ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo
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Decisão monocrática Nº 57088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE ... a constitucionalidade da exigência do comum acordo como condição de prosseguimento da ... , da necessidade de comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo econômico ... 6. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032900-50.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR (1) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO EM CONJUNTO COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; (2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON; 3) SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO. IRREGULARIDADE NO AJUIZAMENTO DA AÇ
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Ordenamento Jurídico
... de relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, dentre outros os ... menos leis, especialmente de direito coletivo e sindical, para que o ordenamento jurídico ... subsidiárias , que são as leis de direito comum aplicáveis na solução das questões ... Superior do Trabalho, que permite o dissídio coletivo e, correspondendo a este, a negociação ... A controvérsia reside num ponto: o ajuizamento do dissídio coletivo de comum acordo ...
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Dos dissídios coletivos
... 1) Ver nossa nota ao art. 616 ... 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... destes últimos, o que não impedia o ajuizamento do processo de dissídio coletivo na data-base ...
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O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação da norma trabalhista: Transgressão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... que, na segunda, estar-se-ia diante de um acordo coletivo de trabalho ... Apresenta Pedro Paulo ... ), materializado na exigência do comum acordo em sede de ajuizamento do Dissídio ...
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Decisão monocrática Nº 646847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... “DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ... EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRECLUSÃO. O pressuposto específico a o ajuizamento do dissídio coletivo, trazido pela Emenda ...
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Decisão monocrática Nº 1396749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... “RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO ... I) PRELIMINAR DE SÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º, IN MEDIO) – ... de ausência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001248-90.2022.5.00.0000)
... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO VALE DOS SINOS ... Trabalho da 4ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo n.º 0021611-12.2019.5.04.0000, ... Trabalho no que se refere à exigência do comum acordo entre as partes para que seja instaurado o ... ausência de comum acordo para seu ajuizamento. Examino. No presente caso conforme se verifica ...
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Decisão da Presidência nº 671362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... ordinário, nos seguintes termos: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... AJUIZAMENTO ... PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO ... NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2° DO ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000589-81.2022.5.00.0000)
... do Trabalho da 4ª Região nos autos do Dissídio Coletivo n.º 0021867-52.2019.5.04.0000, ... Coletivo, sob o argumento de que não houve comum acordo para a instauração do dissídio, o que ... Ausência de 'comum acordo' para o ajuizamento do dissídio coletivo. Ausência de condições ...
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Artigos 611 a 625
... Convenção, Acordo e Contrato Coletivos: Convenção coletiva de ... Acordo coletivo de trabalho é instrumento de negociação ... 374. No caso de acordo em dissídio coletivo, igualmente não é aplicável às ... 114, § 2º, da Constituição Federal ao "comum acordo" das partes (EC n. 45/2004) 37 ... de "comum acordo" para o ajuizamento de dissídio coletivo no caso de greve com ...
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Formas de efetivação da jornada reduzida de trabalho
... ária tem livre-arbítrio de pensamento e acordo de sua categoria como ser empreendido: ... Se, ... ção coletiva, convenção ou acordo coletivo de trabalho ... No Direito do Trabalho ... e acordo coletivo de trabalho, sendo comum" discutir aquele como espécime e estes como condi\xC3" ... 4.6 Redução da jornada via dissídio coletivo ... Os dissídios coletivos têm como ... compõe pressuposto processual para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. No ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1002111-17.2020.5.00.0000)
... decisão normativa em face da ausência de comum acordo para suscitar o Dissídio Coletivo ... inexistência de comum acordo para o ajuizamento do presente dissídio coletivo: Sindicato da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10193-44.2013.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. O entendimento pacificado da eg. SDC é no sentido de que o atendimento do requisito constitucional relativo ao comum...
... ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ... O entendimento pacificado da eg ... ao comum acordo para a instauração do dissídio" coletivo, previsto pelo art. 114, § 2º, da CF, \xC3"é condição de validade para o ajuizamento da ação coletiva, não podendo ser fracionado ... -
Direito Processual do Trabalho
... - dissídio coletivo para obter aumento ou reposições ... a) penal e civil; b) comum, representada pela Justiça dos Estados e pela ... ência de interesses mediante transação, acordo judicial ou extrajudicial etc.; c) Mediação: ... EMENTA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE ...
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Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO ... Deferimento de algumas ... da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de ... resolução do mérito por "AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO". Preliminarmente, ainda, apreciando a ... ajuizamento do dissídio coletivo. Invoca o § 2º do art ... -
Decisão monocrática Nº 56848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE ... a exigência constitucional do “comum acordo” para a instauração de dissídio ... Precedentes. 2. É incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo de recurso ou de ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001353-04.2021.5.00.0000)
... contra decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0020879-60.2021.5.04.0000, suscitado ... anterior (2020/2021), as partes celebraram acordo coletivo de trabalho, como registrado pela Corte ... 2 – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Eis os fundamentos do Eg. TRT: 2 ... suscitada destaca a sua oposição ao ajuizamento do dissídio coletivo, requerendo a extinção do ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001354-86.2021.5.00.0000)
... contra decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0020842-33.2021.5.04.0000, suscitado ... anterior (2020/2021), as partes celebraram acordo coletivo de trabalho, como registrado pela Corte ... 2 – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Eis os fundamentos do Eg. TRT: 2 ... suscitada destaca a sua oposição ao ajuizamento do dissídio coletivo, requerendo a extinção do ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001356-56.2021.5.00.0000)
... contra decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0020893-44.2021.5.04.0000, suscitado ... anterior (2020/2021), as partes celebraram acordo coletivo de trabalho, como registrado pela Corte ... 2 – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Eis os fundamentos do Eg. TRT: 2 ... suscitada destaca a sua oposição ao ajuizamento do dissídio coletivo, requerendo a extinção do ...
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Decisão monocrática Nº 44245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... (SETUT) contra decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 0080267-24.2020.5.22.0000, em ... do pressuposto processual do ‘comum acordo’ contido no artigo 114, § 2°, da ... de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 5879-55.2013.5.02.0000)
... SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO PAULO - ... legitimar o sindicato a instaurar o dissídio coletivo de natureza ... econômica, na ... oriundas de sentença normativa e de acordo ou convenção coletiva de trabalho, para fins de ... do comum acordo, estabelecido no art. 114, § 2º, da ... ajuizamento do dissídio coletivo. Por consequência, resulta ...
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A Heterocomposição
... - A heterocomposição do conflito coletivo toma lugar da autocomposição ou a substitui ... , com o objetivo de chegar-se a um acordo quanto aos termos e condições de emprego ... arbitragem e intervenção judicial, ou dissídio coletivo ... 2. Conciliação - Situada a ... observadas as disposições de direito comum, relativas ao assunto". 5 Esses conselhos não ... que instruirá a representação para ajuizamento do dissídio coletivo" (§§ 3º e 4º) ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000990-51.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...
... CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Deve ser mantida a decisão agravada, que ... do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de ... ônoma para o conflito, faculta-se o ajuizamento, de comum acordo, do dissídio coletivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034000-69.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS CLASSISTAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E ITANHAEM (SUSCITANTE). No ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica contra mais de um suscitado forma-se o litisconsórcio facultativo simples, de modo que os litisconsortes são considerados como litigantes...