em que teria desconsiderado a manifestação expressa e oportuna...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO" COLETIVO. 1) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. MANIFESTA\xC3"... delas de não concordância com o ajuizamento do dissídio coletivo. Embora insistam as ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1233-16.2011.5.04.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO E POR DETERMINADOS SINDICATOS PATRONAIS SUSCITADOS. MATÉRIA CUJO EXAME PRECEDE AS DEMAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Mesmo que se vislumbrasse o apontado vício processual, por falta de intimação, para fins de ciência dos...

    ... . . . MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DOS SUSCITADOS EM DISSÍDIO COLETIVO .... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A SUA INSTAURAÇÃO. . . . ..., por falta de comum acordo para o ajuizamento do dissídio. O E. . STF, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10531-49.2017.5.03.0000) 09-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...

    ...RECURSO ORDINÁRIO . EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

    ... . . . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ... . 3) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. ... do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve, em face do que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-237/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007

    AGRAVO - DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA NA MESA DE NEGOCIAÇÕES - CONCORDÂNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A partir da EC 45, ressalvada a hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o exercício do poder normativo ganhou...

    ...SDC. IGM/pr/ca. AGRAVO - DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - ... de juízo arbitral, uma vez que o ajuizamento de dissídio coletivo é faculdade das partes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31000-48.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21243-42.2015.5.04.0000) 19-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...

    ...RECURSO ORDINÁRIO . EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20739-70.2014.5.04.0000) 12-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...

    ...GMDMC/Ac/rv/th. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21236-84.2014.5.04.0000) 19-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...

    ...RECURSO ORDINÁRIO . EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018

    A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...

    ...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS . ... a imposição, nem mesmo por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de desconto ...AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2027500-84.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 183-68.2017.5.21.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - EMPARN. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida no art. 114, § 2º, da Constituição...

    ...- EMPARN. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida no art. 114, § 2º, a Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21923-27.2015.5.04.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida no art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o...

    ...DISSÍDIO . COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE OMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida no art. 114, § 2º, a Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000867-04.2017.5.02.0000) 11-06-2018

    DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para...

    ...A C Ó R D Ã O. SDC. KA/ks/pr . DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DO MÚTUO ..., estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, l seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21653-03.2015.5.04.0000) 14-05-2018

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COM O SINDICATO PATRONAL. A Companhia Riograndense de Mineração - CRM alega que o sindicato da categoria profissional não demonstrou interesse em negociar com o Sindicato Nacional da Indústria da Extração de...

    ... SDC . KA/ks/pr  . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ... profissional celebrar, isoladamente, acordo coletivo com a empresa. Portanto, se o sindicato ...ajuizamento do dissídio coletivo ocorreu fora do prazo ... de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1643-71.2016.5.05.0000) 12-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Configuração da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos apropriados, o Suscitado não se opôs expressamente ao seu ajuizamento, vindo a fazê-lo apenas na oportunidade da interposição do...

    ... DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § ...ção da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos ...
  • Acordão nº 04343-2007-000-04-00-6 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2008

    DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias para acordo. AUSÊNCIA DE 'COMUM ACORDO' PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. Na forma como foi aprovado o texto do § 2º do art. 114 da Constituição Federal se impõe a sua...

    VISTOS e relatados estes autos de DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS ... não ter havido a possibilidade de acordo entre as partes. A Vice-Presidência deste ... de sua discordância em relação ao ajuizamento da demanda, considerando a sua recusa em ... inconstitucionalidade da expressão “de comum acordo”, acrescentado pela Emenda ...
  • Acórdãos nº 2125386-50.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016

    DISSÍDIO COLETIVO – AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO – INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO §2º, DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC  (TJSP;  Dissídio Coletivo de Greve 2125386-50.2016.8.26.0000; Relator (a):...

    ... e discutidos estes autos de Dissídio Coletivo de Greve nº ...º 35.897 DISSÍDIO COLETIVO AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO ... DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES CONFORME ...
  • Acordão nº 00628-2008-000-04-00-9 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2008

    DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias para acordo. AUSÊNCIA DE 'COMUM ACORDO' PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. É entendimento desta Seção de Dissídios Coletivos de que a categoria ao se recusar a negociar o faz...

    VISTOS e relatados estes autos de DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS ... de sua discordância em relação ao ajuizamento da ação, fl. 275. O suscitado se manifesta às ... inconstitucionalidade da expressão “de comum acordo”, acrescentada pela Emenda ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... criada por convenção coletiva, acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de ...Ajuizamento sem a prévia suspensão do contrato de trabalho ... . @2. Dissídio coletivo. @@2.1. Dos confiitos coletivos ...ão deve estar condicionado à exigência do comum acordo, nos termos do § 2º do art. 114 da ...
  • Acordão nº 04412-2007-000-04-00-1 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2008

    DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias para acordo. AUSÊNCIA DE 'COMUM ACORDO' PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. Na forma como foi aprovado o texto do § 2º do art. 114 da Constituição Federal se impõe a sua...

    VISTOS e relatados estes autos de DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS ... rejeição da prefacial de ausência de comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

    ...- CETESB. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § ... econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2031700-71.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o cálculo das custas, resultando em R$ 1.600,00, a ser pago pelos suscitados. Tratando-se de obrigação solidária, o recolhimento do valor integral das custas por uma das partes aproveita aos demais. Cito precedentes. No caso dos autos, verifica-se que um dos recorrentes -...

    ...FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA ... de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ...

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